Beto Richa é uma fraude

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), está divulgando uma pesquisa suspeita realizada APENAS EM CASCAVEL, do desconhecido Instituto Datavox, com altíssima margem de erro de 4,38% para mais ou para menos, para divulgá-la como se fosse uma pesquisa em todo o Paraná.

Vejam na foto acima, ele agradece a todos os paranaenses, e não apenas aos cascavelenses.

E qualquer pesquisa com margem de erro maior do que 3% não é séria.

Para os senhores terem uma ideia, em Cascavel Beto pode ter apenas 38,12%, Roberto Requião (PMDB) pode ter 29,58% e Gleisi Hoffmann (PT) pode ter 20,88%, o que dá uma ampla margem para a oposição, de 50,46%.

Essa mentira pode gerar uma multa de R$ 106 contra Beto Richa, basta que alguém denuncie junto ao TRE-PR.

Esse governador realmente é uma fraude.

Em Brasília, Seminário apontará frentes de combate ao avanço da terceirização no Brasil

SEMINÁRIO “A TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL: IMPACTOS, RESISTÊNCIAS E LUTAS”

Primeiro dia: 14 de agosto de 2014

14h – Abertura do evento

Mesa Oficial de Abertura - Saudação dos organizadores e das entidades apoiadoras que compuserem a mesa (ANAMATRA, ANPT, CESIT, OAB, FES, Industriall, CONTRAF, CUT, Intersindical, Confederação Sindical Internacional – CSI, Faculdade de Direito da Universidade de Brasília).

14h30 – Painel jurídico

Terceirização, limites jurídicos e normas internacionais de proteção ao trabalho.

Coordenação - Paulo Schmidt, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA

Palestrantes – José Roberto Freire Pimenta, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, e Roberto Caldas, Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Debatedor: Luís Antônio Camargo de Melo, Procurador- Geral do Trabalho.

17h30 – Coquetel

18h – Conferência de abertura

O capitalismo contemporâneo e seus impactos na regulação social do trabalho e a Terceirização.

Conferencista: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Belluzzo, Economista, Professor Titular aposentado do IE/UNICAMP, Professor e Diretor da Faculdade de Campinas/FACAMP, incluído noBiographical Dictionary of Dissenting Economists entre os 100 maiores economistas heterodoxos do século XX e Prêmio Intelectual do Ano – Prêmio Juca Pato/2005.

Coordenação: Profa. Dra. Magda Barros Biavaschi. Pesquisadora. Desembargadora aposentada (TRT4). Integrante do Fórum Nacional em defesa dos trabalhadores ameaçados pela terceirização.

Debatedor: Ricardo Paiva, Representante do Movimento Humanos Direitos (MHUD)

19h30 – Mesa: Poderes da República e Terceirização. Limites e regulação. A Repercussão Geral e seus significados

Palestrantes: Paulo Renato Paim, Senador; Paulo Teixeira, Deputado Federal; Henrique Fontana, Deputado Federal; Mauricio Godinho Delgado, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; e Kátia Magalhães Arruda, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

Coordenação: Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho – ANPT.

Debatedor: Lélio Bentes Correa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Perito da Organização Internacional do Trabalho.

Segundo dia: 15 de agosto de 2014

Mesa 1 (8h30 – 10h30)

A Terceirização e as Pesquisas Sociais – impactos no mundo do trabalho público e privado.

Coordenação: Marilane Teixeira, Economista, Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – CESIT/IE/UNICAMP.

Apresentações:

»» A Terceirização: Justiça do Trabalho e regulação: setor papel e celulose – Profª. Drª. Magda Barros Biavaschi, pesquisadora do CESIT/IE/UNICAMP sobre a Justiça do Trabalho e a Terceirização: “A Terceirização e a Justiça do Trabalho: diversidades regionais” e coordenadora do eixo terceirização do Projeto Temático “Contradições do Trabalho no Brasil Atual: formalização, precariedade, terceirização e regulação”. Desembargadora aposentada do TRT4 e Professora Colaboradora do IE/UNICAMP e do IFCH.

»» A Terceirização no setor privado – Profª. Drª. Gabriela Neves Delgado, Professora Adjunta de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e líder do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” da Faculdade de Direito da UnB.

»» Trabalho e subjetividade: efeitos da terceirização – Prof. Dr. Cristiano Paixão, Procurador do Trabalho, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e integrante do grupo de pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania”.

