“Não pode um agente público valer-se da administração pública, de seu cargo ou sua função para privilegiar seus interesses.”

Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Universidade São Paulo (USP)

Segundo a Gazeta do Povo de hoje, ao admitir que orienta ações na administração da prefeitura de Maringá/Paraná, chegando inclusive a dar ordens ao secretariado municipal, o secretário estadual da Indústria e Comércio do governo Beto Richa (PSDB), Ricardo Barros, violou normas jurídicas no âmbito penal, civil e administrativo.

Juristas ouvidos pelo jornal criticam a ingerência de um secretário estadual na administração de um município, e poderia, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa e até mesmo crime de formação de quadrilha.

Segundo meu professor na especialização em Direito Administrativo do antigo IBEJ, o advo­­­gado Gustavo Justino de Oliveira, professor de Di­­reito Administrativo da Universidade São Paulo (USP), é ilegal qualquer agente público interferir em ações de um ente federativo ao qual não pertence:

“Não há respaldo legal para um agente de determinado ente federativo, de qualquer esfera, interferir no planejamento ou nas ações praticadas por outro. A federação é composta por esferas autônomas que gozam de autonomia”.

Diz que o desrespeito a essa norma pode representar ato de improbidade administrativa”

“O ordenamento jurídico não permite que as pessoas que ocupam cargos públicos imprimam suas vontades nas ações da administração pública. Não há espaço para atender vontades dos agentes, mas apenas do que a lei determina e do que se denomina interesse público”. “Não pode um agente público valer-se da administração pública, de seu cargo ou sua função para privilegiar seus interesses”. “crimes de concussão, de prevaricação, de advocacia administrativa e de usurpação de função pública”.

Fábio Medina Osório acredita que a interferência praticada por Barros pode ser legítima para casos de defesa de interesses públicos, gerais, difusos, ainda que coincidentes com interesses privados. No entanto, diz, interferências para cometimento de ilícitos caracterizam eventual coautoria ou participação nessas irregularidades:

“Se houver relação de mando e obediência, dentro de uma estrutura organizada, pode ocorrer até mesmo suporte para formação de quadrilha ou bando”. “O fato de alguém emitir ordens, sendo estranho aos quadros do poder público, reflete um vínculo anômalo, que merece ser apurado”. “As ordens, no setor público obedecem às relações de competências institucionais e administrativas”.

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