As figurinhas perdidas do Zequinha

24 de Novembro de 2013, 20:40, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

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Classe Média e Meritocracia

22 de Novembro de 2013, 16:31, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Então, eu, que bebi da racionalidade desde as primeiras gotas de leite materno, como afirmou certa vez um filósofo, não comprei a tese assim, facilmente. Não sem uma razão. E a Marilena não me ofereceu esta razão. Ela identificou algo, um fenômeno, o reacionarismo da classe média brasileira, mas não desvendou o sentido do fenômeno. Descreveu “O QUE” estava acontecendo, mas não nos ofereceu o “PORQUE”. Por que logo a classe média? Não seria mais razoável afirmar que as elites é que são o “atraso de vida” do Brasil, como sempre foi dito? E mais, ela fala da classe média brasileira, não da classe média de maneira geral, não como categoria social. Então, para ela, a identificação deste fenômeno não tem uma fundamentação eminentemente filosófica ou sociológica, e sim empírica: é fruto da sua observação, sobretudo da classe média paulistana. E por que a classe média brasileira e não a classe média em geral? Estas indagações me perturbavam, e eu ficava reticente com as afirmações de dona Marilena.

Com o passar do tempo, porém, observando muitos representantes da classe média próximos de mim (coisa fácil, pois faço parte dela), bem como a postura desta mesma classe nas manifestações de junho deste ano, comecei lentamente a dar razão à filósofa. A classe média parece mesmo reacionária, talvez não toda, mas grande parte dela. Mas ainda me perguntava “por que” a classe média, e “por que” a brasileira? Havia um elo perdido neste fenômeno, algo a ser explicado, um sentido a ser desvendado.

Então adveio aquela abominável reação de grande parte da categoria médica – justamente uma categoria profissional com vocação para classe média – ao Programa Mais Médicos, e me sugeriu uma resposta. Aqueles episódios me ajudaram a desvendar a espuma. Mas não sem antes uma boa pergunta! Como pode uma categoria profissional pensar e agir assim, de forma tão unificada, num país tão plural e tão cheio de nuanças intelectuais e políticas como o nosso? Estudantes de medicina e médicos parecem exibir um padrão de pensamento e ação muito coesos e com desvios mínimos quando se trata da sua profissão, algo que não se vê em outros segmentos profissionais. Isto não pode ser explicado apenas pelo que se convencionou chamar de “corporativismo”. Afinal, outras categorias profissionais também tem potencial para o corporativismo, e não o são, ao menos não da mesma forma. Então deveria haver outra interpretação para isto.

Bem, naqueles episódios do Mais Médicos, apesar de toda a argumentação pretensamente responsável das entidades médicas buscando salvaguardar a saúde pública, o que me parecia sustentar tal coesão era uma defesa do mérito, do mérito de ser médico no Brasil. Então, este pensamento único provavelmente fora forjado pelas longas provações por que passa um estudante de medicina até se tornar um profissional: passar no vestibular mais concorrido do Brasil, fazer o curso mais longo, um dos mais difíceis, que tem mais aulas práticas e exigências de estrutura, e que está entre os mais caros do país. É um feito se formar médico no Brasil, e talvez por isto esta formação, mais do que qualquer outra, seja uma celebração do mérito. Sendo assim, supõe-se, não se pode aceitar que qualquer um que não demonstre ter tido os mesmos méritos, desfrute das mesmas prerrogativas que os profissionais formados aqui. Então, aquela reação episódica, e a meu ver descabida, da categoria médica, incompreensível até para o resto da classe média, era, na verdade, um brado pela meritocracia.

A minha resposta, então, ao enigma da classe média brasileira aqui colocado, começava a se desvelar: é que boa parte dela é reacionária porque é meritocrática; ou seja, a meritocracia está na base de sua ideologia conservadora.