»» A Terceirização no setor petroquímico – Profª. Drª. Maria da Graça Druck, Professora Associada III do Departamento de Sociologia da FFCH da Universidade Federal da Bahia, pesquisadora do CRH/UFBA e do CNPq. Líder do Grupo de pesquisa “Trabalho, precarização e resistências”.

»» A Terceirização no setor bancário – Grijalbo Coutinho, Juiz do Trabalho e Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Coffee break

Mesa 2 (10h45 – 12h45)

A Terceirização, acidentes de trabalho e adoecimento: o sistema de fiscalização brasileiro.

Coordenação: Luiz Salvador, Vice-Presidente Executivo da Associação Latino Americana de Advogados Laboralistas – ALAL.

Apresentações:

»» Terceirização e os limites do assalariamento: mortes e trabalho análogo ao escravo – Vitor Filgueiras, pesquisador do CESIT/IE/UNICAMP, integrante do grupo de pesquisa “Indicadores

de regulação do emprego no Brasil”, Auditor Fiscal do Trabalho.

»» Adoecimento profissional e terceirização: indicadores – Profª. Drª. Margarida Barreto, Médica do trabalho, Doutora em Psicologia Social pela PUC/SP, Vice-coordenadora do Núcleo de Estudos Psicossociais da Dialética Exclusão Inclusão Social – NEXIN/PUC/SP.

»» As Ações Civis Públicas e o combate aos riscos criados pela terceirização – Prof. Dr. Ricardo José Macedo de Brito Pereira, Subprocurador do Trabalho, Pesquisador Colaborador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília, co-líder do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania”.

»» A terceirização e os acidentes de trabalho no setor petroleiro – Anselmo Ruoso, Petroleiro e Dirigente Sindical (Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina).

»» A terceirização e o adoecimento no setor bancário – Miguel Pereira, Dirigente Sindical, Secretário de organização do ramo financeiro da CONTRAF.

INTERVALO PARA ALMOÇO

Mesa 3 (14h30 – 17h)

Terceirização e atores sociais e coletivos: estratégias e regulamentação

Coordenação: representante do Grupo de Trabalho de Terceirização da CUT.

Participação – integrantes do FORUM e entidades de assessoria sindical (CUT, CTB, INTERSINDICAL, Industriall, Confederação Sindical Internacional – CSI, ANAMATRA, ALAL, ANPT, ABRAT, DIEESE).

Coffee break

Conferência de encerramento (17h30 – 19h)

A Terceirização: precarização, desafios e possibilidades de superação no mundo do trabalho contemporâneo.

Conferencista: Prof. Dr. Ricardo Antunes, Professor Titular de Sociologia do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP

Coordenação: Profª. Drª. Gabriela Neves Delgado – Professora Adjunta de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – Líder do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania”.

Debatedores: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, e Helder Santos Amorim, Procurador do Trabalho.

19h – Saudação de encerramento: Ricardo Paiva, Representante do MHUD.

19h30 – Plenária Final – encaminhamentos.

Lançada a Lista da Boa Política do Blog do Tarso

Além da já tradicional Lista Proibida do Blog do Tarso, agora é a vez da Lista Boa Política do Blog do Tarso (clique aqui), com nomes de candidatos que o blog recomenda para as eleições de outubro. A prioridade é a eleição presidencial e do Paraná, mas também há indicação em outros estados.

São candidatos que o autor do Blog do Tarso “coloca a mão no fogo”.

Se alguém foi esquecido, favor avisar. Note-se que a maioria são candidatos de esquerda e centro-esquerda, e que não ficam pulando de partido toda hora.

Governo Beto Richa diminui vagas na UEL e UEM

UEL:

Se você votar em Ratinho Junior pode eleger o Lauro Rodrigues. Lembra dele?

Você lembra do Lauro Rodrigues (PTdoB), candidato ao cargo de prefeito de Curitiba em 2008?

Ele ficou conhecido em todo o Brasil por sua desenvoltura no debate eleitoral (veja o vídeo).

Pois bem.

Lauro é candidato a deputado estadual na mesma chapa de Ratinho Junior (PSC), e se você votar em Ratinho, pode estar elegendo Lauro por causa do sistema de eleições proporcionais e voto em legenda no Brasil. Algo parecido com o que aconteceu com o Tiririca e Enéas em São Paulo, que acabaram elegendo candidatos com muito pouco votos.

