O governo Beto Richa perdeu mais uma ao contrariar a lei.

O vereador licenciado e professor da UFPR, Omar Sabbag Filho (PSDB), foi escolhido pelo Governador Carlos Alberto Richa (PSDB), já no início de seu mandato, para dirigir o Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento, uma associação privada qualificada como OSCIP, com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), como associados.

O parágrafo único do art. 4º da Lei das OSCIPs permite que agentes públicos participem apenas dos Conselhos das OSCIPs, e não da Diretoria, e ainda veda qualquer remuneração ou subsídio.

O Ministério da Justiça, órgão responsável pelas OSCIPs também tem essa posição, inclusive ao ampliar o entendimento também para agentes públicos municipais e estaduais. Veja no site do Ministério da Justiça.

O advogado trabalhista André Passos, ex-vereador de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores, e o advogado e professor de Direito Administrativo Tarso Cabral Violin, editor-presidente do Blog do Tarso, denunciaram a escolha ilegal ao Ministério da Justiça (veja a denúncia contra o Lactec junto ao Ministério da Justiça, clique aqui).

O presidente do Lactec, Omar Sabbag Filho, disse a época que “se sente tranquilo”. Ele contratou um os maiores juristas do Brasil, na área de Direito Administrativo, para fazer parecer jurídico defendendo sua permanência.

Após a denúncia o Ministério da Justiça abriu uma representação administrativa para investigar a nomeação de Omar Sabbag Filho para exercer o cargo de diretor-superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec).

Graças à escolha ilegal de Beto Richa, o Ministério da Justiça acabou de cancelar o título de OSCIP do Lactec, por meio da Portaria 169, de 19 de outubro de 2012, assinada pelo Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão. Veja a decisão da SNJ/MJ, clique aqui.

Essa atuação ilegal do governador, que fez o Lactec perder o título de OSCIP, pode fazer com que dezenas de pesquisas científicas e técnicas sejam prejudicadas, pois o título de OSCIP facilita ao Lactec o fechamento de parcerias com órgãos públicos e com os governos federal, estadual e municipal. Além disso, o título de OSCIP permite que empresas façam doações ao Lactec que podem ser descontadas do Imposto de Renda.

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