Assim, boa parte da classe média é contra as cotas nas universidades, pois a etnia ou a condição social não são critérios de mérito; é contra o bolsa-família, pois ganhar dinheiro sem trabalhar além de um demérito desestimula o esforço produtivo; quer mais prisões e penas mais duras porque meritocracia também significa o contrário, pagar caro pela falta de mérito; reclama do pagamento de impostos porque o dinheiro ganho com o próprio suor não pode ser apropriado por um Governo que não produz, muito menos ser distribuído em serviços para quem não é produtivo e não gera impostos. É contra os políticos porque em uma sociedade racional, a técnica, e não a política, deveria ser a base de todas as decisões: então, deveríamos ter bons gestores e não políticos. Tudo uma questão de mérito.

Mas por que a classe média seria mais meritocrática que as outras? Bem, creio que isto tem a ver com a história das políticas públicas no Brasil. Nós nunca tivemos um verdadeiro Estado do Bem Estar Social por aqui, como o europeu, que forjou uma classe média a partir de políticas de garantias públicas. O nosso Estado no máximo oferecia oportunidades, vagas em universidades públicas no curso de medicina, por exemplo, mas o estudante tinha que enfrentar 90 candidatos por vaga para ingressar. O mesmo vale para a classe média empresarial, para os profissionais liberais, etc. Para estes, a burocracia do Estado foi sempre um empecilho, nunca uma aliada. Mesmo a classe média estatal atual, formada por funcionários públicos, é geralmente concursada, portanto, atingiu sua posição de forma meritocrática. Então, a classe média brasileira se constituiu por mérito próprio, e como não tem patrimônio ou grandes empresas para deixar de herança para que seus filhos vivam de renda ou de lucro, deixa para eles o estudo e uma boa formação profissional, para que possam fazer carreira também por méritos próprios. Acho que isto forjou o ethos meritocrático da nossa classe média.

Esta situação é bem diferente na Europa e nos EUA, por exemplo. Boa parte da classe média europeia se formou ou se sustenta das políticas de bem estar social dos seus países, estas mesmas que entraram em colapso com a atual crise econômica e tem gerado convulsões sociais em vários deles; por lá, eles vão para as ruas exatamente para defender políticas anti-meritocráticas. E a classe média americana, bem, esta convive de forma quase dramática com as ambiguidades de um país que é ao mesmo tempo das oportunidades e das incertezas; ela sabe que apenas o mérito não sustenta a sua posição, portanto, não tem muitos motivos para ser meritocrática. Se a classe média adoecer nos EUA, vai perder o seu patrimônio pagando por serviços privados de saúde pela absoluta falta de um sistema público que a suporte; se advém uma crise econômica como a de 2008, que independe do mérito individual, a classe média perde suas casas financiadas e vai dormir dentro de seus automóveis, como se via à época. Então, no mundo dos ianques, o mérito não dá segurança social alguma.

As classes brasileiras alta e baixa (os nossos ricos e pobres) também não são meritocráticas. A classe alta é patrimonialista; um filho de rico herda bens, empresas e dinheiro, não precisa fazer sua vida pelo mérito próprio, portanto, ser meritocrata seria um contrassenso; ao contrário, sua defesa tem que ser dos privilégios que o dinheiro pode comprar, do direito à propriedade privada e da livre iniciativa. Além disso, boa parte da elite brasileira tem consciência de que depende do Estado e que, em muitos casos, fez fortuna com favorecimentos estatais; então, antes de ser contra os governos e a política, e de se intitular apolítica, ela busca é forjar alianças no meio político.

Para a classe pobre o mérito nunca foi solução; ela vive travada pela falta de oportunidades, de condições ou pelo limitado potencial individual. Assim, ser meritocrata implicaria não só assumir que o seu insucesso é fruto da falta de mérito pessoal, como também relegar apenas para si a responsabilidade pela superação da sua condição. E ela sabe que não existem soluções pela via do mérito individual para as dezenas de milhões de brasileiros que vivem em condições de pobreza, e que seguramente dependem das políticas públicas para melhorar de vida. Então, nem pobres nem ricos tem razões para serem meritocratas.

A meritocracia é uma forma de justificação das posições sociais de poder com base no merecimento, normalmente calcado em valências individuais, como inteligência, habilidade e esforço. Supostamente, portanto, uma sociedade meritocrática se sustentaria na ética do merecimento, algo aceitável para os nossos padrões morais.