Gleisi quer futebol dos Jogos Olímpicos de 2016 em Curitiba

A senadora Gleisi Hoffmann (PT), candidata ao governo do Estado pela coligação Paraná Olhando pra Frente, entende que os bons resultados alcançados como uma das cidades-sede da Copa do Mundo do Brasil credenciam Curitiba a sediar jogos de futebol nas Olimpíadas de 2016.

Gleisi aposta que a iniciativa tem potencial para atrair ainda mais turistas para o Paraná, movimentando a economia com geração de empregos e renda. Ela vai conversar com o prefeito Gustavo Fruet (PDT) para que sejam levados alguns jogos de futebol dos Jogos Olímpicos para Curitiba.

O futebol, assim como outras modalidades esportivas, pode ter suas partidas disputadas em outros locais além do Rio de Janeiro – sede da Olimpíada 2016.

“A capital paranaense é dotada de boa infraestrutura e está preparada para receber grandes eventos, como demonstrou durante a Copa do Mundo. Possui estádio de padrão internacional, centros de treinamento compatíveis, setor hoteleiro e gastronômico de qualidade e boa mobilidade urbana”, explica Gleisi. Ressalta-se que toda a operação executada por Curitiba para receber os quatro jogos da Copa do Mundo 2014 foi bastante elogiada pela FIFA.

A realização de partidas de futebol olímpico certamente trará ganhos a economia paranaense, principalmente, com a vinda de turistas estrangeiros e nacionais, conforme comprovam números do evento Copa do Mundo. Somente em junho, Curitiba recebeu a visita de 214.505 turistas, dos quais 95.854 estrangeiros, que deixaram mais de R$ 400 milhões na cidade, segundo pesquisa realizada pelo Departamento de Turismo da UFPR e Instituto Municipal de Turismo (Ctur). O turista-Copa gastou aproximadamente R$ 600,00 por dia, mais que o dobro do gasto do turista convencional (R$ 221,87) que passeou por Curitiba em junho de 2013.

Além de fomentar a economia, a realização de jogos da Olimpíada em Curitiba possibilitará mais uma vez a exposição da cidade e do Paraná em escala global o que impulsionará o turismo por vários anos em nossa região.

Justiça confirma uso da máquina e mandar tirar fotos de Beto Richa dos sites da Copel e Sanepar

A Justiça Eleitoral determinou que, no prazo máximo de 24 horas, sejam retiradas das páginas na internet da Copel e da Sanepar as matérias que exibem fotos do candidato à reeleição, governador Beto Richa (PSDB).

As decisões atendem a pedido da coligação Paraná Olhando Pra Frente, que tem Gleisi Hoffmann como candidata à governadora.

Nas decisões, o juiz Humberto Gonçalves Brito confirma o uso da máquina pública para promoção pessoal de Richa. “(…) referida publicidade não alcança os fins da administração pública ou para dar efetividade de seus atos, e afeta a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, até porque consta a imagem do representado Carlos Alberto Richa”.

O magistrado destaca ainda “a ilicitude do meio de veiculação da referida publicidade institucional e incumbe a este Juízo, então, fazer cessar a propaganda irregular”.

O coordenador jurídico da coligação Paraná Olhando Pra Frente, Luiz Fernando Pereira, lembra que os sites da Copel e Sanepar recebem milhares de acessos diários. “Muitos paranaenses entram todos os dias nestes sites em busca de informações e serviços. Não é justo que se deparem com fotos do candidato à reeleição. O espaço é público e não pode ser usado para atender a interesses pessoais de quem quer que seja”, finaliza.

Comissionados

Em outro caso de uso da máquina pública do governo do Paraná, a Justiça Eleitoral condenou dois ocupantes de cargos comissionados no governo Beto Richa por criarem páginas falsas no Facebook para atacar Gleisi Hoffmann.

Dados obtidos pela Justiça através da quebra de sigilo do Facebook identificaram o nome de Cleverson Lima como criador da página “Gleisi não”, além do assessor do governo Beto Richa, o jornalista José Gilberto Maciel, conhecido como Zé Beto Maciel, que pagou para que a página tivesse mais visibilidade na rede social.
O caso julgado, os responsáveis foram multados e tiveram todos os recursos negados.

