Debate sobre o tema que ocorreu no 2º Paraná Blogs, com Tarso Cabral Violin (Blog do Tarso), deputado João Arruda (PMDB/PR), Sérgio Bertoni (Blogoosfero) e Walter Koscianski (Engajarte)

O advogado e professor do Instituto Internacional de Ciências Sociais Marcos Bitelli destacou pontos que, na sua visão, deveriam ser melhorados no substitutivo ao projeto do Marco Civil da Internet. “Se o projeto defende a liberdade de expressão tem que deixar bem claro que é vedado o anonimato”, defendeu. “A internet hoje é terra do anonimato.”

O princípio da neutralidade — considerado o principal ponto do projeto — também foi criticado por Bitelli. De acordo o texto, os provedores de conexão não poderão oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados — por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos.

Para ele, a neutralidade está confundida no texto com a liberdade de contratar diferentes pacotes. “O texto faz com que todos tenham que pagar mais para ter acesso igualitário à internet”, opinou o advogado.

O diretor de relações governamentais da Cisco — empresa fabricante de equipamentos de internet —, Giuseppe Marrara, também afirmou que o conceito de neutralidade de rede não pode ser absoluto. “A legislação deve permitir a gestão da rede”, disse. Segundo ele, o gestor da rede deve poder priorizar, por exemplo, ferramentas de telemedicina, educação a distância.

“Não se trata de permitir condutas anticonconrrenciais”, salientou. Na visão dele, o marco civil, por ser uma espécie de Constituição da internet, deve se atrelar a princípios básicos e ser flexível, “para não congelar” a rede.

Favorável ao princípio da neutralidade proposto, a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti afirmou que o texto “garante tratamento isonômico aos usuários”. Veridiana esclareceu que o princípio não impede a oferta de pacotes com velocidades de conexão diferentes e preços equivalentes.

“O princípio impede, isso sim, que uma empresa faça uma parceria com outra empresa para um determinado vídeo rodar mais rápido, por exemplo, ou que ela bloqueie conteúdos. A neutralidade proíbe as empresas de fatiar a internet e fazer com que quem tenha menos dinheiro tenha acesso a menos conteúdos”, explicou.

A advogada criticou a oferta de pacotes diferenciados de acordo com os valores pagos: “Acesso digno à rede é aquele em que o usuário não fique preso ao seu e-mail e ao seu perfil na rede social. Não é verdade que, de acordo com o modelo defendido pelas empresas, o consumidor vai escolher o que contratar. Assim, é o seu bolso que definirá e não há democracia”, alertou.

O pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Luiz Fernando Marrey Moncau também defendeu a neutralidade da rede: “Garantir esse princípio é assegurar o tratamento igual a todos os conteúdos. É permitir que aqueles que estão desenvolvendo novos aplicativos possam concorrer igualmente com os já estabelecidos, permitir que veículos de comunicação novos não sejam discriminado em favor de grupo ligados às teles”.

O princípio de neutralidade da internet também causou polêmica entre os deputados que participam de comissão geral sobre o projeto do Marco Civil da Internet. Segundo o deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), o texto atual não impede a contratação de pacotes com velocidades diferentes. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), afirmou que a proposta como está hoje proíbe, sim, a venda de pacotes com velocidades e preços diversos.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) acrescentou: “Todo conteúdo deve ser oferecido com a mesma velocidade contratada. Isso é fundamental. Daqui a pouco, o consumidor vai ter de começar a pagar por acesso a cada site e sites mais independentes, por exemplo, poderão virar verdadeiras tartarugas”.

Eduardo Cunha, no entanto, alertou que o texto atual do relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ) vai proibir a venda de pacotes com velocidades diferentes para acesso a toda a web. “Não tem nenhum artigo do substitutivo que diga que possa haver velocidade diferenciada. Do jeito que está o projeto, proíbe sim”, garantiu.