Aliás, tenho certeza de que todos nós educamos nossos filhos e tentamos agir no dia a dia com base na valorização do mérito. Nós valorizamos o esforço e a responsabilidade, educamos nossas crianças para serem independentes, para fazerem por merecer suas conquistas, motivamo-as para o estudo, para terem uma carreira honrosa e digna, para buscarem por méritos próprios o seu lugar na sociedade.

Então, o que há de errado com a meritocracia, como pode ela tornar alguém reacionário?

Bem, como o mérito está fundado em valências individuais, ele serve para apreciações individuais e não sociais. A menos que se pense, é claro, que uma sociedade seja apenas um agregado de pessoas. Então, uma coisa é a valorização do mérito como princípio educativo e formativo individual, e como juízo de conduta pessoal, outra bem diferente é tê-lo como plano de governo, como fundamento ético de uma organização social. Neste plano é que se situa a meritocracia, como um fundamento de organização coletiva, e aí é que ela se torna reacionária e perversa.

Vou gastar as últimas linhas deste texto para oferecer algumas razões para isto, para mostrar porquê a meritocracia é um fundamento perverso de organização social.

a) A meritocracia propõe construir uma ordem social baseada nas diferenças de predicados pessoais (habilidade, conhecimento, competência, etc.) e não em valores sociais universais (direito à vida, justiça, liberdade, solidariedade, etc.). Então, uma sociedade meritocrática pode atentar contra estes valores, ou pode obstruir o acesso de muitos a direitos fundamentais.

b) A meritocracia exacerba o individualismo e a intolerância social, supervalorizando o sucesso e estigmatizando o fracasso, bem como atribuindo exclusivamente ao indivíduo e às suas valências as responsabilidades por seus sucessos e fracassos.

c) A meritocracia esvazia o espaço público, o espaço de construção social das ordens coletivas, e tende a desprezar a atividade política, transformando-a em uma espécie de excrescência disfuncional da sociedade, uma atividade sem legitimidade para a criação destas ordens coletivas. Supondo uma sociedade isenta de jogos de interesse e de ambiguidades de valor, prevê uma ordem social que siga apenas a racionalidade técnica do merecimento e do desempenho, e não a racionalidade política das disputas, das conversações, das negociações, dos acordos, das coalisões e/ou das concertações, algo improvável em uma sociedade democrática e pluralista.

d) A meritocracia esconde, por trás de uma aparente e aceitável “ética do merecimento”, uma perversa “ética do desempenho”. Numa sociedade de condições desiguais, pautada por lógicas mercantis e formada por pessoas que tem não só características diferentes mas também condições diversas, merecimento e desempenho podem tomar rumos muito distantes. O Mário Quintana merecia estar na ABL, mas não teve desempenho para tal. O Paulo Coelho, o Sarney e o Roberto Marinho estão (ou estiveram) lá, embora muitos achem que não merecessem. O Quintana, pelo imenso valor literário que tem, não merecia ter morrido pobre nem ter tido que morar de favor em um hotel em Porto Alegre, mas quem amealhou fortuna com a literatura foi o Coelho. Um tem inegável valor literário, outro tem desempenho de mercado. O José, aquele menino nota 10 na escola que mora embaixo de uma ponte da BR 116 (tema de reportagem da ZH) merece ser médico, sua sonhada profissão, mas provavelmente não o será, pois não terá condições para isto (rezo para estar errado neste caso). Na música popular nem é preciso exemplificar, a distância entre merecimento e desempenho de mercado é abismal. Então, neste mudo em que vivemos, valor e resultado, merecimento e desempenho nem sempre caminham juntos, e talvez raramente convirjam.

