A Prefeitura de Belo Horizonte inaugurou ontem (21) a Unidade Municipal de Educação Infantil Belmonte, o primeiro caso de privatização de uma escola estatal por meio das inconstitucionais Parcerias Público-Privadas – PPPs. O prefeito de BH é Márcio Lacerda (PSB), do mesmo partido de Eduardo Campos, pré-candidato à presidência da república, e do prefeito derrotado ainda no primeiro turno em Curitiba, Luciano Ducci. Disso Curitiba se livrou!

A empresa privada que vai gerir a UMEI, que receberá 440 crianças de 0 a seis anos, é a Inova BH, empresa da Odebrecht Properties. Até o final do ano mais quatro escolas construídas via PPP e privatizadas ficarão prontas, e até 2014 mais 37 unidades.

Nem o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) foi tão neoliberal. Ele criou a Lei das organizações sociais – OS para privatizar a gestão da universidades federais e escolas públicas para ONGs, mas não teve coragem de executar.

A empresa privada será responsável por serviços como manutenção das instalações elétricas e hidráulicas, segurança, limpeza, sustentabilidade ambiental e mobiliário, por 20 anos. Os serviços pedagógicos não estão incluídos, mesmo assim a privatização inconstitucional é grave.

A empresa privada será remunerada com grandes quantidade de dinheiro público, sem qualquer risco de prejuízo. É o caso claro de capitalismo sem riscos.

Celso Antônio Bandeira de Mello, o maior jurista do direito administrativo do país, entende que a Lei 11.079/2004, a Lei das PPPs, é “grosseiramente” inconstitucional. A previsão de: garantia do contrato pela Administração Pública com vinculação de receitas, fundos públicos ou empresas públicas; de árbitros privados decidirem questões de interesse público; e a transferência da sociedade de propósito específico para os financiadores da parceria sem demonstração de documentos de habilitação são inconstitucionais.

A modalidade de PPP será a concessão administrativa, que tem o intuito de enriquecer empresas com boas relações com o Poder Público, e jogar gastos públicos para governos do futuro. As inaugurações de prédios estão garantidos agora, para os governantes neoliberais atuais.

Essa mesma gente que defende PPPs e outras privatizações defendem o financiamento privado de empresas nas eleições. A “mecânica” é simples. Dinheiro público vai para as empresas privadas, e parte desse dinheiro vai para os políticos que como governantes pagaram as empresas privadas.

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