Vejam as decisões:

Decisão Liminar em 16/07/2014 – RP Nº 144090 DR. HUMBERTO GONÇALVES BRITO
Representação nº 1440-90.2014.6.16.0000

DECISÃO LIMINAR

I – RELATÓRIO

A Coligação “Paraná Olhando Pra Frente” propõe Representação em face dos Representados Carlos Alberto Richa, Maria Aparecida Borghetti, e Coligação “Todos Pelo Paraná” e Fernando Eugenio Chignone, Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, com pedido de Liminar, ante a alegação de que o primeiro representado, atualmente detentor do cargo de Governador do Estado do Paraná, e candidato à recondução ao cargo, estaria abusando da publicidade institucional, promovendo propaganda eleitoral ilícita, consistente não só na disponibilização, mas na manutenção de propaganda eleitoral em site oficial, qual seja, da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, travestida de publicidade institucional.

O representante instrui a inicial com provas de fls. 19/69, alega que o prévio conhecimento do beneficiário exigido pelo art. 40-B da Lei 9.504/97 está demonstrado pela visibilidade e notório impacto produzido por mais de 59.600 acessos a referido endereço eletrônico no último mês.

Aduz que o meio publicitário, longe de representar divulgação de ato governamental ou de propaganda institucional, permitida nos moldes do art. 36-A, IV da Lei nº 9.504/97, promove a publicação de “verdadeira propaganda governamental (ou eleitoral)” , vedada caracterizado como propaganda institucional, nos termos do art. 73, VI, `b¿ da Lei nº 9.504/97 e objetiva incutir no eleitor, conceitos positivos em relação ao candidato à reeleição, ao passo que sugere o Governador do Estado como responsável pelas conquistas propagadas, o que afronta a legislação eleitoral e causa desequilíbrio da disputa.

Ainda, que a suposta propaganda eleitoral disponibilizada no site institucional da Sanepar, exprime descumprimento ao disposto no art. 73, VI, `b¿, posto que é continuada e não foi suspensa 3 meses antes do pleito. Que as notícias não denotam conteúdo informativo relevante ou de divulgação urgente e necessária.

Salienta que suposta propaganda eleitoral está disponível a todos os usuários do site da Sanepar, ou seja, a qualquer cidadão que busca informação sobre pedidos administrativos, emissão de documentos, consultas e pagamento de taxas e serviços, entre outros.

Ainda, pleiteia tutela antecipada e inibitória, com a determinação da suspensão imediata da conduta vedada e aplicação da multa prevista no §4º do art. 73 da Lei das Eleições.

Ao final, posto que resguardado pelo fummus boni iuris e demonstrado o periculum in mora, requer a concessão liminar, inaudita altera parte, de tutela antecipada inibitória para retirada “imediata de qualquer publicidade institucional irregular” do endereço eletrônico da Sanepar, bem como, para que se abstenham de repetir sua divulgação durante o período eleitoral, sob pena de multa diária de R$100.000,00; a citação dos representados; a intimação do Ministério Público Eleitoral e encaminhamento de cópia do presente, para apuração de eventual prática de ato de improbidade.

É o relatório. Decido.

II – DECISÃO

A concessão de liminar, sem a ouvida da parte contrária, é providência que restringe o direito constitucional de defesa, constituindo uma exceção legal, que só se justifica para garantir a efetividade do direito pleiteado, quando em risco, por eventual ação da parte adversa ou pela demora exagerada na prestação jurisdicional.

Portanto, para a sua concessão deve estar presente os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou como prefere a doutrina, “a plausibilidade do direito substancial” .

Por sua vez, o perigo da demora, em matéria de propaganda eleitoral, evidencia-se, que de regra, qualquer lapso temporal poderá usar gravame considerável, o suficiente para o preenchimento desse pressuposto, mesmo em tais ações, onde se tem um procedimento extremamente célere.

Dessa forma, extrai-se da doutrina a necessidade de equilíbrio, inclusive no seu requisito tempo, observando que este é impassível diante da omissão humana, pois o tempo é inalterável e ocasionará lesão, se existente e não poderá ser reparada posteriormente.

Qualquer tempo, de propaganda eleitoral irregular, que quebre a igualdade dos candidatos, deve ser tratada pela Justiça Eleitoral da maneira mais célere e severa, para minimizar os efeitos daquela.

A plausibilidade do direito fundamental, chamada de fumaça do bom direito, é representada pelo convencimento que se firma em relação de que a alegação seja plausível, em cognição sumária não exauriente, de que o alegado pela parte representa um direito que o assiste e deva ser amparado, normalmente por medidas de caráter de urgência, o que in casu, resta parcialmente demonstrada.