Mas a meritocracia exige medidas, e o merecimento, que é um juízo de valor subjetivo, não pode ser medido; portanto, o que se mede é o desempenho supondo-se que ele seja um indicador do merecimento, o que está longe de ser. Desta forma, no mundo da meritocracia – que mais deveria se chamar “desempenhocracia” – se confunde merecimento com desempenho, com larga vantagem para este último como medida de mérito.

e) A meritocracia escamoteia as reais operações de poder. Como avaliação e desempenho são cruciais na meritocracia, pois dão acesso a certas posições de poder e a recursos, tanto os indicadores de avaliação como os meios que levam a bons desempenhos são moldados por relações de poder; e o são decisivamente. Seria ingênuo supor o contrário. Assim, os critérios de avaliação que ranqueiam os cursos de pós-graduação no país são pautados pelas correntes mais poderosas do meio acadêmico e científico; bons desempenhos no mercado literário são produzidos não só por uma boa literatura, mas por grandes investimentos em marketing; grandes sucessos no meio musical são conseguidos, dentre outras formas, “promovendo” as músicas nas rádios e em programas de televisão, e assim por diante. Os poderes econômico e político, não raras vezes, estão por trás dos critérios avaliativos e dos “bons” desempenhos.

Critérios avaliativos e medidas de desempenho são moldáveis conforme os interesses dominantes, e os interesses são a razão de ser das operações de poder; que por sua vez, são a matéria prima de toda a atividade política. Então, por trás da cortina de fumaça da meritocracia repousa toda a estrutura de poder da sociedade.

Até aí tudo bem, isso ocorre na maioria dos sistemas políticos, econômicos e sociais. O problema é que, sob o manto da suposta “objetividade” dos critérios de avaliação e desempenho, a meritocracia esconde estas relações de poder, sugerindo uma sociedade tecnicamente organizada e isenta da ingerência política. Nada mais ilusório e nada mais perigoso, pois a pior política é aquela que despolitiza, e o pior poder, o mais difícil de enfrentar e de combater, é aquele que nega a si mesmo, que se oculta para não ser visto.

e) A meritocracia é a única ideologia que institui a desigualdade social com fundamentos “racionais”, e legitima pela razão toda a forma de dominação (talvez a mais insidiosa forma de legitimação da modernidade). A dominação e o poder ganham roupagens racionais, fundamentos científicos e bases de conhecimento, o que dá a eles uma aparente naturalidade e inquestionabilidade: é como se dominados e dominadores concordassem racionalmente sobre os termos da dominação.

f) A meritocracia substitui a racionalidade baseada nos valores, nos fins, pela racionalidade instrumental, baseada na adequação dos meios aos resultados esperados. Para a meritocracia não vale a pena ser o Quintana, não é racional, embora seus poemas fossem a própria exacerbação de si, de sua substância, de seus valores artísticos. Vale mais a pena ser o Paulo Coelho, a E.L. James, e fazer uma literatura calibrada para vender. Da mesma forma, muitos pais acham mais racional escolher a escola dos seus filhos não pelos fundamentos de conhecimento e valores que ela contém, mas pelo índice de aprovação no vestibular que ela apresenta. Estudantes geralmente não estudam para aprender, estudam para passar em provas. Cursos de pós-graduação e professores universitários não produzem conhecimentos e publicam artigos e livros para fazerem a diferença no mundo, para terem um significado na pesquisa e na vida intelectual do país, mas sim para engrossarem o seu Lattes e para ficarem bem ranqueados na CAPES e no CNPq.

A meritocracia exige uma complexa rede de avaliações objetivas para distribuir e justificar as pessoas nas diferentes posições de autoridade e poder na sociedade, e estas avaliações funcionam como guiões para as decisões e ações humanas. Assim, em uma sociedade meritocrática, a racionalidade dirige a ação para a escolha dos meios necessários para se ter um bom desempenho nestes processos avaliativos, ao invés de dirigi-la para valores, princípios ou convicções pessoais e sociais.

g) Por fim, a meritocracia dilui toda a subjetividade e complexidade humana na ilusória e reducionista objetividade dos resultados e do desempenho. O verso “cada um de nós é um universo” do Raul Seixas – pérola da concepção subjetiva e complexa do humano – é uma verdadeira aberração para a meritocracia: para ela, cada um de nós é apenas um ponto em uma escala de valor, e a posição e o valor que cada um ocupa nesta escala depende de processos objetivos de avaliação. A posição e o valor de uma obra literária se mede pelo número de exemplares vendidos, de um aluno pela nota na prova, de uma escola pelo ranking no Ideb, de uma pessoa pelo sucesso profissional, pelo contracheque, de um curso de pós-graduação pela nota da CAPES, e assim por diante. Embora a natureza humana seja subjetiva e complexa e suas interações sociais sejam intersubjetivas, na meritocracia não há espaço para a subjetividade nem para a complexidade e, sendo assim, lamentavelmente, há muito pouco espaço para o próprio ser humano. Desta forma, a meritocracia destrói o espaço do humano na sociedade.

