Mesmo não contemplando forma ideal de remuneração, o acordo não configura terceirização de mão de obra, nem pode ser caracterizado como autorizando hipótese de trabalho escravo. Os médicos cubanos, porque trazidos por organização internacional para o atendimento de situação especial, não se submetem à legislação trabalhista do país. Não podem, portanto, ser comparados aos médicos brasileiros ou estrangeiros que atuam entre nós, sejam eles empregados, servidores públicos ou profissionais liberais. O acordo concluído com a Opas orienta-se no sentido de dar cumprimento ao disposto na Constituição de 1988 no que se refere ao direito fundamental à saúde, particularmente das populações mais desamparadas do país.

A situação dos médicos cubanos não deve ser muito distante daquela dos médicos residentes. São, nas relações que manterão com o Brasil, intercambistas e não, empregados. São, portanto, profissionais colocados à disposição de uma organização internacional por um país membro, no caso Cuba, sendo certo que referida organização, diante de acordo internacional, encarrega-se de trazê-los ao Brasil. Não há terceirização. O programa, repita-se, não supõe a substituição de médicos brasileiros. Também não há trabalho escravo ou análogo à condição de escravo. Os médicos receberão valores próximos, inclusive, aos pagos para outros profissionais de saúde brasileiros (não médicos), superiores às bolsas de residência e, mesmo, superiores, à remuneração paga aos médicos brasileiros por alguns estados da federação.

Faltam, é fato, médicos no Brasil, como comprovam os dados apresentados pelos Ministérios da Saúde e da Educação. Há mais de mil municípios sem nenhum profissional, o que demonstra a necessidade de criação de mais cursos de medicina, particularmente nas regiões Norte e Nordeste e, também, de mais vagas nas escolas de medicina já existentes. Isso tudo, evidentemente, sem descurar da qualidade dos cursos. Deve o Estado, também, levar condições adequadas ao exercício da medicina. Sem estrutura suficiente, tudo fica muito difícil. Os médicos brasileiros têm razão quando reclamam da precariedade dos equipamentos de saúde. Ou seja, o problema do país não será resolvido apenas com mais médicos, reclamando, mais do que isso, políticas públicas permanentes e arrojadas. O Estado brasileiro, ao que parece, finalmente, está acordando para isso.

Do pondo de vista estritamente jurídico, sem expressar nenhum juízo de valor a respeito da bondade da medida, cumpre reconhecer a possibilidade, sempre nos termos do acordo internacional referido e apenas para satisfação de seus objetivos, do exercício da profissão pelos médicos intercambistas sem a necessidade da submissão ao Exame Revalida. Basta a existência de lei ou ato normativo com força de lei dispondo nesse sentido. A condição especial desses profissionais justifica a circunstância. Sua permanência é por tempo limitado, com atuação circunscrita. Os aprovados no Revalida, ao contrário, exercerão a profissão de modo permanente. No caso dos médicos cubanos, há medida provisória, que no caso parece ser justificável, cuidando do assunto. Aliás, o legislador poderia mesmo, se assim recomendasse o interesse público, reconhecer automaticamente, para autorizar a prática médica no Brasil, os diplomas conferidos por universidades estrangeiras, de alguns países em especial, sem que isso, em princípio, configurasse inconstitucionalidade. Claro que o melhor caminho é a submissão dos estrangeiros a um exame prévio. Mas essa é uma questão que incumbe ao legislador decidir. A Constituição não cuida do assunto.

Por óbvio, a atuação dos médicos cubanos deve ser fiscalizada pelo Estado brasileiro, pela Opas e, em especial, pelos Conselhos Regionais e Federal de Medicina. Importa lembrar, por fim, que os conselhos não podem recusar o registro do médico intercambista, isso em virtude da existência de ato normativo, com força de lei, dispondo sobre a sua obrigatoriedade.