Consultei os sítios mencionado na internet e vislumbrei que em relação a notícia de que “sanepar-libera-mais-de-r-4mi-para-sistemas-de-abastecimento-de-agua não se encontra mais no referido link citado na petição inicial, conforme se vê abaixo o referido documento:
http://site.sanepar.com.br/noticias/sanepar-libera-mais-de-r-4-mil-para-sistemas-de-abastecimento-de-água

Assim, referido pedido perdeu o objeto para a análise da liminar requerida.

Em relação a publicidade do site: conforme documento que ora junto, não vislumbro nenhuma irregularidade, e as publicidades que ali se encontram, tratam-se apenas de notícias e informações do órgão da sanepar. Veja-se a página acessada:

Porém, em relação a notícia publicada e denominada Concurso Cultural premia alunos em Ponta Grossa, publicada no link: , datado de 04/07/2014 e que continua no site nesta data, conforme realizado a consulta no referido sítio, entendo que caracteriza a irregularidade da propaganda, e que se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar.

A legislação eleitoral estabelece que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. É o que se vê do artigo 73 da Lei 9.504/97, in verbis:

“Art.73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

(…)

VI – nos três meses que antecedem o pleito:

(…)

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

(…)” .

No caso em comento, verifica-se que a referida publicidade não se amolda a exceção do item b, VI, do artigo 73 da Lei 9.504/97, além do que a referida publicidade não alcança os fins da administração pública ou para dar efetividade de seus atos, e afeta a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Dessa maneira, em sede de cognição sumária, vê-se, nesse tópico, a ilicitude do meio de veiculação da referida publicidade institucional e incumbe a este Juízo, então, fazer cessar a propaganda irregular.

III – DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, a) concedo parcialmente a medida liminar (inaudita altera parte) e apenas determino aos representados que, no prazo de 24 horas, retirem do site: , a notícia “Concurso Cultural premia alunos em Ponta Grossa” , datado de 04/07/2014, objeto da presente representação, ou desativem o link que procedeu a a referida notícia, até ulterior decisão deste Juízo;

b) Após, notifiquem-se os representados para apresentar respostas, no prazo de 48 horas;

c) Em seguida, dê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral, para que se manifeste em 24 horas.

Publique-se.

Curitiba, 16 de julho de 2014.

Humberto Gonçalves Brito

Juiz Auxiliar

Decisão Liminar em 16/07/2014 – RP Nº 144175 DR. HUMBERTO GONÇALVES BRITO

Representação nº 1441-75.2014.6.16.0000

DECISÃO LIMINAR

I – RELATÓRIO

A Coligação “Paraná Olhando Pra Frente” propõe Representação em face dos Representados Carlos Alberto Richa, Maria Aparecida Borghetti, e Coligação “Todos Pelo Paraná” e Lindolfo Zimmer, Presidente da Companhia de Paranaense de Energia Elétrica-COPEL, com pedido de Liminar, ante a alegação de que o primeiro representado, atualmente detentor do cargo de Governador do Estado do Paraná, e candidato à recondução ao cargo, estaria abusando da publicidade institucional, promovendo propaganda eleitoral ilícita, consistente não só na disponibilização, mas na manutenção de propaganda eleitoral em site oficial, qual seja, da Companhia de Paranaense de Energia Elétrica-COPEL, travestida de publicidade institucional.

O representante instrui a inicial com provas de fls. 19/69, alega que o prévio conhecimento do beneficiário exigido pelo art. 40-B da Lei 9.504/97 está demonstrado pela visibilidade e notório impacto produzido por mais de 165.300 acessos a referido endereço eletrônico no último mês.
Aduz que o meio publicitário, longe de representar divulgação de ato governamental ou de propaganda institucional, permitida nos moldes do art. 36-A, IV da Lei nº 9.504/97, promove a publicação de “verdadeira propaganda governamental (ou eleitoral)” , vedada caracterizado como propaganda institucional, nos termos do art. 73, VI, `b¿ da Lei nº 9.504/97 e objetiva incutir no eleitor, conceitos positivos em relação ao candidato à reeleição, ao passo que sugere o Governador do Estado como responsável pelas conquistas propagadas, o que afronta a legislação eleitoral e causa desequilíbrio da disputa.

Ainda, que a suposta propaganda eleitoral disponibilizada no site institucional da Copel, exprime descumprimento ao disposto no art. 73, VI, `b¿, posto que é continuada e não foi suspensa 3 meses antes do pleito. Que as notícias não denotam conteúdo informativo relevante ou de divulgação urgente e necessária.