Enfim, a meritocracia é um dos fundamentos de ordenamento social mais reacionários que existe, com potencial para produzir verdadeiros abismos sociais e humanos. Assim, embora eu tenda a concordar com a tese da Marilena Chauí sobre a classe média brasileira, proponho aqui uma troca de alvo. Bradar contra a classe média, além de antipático pode parecer inútil, pois ninguém abandona a sua condição social apenas para escapar ao seu estereótipo. Não se muda a posição política de alguém atacando a sua condição de classe, e sim os conceitos que fundamentam a sua ideologia.

Então, prefiro combater conceitos, neste caso, provavelmente o conceito mais arraigado na classe média brasileira, e que a faz ser o que é: a meritocracia.

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Conheça o Decreto 1.135/2012 de Curitiba, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação

22 de Novembro de 2013, 16:31, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Esse decreto municipal regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 e foi assinado pelo ex-prefeito Luciano Ducci (PSB), mas restringe informações: clique aqui.

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Advogado pode ser contratado sem licitação

22 de Novembro de 2013, 12:29, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Do STJ

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a contratação de profissionais de direito sem licitação. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional. 

A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o poder público por cinco anos.

Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4.300, posteriormente reduzida para R$ 3 mil.

Sem licitação

A contratação dos serviços foi questionada pelo Ministério Publico estadual. Em seu pedido ao STJ, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.

O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e sua natureza intelectual.

“A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, complementa o ministro. Com a decisão, fica afastada a tipificação de improbidade administrativa.

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Qual a culpa de Genoino? – Marcelo Coelho

21 de Novembro de 2013, 16:25, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Dói muito ver a prisão de uma pessoa com o passado de José Genoino. Está muito acima, pelo caráter, pela coerência, pela simplicidade, da grande maioria dos políticos brasileiros.

Não enriqueceu, nem quis enriquecer, com os cargos que ocupou. Na linguagem de todos os dias, corrupto é aquele que recebe propinas ou favores. Com toda certeza, Genoino não é dessa laia.

Mas foi condenado de forma praticamente unânime no STF. Até por Dias Toffoli. Dos dez ministros, somente Ricardo Lewandowski o absolveu.

Qual o crime? Corrupção. Pela lei, não se pune somente quem recebe dinheiro, mas também quem oferece.

Os ministros se basearam nos testemunhos dos autos. Começaram rejeitando os argumentos do Ministério Público, que acusava Genoino de ter corrompido parlamentares do PMDB e do PL. Não havia nenhuma menção concreta a tratativas de Genoino com esses partidos. Até por isso, Delúbio terminou com uma pena maior do que ele.

Houve, entretanto, encontros de Genoino com líderes do PTB e do PP. Políticos como José Janene, Pedro Henry, Emerson Palmieri, Pedro Corrêa e, vá lá, Roberto Jefferson contam isso.

Lewandowski absolveu Genoino afirmando que, afinal de contas, todos esses testemunhos vinham de réus do processo também. Em tese, esse tipo de depoimento vale pouco, porque é plausível que um réu acuse outro para livrar a própria pele.

Não era o caso, porque tanto Genoino quanto esses réus seguem a mesma linha de argumentação. Havia encontros, sim, mas tudo se resumia a tratar de acordos políticos, não se discutiu ajuda financeira.

Quando a história é contada mais detalhadamente, vê-se que o problema financeiro estava o tempo todo em pauta. O político Vadão Gomes, que nem era réu, conta que, numa conversa com Genoino, Delúbio, Pedro Henry e Pedro Corrêa, discutiu-se a necessidade de ajuda em dinheiro para o PP, com vistas às eleições de 2004. Outro parlamentar do PP, o falecido José Janene, testemunhou sobre reunião em que Genoino, e apenas ele, representava o PT.