De acordo com Molon (foto), mesmo com a aprovação do projeto ainda vai continuar existindo a oferta de pacotes com velocidade diferenciada. “O que o marco civil proíbe é que, dentro do 1 mega ou dos 10 mega que eu pago, o provedor diga como vou usá-los”, explicou. “É preconceito contra os pobres estabelecer que eles só vão poder receber ou enviar e-mail, por exemplo”.

Prejuízo em investigações
De acordo com João Vianey Xavier Filho, representante da Polícia Federal, um dispositivo no projeto pode prejudicar a investigação policial. Trata-se da parte que prevê que o provedor de internet responsável pela guarda de dados pessoais do usuário e do registro de acesso a aplicações de internet só será obrigado a disponibilizar essas informações mediante ordem judicial.

Hoje, segundo ele, a legislação já garante que o delegado e o Ministério Público tenham acesso a dados cadastrais do investigado, mantidos por empresas telefônicas e provedores de internet. “Somos demandados diariamente para investigar condutas ilícitas na internet. Para isso, precisamos ter acesso ao dono da conexão responsável por determinado acesso”, explicou. “É uma demanda simples, que será judicializada se esse texto for aprovado”, completou. Para o delegado, o acesso da Polícia Federal a esses dados sem necessidade de ordem judicial não afetaria a intimidade, “já que são dados cadastrais simples”.

Outro ponto do texto que pode prejudicar investigações policiais é o artigo do marco civil que prevê que os provedores de conexão à internet deverão guardar pelo prazo de um ano os chamados logs do usuário (dados de conexão, que incluem endereço IP, data e hora do início e término da conexão). De acordo com Carlos Eduardo Miguel Sobral, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, um acordo com telefônicas, feito em 2008, prevê a guarda de logs por três anos, o que vem sendo cumprindo até hoje. “A redução para um ano pode prejudicar a investigação de crimes”, disse.

O delegado criticou também o fato de o texto não obrigar também os provedores de serviços na internet a guardar os logs de acesso a aplicativos. Para ele, não apenas provedores de conexão, mas também provedores de serviços, como Google e Facebook, deveriam ter essa obrigação.

Ele elogiou, porém, as partes do marco civil que dizem respeito à proteção à privacidade, à liberdade de expressão e à preservação da intimidade na internet.

O diretor-geral da Motion Picture Association – América Latina, Ricardo Castanheira, defendeu a possibilidade de remoção de conteúdo da internet por vias extrajudiciais. O diretor da entidade, que representa empresas como Walt Disney, Paramount, Century Fox e Warner na região, acredita que o acesso obrigatório à Justiça em casos de crimes contra os direitos autorais deve “oferecer encargos excessivos a todos os atores do setor”. Ele acrescentou que a falta de proteção aos conteúdos culturais deve desestimular a atuação das empresas no Brasil. “Em última instância, essa medida vai privar os usuários brasileiros de alternativas de boa qualidade”, alertou.

Armazenamento de dados
O representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) Nelson Wortsman criticou a regra prevista no projeto segundo o qual um decreto do Poder Executivo poderá determinar que os data centers (utilizados para armazenamento e gerenciamento de dados) dos provedores de conexão e provedores de aplicativos de internet estrangeiros estejam localizados no Brasil. A Brasscom representa grandes empresas de internet como Google e Microsoft.

Wortsman argumentou que o custo para criar e manter um data center no Brasil é, segundo ele, pouco competitivo: “São necessários US$ 60 milhões inicias no Brasil, sendo que, nos Estados Unidos, são precisos US$ 43 milhões. Já para manter esse data center, gasta-se US$ 1 milhão no Brasil. Em países como Argentina e Colômbia, é quase a metade”. Segundo ele, o governo brasileiro deveria estimular a instalação dos data centers no Brasil, com estímulos fiscais. “Assim, naturalmente o Brasil se tornará atrativo”, acredita.

