Claus Roxin é um dos autores da Teoria do Domínio do Fato, aquela teoria usada pelo Ministro Joaquim Barbosa para condenar José Dirceu. Em seu voto, o ministro citou o jurista doutrinador como referência de sua interpretação. Em entrevista a Folha de São Paulo o eminente jurista alemão que teve sua teoria usada pelo STF disse, em outras palavras, que a Teoria do Fato foi mal usada no caso do mensalão. Explicando para os leigos: não se pode condenar sem provas contundentes. Não se pode inferir culpa. Não se pode impor culpabilidade somente por ocorrências indiciárias, apenas por imaginação, por suposição.

O meu amigo José Luis Oliveira Lima, o Juca, advogado de José Dirceu, viajará a Alemanha para tentar contratar um parecer do referido doutrinador para colocá-lo ao recurso de Embargos de Declaração que será proposto em favor de Zé Dirceu no STF.

Espero que o Ministro Joaquim Barbosa, assim como os demais ministros, tenha a grandeza de reconhecer o erro cometido.

Embora a população leiga esteja aplaudindo o julgamento do mensalão, as decisões do STF têm causado perplexidade em toda academia (inclusive fora do Brasil) que estuda o Direito com foco na “Teoria do Domínio da Manutenção da Segurança do Estado Democrático de Direito” (esta teoria é licença poética).

Linchamento é coisa do passado. A livre adaptação da interpretação do Direito eventualmente pode servir ao bem – mas se configura em um enorme perigo se  passar a ser utilizada em favor do mal.

Países que experimentaram o totalitarismo desenvolveram fundamentos de Direito que asseguram o resguardo do indivíduo no exercício de sua ampla defesa. Uma evolução natural do Direito, que acima de tudo serve para tentar evitar excessos humanos, recorrentes na história mundial.

O Brasil não deve seguir neste caminho. Este rumo é o mesmo do linchamento.

Se hoje este processo servirá para condenar José Dirceu, mesmo atendendo a vontade da maioria da população (que , infelizmente, pela ignorância dos fatos reais, quer a condenação), no futuro poderá servir para condenar vários e vários inocentes – tudo à serviço de déspotas totalitaristas.

Este é o risco que a vaidade de um ou de outro está nos submetendo.

Quem não é advogado realmente tem dificuldade de entender o que  defendo. Mas, de todo modo, não posso deixar de dizer que enganos, como este da equivocada interpretação da Teoria do Domínio do Fato, aviltam toda a classe dos operadores do Direito. Na sua História o Brasil produziu inúmeros grandes juristas. Precisamos voltar àqueles bons tempos do Direito. E o STF, com todo respeito, precisa corrigir este grave engano.

*Advogado e empresário