O PP ainda alegava ter problemas para pagar a conta de advogados, contratados para defender parlamentares do partido. Entre eles, Ronivon Santiago, que confessara ter recebido propina para votar a favor da reeleição de Fernando Henrique Cardoso.

O bom PT prontificou-se a resolver isso. Três milhões resolveriam. Advogados caros, esses.

Pode-se chamar esse tipo de combinação um “acordo meramente político”? Foi o que fizeram todos os réus. Mas prometer dinheiro em troca de apoio pode ser melhor chamado de corrupção, e foi isso o que concluíram nove ministros do STF.

Também as necessidades do PTB, com relação aos gastos na campanha que se aproximava em 2004, foram discutidas com José Genoino presente. A promessa, antiga, era de R$ 20 milhões para que o PTB apoiasse Lula.

Jefferson conta ter avisado Genoino: uma quantia dessas seria alta demais para ser considerada apenas “caixa 2″ –doações de empresários por baixo do pano. Entenda-se: empresários não dariam tanto dinheiro assim. Genoino teria respondido que o repasse seria feito de partido a partido, ou como contribuição de empresas ao fundo partidário.

Ignorava tudo? Dificílimo de acreditar. Qualquer pessoa, mesmo com menos experiência política do que José Genoino, sabe perfeitamente que, numa conversa “política” assim, programas e ideologias não são exatamente o prato principal.

A ministra Cármen Lúcia manifestou pesar pela condenação de Genoino. Mas não estamos julgando histórias pessoais, disse ela. Estamos julgando as provas dos autos.

Ela reexamina os depoimentos. Todos concordam: as finanças do PT estavam “em frangalhos” em 2002. Como é possível, pergunta ela, que do início de 2003 até meados de 2005 o PT passasse a ter tanto dinheiro, sem José Genoino perguntar de onde vinha, como foi conseguido?

Três milhões vinham do Banco Rural, através de um empréstimo avalizado por Marcos Valério e Delúbio Soares. O empréstimo foi considerado fictício, apenas uma maneira de Marcos Valério esquentar o dinheiro que recebera do Banco do Brasil.

Lewandowski foi à carga. Consta dos autos que pelo menos uma parcela desse empréstimo foi de fato paga pelo PT; não era uma fraude, portanto. Ayres Britto interveio. Sim, uma parcela foi paga… mas em 2012! Quando o processo do mensalão já corria com mais ritmo, interessando a todos dar credibilidade às teses da defesa.

José Genoino também foi avalista desse empréstimo do PT com o Banco Rural, quando ocorriam as renovações do crédito, a cada três meses.

Certo, não entendia de finanças. Como presidente do PT, tinha de cumprir, pelo estatuto, o dever de assinar aquele tipo de coisa.

Observo que não é à toa que o estatuto exige a assinatura do presidente do partido. Um nome como o de José Genoino não se construiu aos poucos; está lá, justamente, para dar credibilidade e honradez aos atos partidários. Quantos não se deixaram enganar, vendo que “até o José Genoino” endossava esses acordos “políticos” negociados no balcão de Jefferson, Janene e Companhia?

O crime maior, que o PT cometeu contra a própria credibilidade, mas em favor de reformas econômicas que negavam o seu programa, foi ter-se envolvido em acordos com a escória da política brasileira. Há quem ache que valeu a pena, pensando no desempenho do governo Lula, há quem ache que não.

Quem resolve dar festa num chiqueiro termina sujo também. José Genoino não roubou, José Genoino fez o que lhe pareceu mais certo, sem pensar em vantagens financeiras pessoais. Mas inocente não era.

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Democratizar os tribunais de contas

21 de Novembro de 2013, 16:25, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Por MARCO TEIXEIRA e MAURÍCIO BROINIZI PEREIRA, hoje na Folha de S. Paulo

A indicação dos conselheiros de tribunais de conta deve ser pautada também por critérios técnicos, e não apenas pela conveniência política

Criados para auxiliar tecnicamente o Legislativo no controle da gestão financeira dos governos e demais órgãos do Estado brasileiro, os tribunais de contas vêm ganhando notoriedade de maneira ambígua.