Salienta que suposta propaganda eleitoral está disponível a todos os usuários do site da Copel, ou seja, a qualquer cidadão que busca informação sobre pedidos administrativos, emissão de documentos, consultas e pagamento de taxas e serviços, entre outros.

Ainda, pleiteia tutela antecipada e inibitória, com a determinação da suspensão imediata da conduta vedada e aplicação da multa prevista no §4º do art. 73 da Lei das Eleições.

Ao final, posto que resguardado pelo fummus boni iuris e demonstrado o periculum in mora, requer a concessão liminar, inaudita altera parte, de tutela antecipada inibitória para retirada “imediata de qualquer publicidade institucional irregular” do endereço eletrônico da Copel, bem como, para que se abstenham de repetir sua divulgação durante o período eleitoral, sob pena de multa diária de R$100.000,00; a citação dos representados; a intimação do Ministério Público Eleitoral e encaminhamento de cópia do presente, para apuração de eventual prática de ato de improbidade.

É o relatório. Decido.

II – DECISÃO

A concessão de liminar, sem a ouvida da parte contrária, é providência que restringe o direito constitucional de defesa, constituindo uma exceção legal, que só se justifica para garantir a efetividade do direito pleiteado, quando em risco, por eventual ação da parte adversa ou pela demora exagerada na prestação jurisdicional.

Portanto, para a sua concessão deve estar presente os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou como prefere a doutrina, “a plausibilidade do direito substancial” .

Por sua vez, o perigo da demora, em matéria de propaganda eleitoral, evidencia-se, que de regra, qualquer lapso temporal poderá usar gravame considerável, o suficiente para o preenchimento desse pressuposto, mesmo em tais ações, onde se tem um procedimento extremamente célere.

Dessa forma, extrai-se da doutrina a necessidade de equilíbrio, inclusive no seu requisito tempo, observando que este é impassível diante da omissão humana, pois o tempo é inalterável e ocasionará lesão, se existente e não poderá ser reparada posteriormente.

Qualquer tempo, de propaganda eleitoral irregular, que quebre a igualdade dos candidatos, deve ser tratada pela Justiça Eleitoral da maneira mais célere e severa, para minimizar os efeitos daquela.

A plausibilidade do direito fundamental, chamada de fumaça do bom direito, é representada pelo convencimento que se firma em relação de que a alegação seja plausível, em cognição sumária não exauriente, de que o alegado pela parte representa um direito que o assiste e deva ser amparado, normalmente por medidas de caráter de urgência, o que in casu, resta parcialmente demonstrada.

Consultei os sítios mencionados na internet e vislumbrei que em relação à publicidade do site: conforme documento que ora junto, não vislumbro nenhuma irregularidade, e as publicidades que ali se encontram, tratam-se apenas de notícias e informações do órgão da Copel. Veja-se a página acessada:

Porém, em relação à notícia publicada e denominada “Copel inicia projeto inédito de Smart Grid em Curitiba” , publicada no link: , datado de 21/05/2014 e que continua no site nesta data, conforme realizado a consulta no referido sítio, entendo que caracteriza a irregularidade da propaganda, e que se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar.

A legislação eleitoral estabelece que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. É o que se vê do artigo 73 da Lei 9.504/97, in verbis:

“Art.73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

(…)

VI – nos três meses que antecedem o pleito:

(…)

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

(…)” .

No caso em comento, verifica-se que a referida publicidade não se amolda a exceção do item b, VI, do artigo 73 da Lei 9.504/97, além do que a referida publicidade não alcança os fins da administração pública ou para dar efetividade de seus atos, e afeta a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, até porque consta a imagem do representado Carlos Alberto Richa.

Dessa maneira, em sede de cognição sumária, vê-se, nesse tópico, a ilicitude do meio de veiculação da referida publicidade institucional e incumbe a este Juízo, então, fazer cessar a propaganda irregular.

III – DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, a) concedo parcialmente a medida liminar (inaudita altera parte) e apenas determino aos representados que, no prazo de 24 horas, retirem do site: , a notícia “Copel inicia projeto inédito de Smart Grid em Curitiba” , datado de 21/05/2014, objeto da presente representação, ou desativem o link que procedeu à referida notícia, até ulterior decisão deste Juízo;

b) Após, notifiquem-se os representados para apresentar respostas, no prazo de 48 horas;

c) Em seguida, dê-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral, para que se manifeste em 24 horas.

Publique-se.

Curitiba, 16 de julho de 2014.

Humberto Gonçalves Brito

Juiz Auxiliar