O vereador Jonny Stica (PT) protocolou ontem uma ação popular que pede a suspensão do edital de licitação que pretende privatizar a Pedreira Paulo Leminski, a Ópera de Arame e o Parque Náutico. A ação afirma que a publicidade dada pela Prefeitura ao processo foi insuficiente, alegando que o executivo municipal não respeitou as exigências para este tipo de concorrência.

Segundo a ação, por não ter havido a devida publicidade ao edital, feriu-se a Constituição Federal e o artigo 21 da Lei de Licitações (8.666/93), entre outros dispositivos legais. Segundo Jonny Stica, o prefeito Luciano Ducci (PSB) também deveria ter feito audiências públicas para garantir a transparência do processo. Outro questionamento é que o edital garante o direito ao ganhador estabelecer contratos de “naming rights”, podendo agregar nomes de patrocinadores aos espaços licitados. Independentemente da ação, o parlamentar irá convocar representantes da Prefeitura para dar explicações sobre o processo e a escolha do modelo de concessão em uma audiência pública e na Câmara Municipal.

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