Ora por revelarem problemas de má gestão de recursos públicos, ora por alguns dirigentes se envolverem em decisões que os beneficiam ou em rede de interesses que fraudam contratos e licitações.

Duas questões permeiam essa ambiguidade. Como tornar os tribunais de contas mais acessíveis? E como garantir que estejam inteiramente voltados para o atendimento do princípio republicano do zelo pela coisa pública, que deveria orientar suas ações, equilibrando visões técnicas e políticas em suas decisões?

Já existem experiências de ouvidorias e de processos de capacitação da população para o entendimento das contas governamentais conduzidos por tribunais de contas. Tais iniciativas têm colaborado para que, de um lado, se possa contar com os cidadãos como atores públicos importantes no controle da ação governamental e, de outro, seja possível aperfeiçoar constantemente o trabalho dos tribunais de contas por meio de críticas da sociedade.

Não foram poucas as denúncias provenientes da sociedade que levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) e também alguns Tribunais de Contas Estaduais (TCE) a iniciarem auditorias que acabaram por responsabilizar maus gestores públicos.

Isso nos leva a perguntar por quais razões o TCE de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo ainda não criaram ouvidorias ou estruturas semelhantes que permitam um ciclo completo de interação com a sociedade.

Também se faz necessário o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que define que os relatórios de auditoria são documentos públicos e devem ser disponibilizados de forma ativa para consulta antes mesmo do julgamento final da matéria.

A questão sobre como garantir o zelo pela coisa pública nos remete a um problema central na estrutura dos tribunais de contas: a composição do seu corpo dirigente. Um terço é indicado pelo Executivo (para cada três, dois são recrutados entre auditores substitutos de conselheiros e membros do Ministério Público de Contas – MPC) e dois terços pelo Legislativo, sendo que todos precisam ser aprovados pelos parlamentares. Todavia, apenas recentemente o TCE-SP, após ter sido obrigado judicialmente, iniciou a inclusão de auditores e membros do MPC em seu conselho. O TCM-SP tem um corpo dirigente puramente político (quatro ex-vereadores e um ex-secretário de governo).

Não que um conselho eminentemente político indique que os trabalhos serão enviesados. Entretanto, é necessária a adoção de um mecanismo de pesos e contrapesos. A atuação dos representantes de carreira com assentos no colegiado seria um importante contraponto técnico.

A condenação de Paulo Maluf por superfaturamento na construção do túnel Ayrton Senna, confrontada com a aprovação de suas contas pelo TCM-SP, dá margem para inúmeros questionamentos.

No TCM-SP, está em curso a abertura de uma vaga para o seu corpo dirigente. Independentemente de de quem seja a responsabilidade pela indicação para ocupar o posto, o momento é propício para o debate.

Fernando Haddad, que ganhou notoriedade por botar o combate à corrupção na agenda de seu governo, poderia se colocar à frente da discussão para que a indicação dos conselheiros também passe a ser pautada por critérios técnicos, e não mais apenas pela conveniência política de momento.

Qualquer órgão público deve ter o cidadão como principal cliente, o que não se tem visto de maneira adequada no TCM-SP. Se não caminharmos nessa direção, a lógica das indicações políticas prevalecerá mais uma vez. Vereadores candidatos a conselheiros é que não faltam.

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Beto Richa vai privatizar PR 323: usuários vão pagar pedágio de R$ 18 e paranaenses não usuários também vão pagar

19 de Novembro de 2013, 12:15, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

O governador Beto Richa (PSDB) vai privatizar a PR-323 via PPP (Parceria Público-Privada) e a empresa privada vencedora da licitação vai receber dinheiro do pedágio cobrado dos usuários e dos cofres públicos do Paraná (até R$ 83,6 milhões ao ano).

Os empresários ganham dinheiro público diretamente dos paranaenses, ganham dinheiro dos usuários, e para fazer as obrar ganham dinheiro a juros baixos de bancos estatais.

PPP é isso: lucro garantido para a iniciativa privada, e a conta sobra para o povo.

Isso mesmo, não basta garantir altos lucros para os empresários via tarifas. Eu, você, que não utiliza essa estrada, vai ter que pagar altos valores para o concessionário privado que vai gerir a estrada privatizada.

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