O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovou com ressalvas o parecer prévio das contas do governo Beto Richa relativas a 2011. O relator do processo foi o ex-tucano Conselheiro Hermas Brandão (Processo nº 296372/12). Agora cabe a Assembleia Legislativa fazer a aprovação final. Alguém tem dúvida que a nossa AL aprovará?
Beto Richa gastou com serviços de saúde aquém do que estabelece o texto constitucional, pois em em 2011 foram destinados R$ 1,3 bilhão ao setor (8,3% das receitas) e o percentual correto é 12%.
Beto Richa também não respeitou os limites para despesas nas áreas de Ciência e Tecnologia, pois destinou apenas 1,48% de sua receita, quando a Constituição Estadual determina que esse valor seja de 2%.
Na área da Segurança Pública (Polícias Civil e Militar) em 2011 os recursos repassados à pasta totalizaram R$ 322,5 milhões, contra um orçamento estimado em R$ 1,69 bilhão (19,13% da previsão). No ano anterior, durante a gestão Roberto Requião (PMDB), os pagamentos totalizaram R$ 796,2 milhões, o equivalente a 38,89% dos valores orçados.
O TCE-PR ainda informou que o cancelamento de 38% das despesas previstas (R$ 9,7 bilhões), e o uso do expediente da abertura de créditos adicionais revelam falta de planejamento das ações de governo Beto Richa.
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