De acordo com o relator deputado Alessandro Molon, as novas regras foram incluídas no texto a pedido da presidente Dilma Rousseff, depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras. O relator disse que esta é uma questão específica e que está disposto a dialogar sobre o tema. O substitutivo de Molon estabelece que os provedores deverão respeitar a legislação brasileira, incluindo os direitos à privacidade e o sigilo dos dados pessoais, mesmo que a empresa seja sediada no exterior. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2013

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Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Molon: provedores de internet sediados no exterior terão de respeitar legislação brasileira.

A nova regra para tentar coibir a espionagem no Brasil inserida na proposta do marco civil da internet (PL2126/11, apensado ao PL 5403/01) causou polêmica na comissão geral sobre o assunto, realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (6). O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, confirmou para a semana que vem a votação do projeto, que tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.

Pela norma, decreto do Poder Executivo poderá determinar que os data centers (utilizados para armazenamento e gerenciamento de dados) dos provedores de internet estrangeiros estejam localizados no Brasil. De acordo com o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o dispositivo foi incluído no texto a pedido da presidente Dilma Rousseff, depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras.

Polícia Federal acredita que marco civil pode prejudicar investigação criminal

Na comissão geral, porém, Molon admitiu a possibilidade de dialogar sobre a regra, que foi criticada por deputados do PMDB e do PSDB. O relator destacou, por outro lado, que não abre mão do princípio da neutralidade de rede, “o coração da proposta”, segundo ele. Pelo princípio, os provedores de conexão não poderão oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. Representantes do governo e da sociedade civil também defenderam a manutenção do princípio no texto.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha defende a votação do texto original: substitutivo é “intervencionista”.

Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que solicitou o debate, criticou tanta a regra de data centers quanto a da neutralidade, classificando o substitutivode “intervencionista”. Ele disse que vai apresentar em Plenário destaque para a votação do projeto original, enviado pelo Poder Executivo, em vez do texto do relator.

Legislação brasileira
Molon destacou que a nova versão de seu substitutivo,apresentada ontem (5), também traz outra regra contra a espionagem. O texto estabelece que os provedores de internet deverão respeitar a legislação brasileira, incluindo os direitos à privacidade e ao sigilo dos dados pessoais, mesmo que a empresa seja sediada no exterior. “Hoje, empresas de internet vão ao Judiciário brasileiro para dizer que não se aplicam a elas as leis nacionais, porque os dados estão armazenados em outros países”, comentou.

Já Nelson Wortsman, representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), que representa corporações como Google e Microsoft, criticou as novas normas. Ele destacou que os custos para instalar e manter um data center no Brasil são mais elevados do que em outras nações. Para Wortsman, o governo, em vez de obrigar, deve promover estímulos fiscais para a instalação desses centros de armazenagem de dados no País.

Neutralidade
O relator ressaltou que, com a aprovação do marco civil, os provedores de conexão vão poder continuar ofertando pacotes com velocidade diferenciada, como ocorre hoje. “O marco civil proíbe que, dentro do 1 mega [megabit por segundo (Mbps)] ou dos 10 megas que eu pago, o provedor diga como vou usá-los”, explicou Molon. Já Eduardo Cunha acredita que a proposta como está proíbe, sim, a venda de pacotes com velocidades e preços diversos.

O representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, por sua vez, argumentou que medida vai “reduzir as ofertas, inviabilizar a gestão da rede e aumentar os custos ao consumidor”. “Ofertamos atualmente a possibilidade de inclusão com ofertas de menos de R$ 1 por dia; isso acabará com a aprovação da redação atual do projeto”, alertou Levy, que representa as grandes empresas de telecomunicações, que detêm provedores de conexão à internet.

Já representantes de entidades de defesa do consumidor defenderam a regra. “O princípio [da neutralidade] impede que uma empresa faça parceria com outra para um determinado vídeo rodar mais rápido, por exemplo, ou para que ela bloqueie páginas. A neutralidade proíbe que quem tenha menos dinheiro tenha acesso a menos conteúdos”, sustentou a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti.