O Município que descumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) não receberá a Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR). A certidão tem validade de 60 dias e é necessária para a obtenção de empréstimos e transferências de recursos por meio de convênios, auxílios e subvenções. A partir de […]