GESTÃO PÚBLICA – o governo tenta estender aos contratos de infraestrutura o regime que agiliza as licitações

POR LUIZ ANTONIO CINTRA

APROVADA EM 1993, a Lei de Licitações nun­ca conseguiu evitar a contento o assalto dos corruptos aos cofres públicos. Em todas as esferas da administra­ção, burocratas bem-intencionados quei­maram os neurônios para driblar os en­traves jurídico-administrativos e tirar do papel os projetos de investimento. En­quanto os desonestos de plantão, em cartel ou isoladamente, se esbaldaram na lama das propinas e da ineficiência.

Na terça-feira 26, na sede do Minis­tério da Integração Nacional, em Brasí­lia, esse será o pano de fundo quando um grupo responsável por gerir um quinhão relevante do PAC reservará algumas ho­ras para ouvir o relato de profissionais da Infraero. Pressionados pela urgência que vem da cúpula e os rigores e brechas da legislação, pesarão os prós e contras do Regime Diferenciado de Contrata­ções (RDC), iniciativa que o governo pre­tende estender para as obras do PAC.

Aprovada na Câmara na terça-feira 12, a medida provisória que propõe as novas regras tende a ser aprovada no Senado nas próximas semanas.

Incomodado com o ritmo lento das obras de infraestrutura em várias fren­tes, o Planalto argumenta que o RDC é um expediente provisório até o Con­gresso discutir e aprovar uma reforma ampla da Lei de Licitações, o que leva­rá ao menos um ano e meio, segundo o deputado federal Luiz Pitiman (PMDB­DF), presidente da Frente Parlamentar Mista de Gestão Pública.

“As primeiras experiências com o RDC, levadas pela Infraero, demons­tram que esse pode ser um instrumento bem mais eficiente. O tempo médio das licitações da Infraero, por exemplo, caiu de 250 para 80 dias”, diz Pitiman. “A Lei de Licitações é extremamente ultrapas­sada, não interrompeu a corrupção e é demorada demais. Com a contribui­ção dos três poderes, vamos propor um instrumento definitivo que vá além das obras e sirva também para as áreas de saúde, educação e outras.”

No curto prazo, não cansa de repetir a presidenta Dilma Rousseff a seus minis­tros, a hora é de acelerar os investimen­tos, daí a urgência da MP. Usado até aqui para licitar obras aeroportuárias e outras igualmente ligadas à Copa, o RDC, contu­do, não é consensual. A novidade enfren­ta críticas no Congresso e entre especia­listas por causa de alguns de seus princí­pios, que sob o pretexto de encurtar o pra­zo entre a publicação do edital e a entrega da obra transferiria uma parcela da sobe­rania do Estado para a iniciativa privada.

Alguns consideram o RDC inconstitu­cional, tese que será analisada em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em um primeiro momento, contudo, ca­berá ao ministro Luiz Fux decidir se aca­ta ou não as liminares para suspender a validade do regime propostas em con­junto pelo DEM, PSDB e PPS, e aquela ajuizada pelo procurador-geral da Repú­blica, Roberto Gurgel.

Para o advogado Pedro Estevão Ser­rano, professor da PUC-SP, os aspectos negativos superam os positivos. “O RDC traz avanços em matéria de economia de tempo, ao reduzir as possibilidades de re­cursos administrativos. Mas traz normas muito ruins, como a contratação integra­da, que no fundo leva o Estado a abrir mão de uma parcela de sua soberania.” Para o especialista, o expediente é um resquício da voga neoliberal dos anos 1990.

A chamada contratação integrada cria­da pelo RDC foi usada pela primeira vez pelo governo de Mato Grosso, cuja capi­tal, Cuiabá, será uma das sedes da Copa. Na quarta-feira 20, o governo local assi­nou o contrato para a construção de um trem de superfície do tipo VLT, 78 dias após a publicação do edital. O que preo­cupa os especialistas é que nesse forma­to jurídico a licitação é realizada com ba­se em um anteprojeto de poucas especi­ficações, cujo orçamento é inicialmen­te sigiloso. Coube às empreiteiras detalhar o anteprojeto em suas propostas e apresentar a previsão de custo, que para o consórcio vencedor será de 1,5 bilhão de reais. O projeto básico da obra é pos­terior à escolha do projeto, o que muitos consideram uma incongruência.

À frente do processo, o secretário es­tadual Maurício Guimarães, responsável pelo VLT de Cuiabá, faz um balanço po­sitivo. “Além de ser mais rápido, o RDC não permite a criação de aditivos. E ca­so surjam imprevistos, a responsabilidade será exclusivamente da contratada, ao contrário do que ocorre hoje.” Guima­rães prepara o edital para contratar uma empresa que gerencie as obras do VLT, também pelas normas do RDC. “A nova lei é um grande marco que tira todas as possíveis coisas ocultas que costumam caracterizar muitas licitações.” O secre­tário diz ainda que o processo levaria ao menos 120 dias até a assinatura do con­trato, caso não seguissem as regras para as obras relacionadas à Copa.

O advogado Augusto Dal Pozza, coor­denador de um livro sobre o tema, des­taca como favorável a desburocratização que o novo marco jurídico representaria, a começar pela redução das oportunida­des de recursos, mas também pela inver­são das fases (com a análise das propos­tas prévia à habilitação dos proponentes) e a possibilidade de negociação en­tre as partes envolvidas após a escolha do consórcio vencedor. Dal Pozzo criti­ca, porém, o orçamento sigiloso, por dar margem à venda de informações, já que saber o quanto o contratante estaria dis­posto a gastar torna-se um ativo valioso. E considera “ruim” a contratação inte­grada, pelos mesmos motivos apresentados por Serrano, seu colega na PUC-SP.

Próximo ao governo federal, o eco­nomista Amir Khair, ex-secretário de Finanças de São Paulo, chama a aten­ção para o que considera o pior dos mundos, as normas da famigerada le­gislação de 1993. “Fazer compras ou in­vestir no sistema público pela lei atual é algo gravíssimo. O cipoal burocráti­co e o medo dos funcionários de segun­do e terceiro escalões de serem respon­sabilizados sacrifica a todos. É preciso desburocratizar, mas também fiscali­zar, não só no momento da contratação, mas também durante a execução.”

Reduzida a burocracia, diz um conhe­cedor da máquina pública, as obras de in­fraestrutura terão de encarar outro gar­galo: a falta de pessoal com expertise pa­ra criar um processo de licitação eficien­te, para além da inescapável retidão.