Quinta-feira debate sobre reforma política com professores da UFPR

16 de Setembro de 2013, 14:25, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Na quinta-feira (19.09), 19h, no Diretório Municipal do PT ocorrerá um debate sobre reforma política com os professores doutores Eneida Desiree Salgado (Direito Eleitoral e Constitucional) e Ricardo Oliveira (Ciência Política) da Universidade Federal do Paraná. Com a mediação do Dr. Luasses Gonçalves dos Santos.

Endereço: Avenida Marechal Floriano Peixoto, 114, 2º andar, Centro, Curitiba.

Filed under: Direito, Política Tagged: Eneida Desiree Salgado, Partido dos Trabalhadores PT, Reforma Política

No próximo sábado em Curitiba: Software Freedom Day

15 de Setembro de 2013, 22:23, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

No próximo sábado (21 de setembro de 2013), ocorrerá em Curitiba o Software Freedom Day (SFD – Dia da Liberdade do Software). Maiores informações e inscrições, clique aqui ou abaixo:

O que é o Dia da Liberdade do Software?

O Software Freedom Day (SFD) ou em português, Dia da Liberdade do Software é uma celebração mundial do Software Livre e de Código Aberto (SL/CA). Nosso objetivo com essa festa é mostrar ao público em todo o mundo os benefícios de usar SL/CA de alta qualidade na educação, no governo, em casa, e nos negócios, ou seja, em todos os lugares! A organização sem fins lucrativos Software Freedom International coordena o SFD em nível global, oferecendo apoio, brindes e um ponto de colaboração, mas times de voluntários em todo o mundo organizam os eventos SFD locais para atingir suas próprias comunidades.

Muito obrigado aos nossos patrocinadores e apoiadores sem os quais não poderíamos fazer um evento como esse acontecer.

• Saiba mais sobre o Software Freedom International e SFD
• Leia sobre Como a liberdade do software sustenta os direitos humanos, da nossa ex-presidente, Pia Waugh
• Também descubra mais sobre Software Livre

Visão

Nossa visão é a de capacitar todas as pessoas a conectar-se livremente, criar e compartilhar em um mundo digital que é participativo, transparente e sustentável.

Objetivos

1. Comemorar a liberdade do software e das pessoas em torno dela;
2. Promover uma compreensão geral da liberdade do software e incentivar a adoção do software livre e de padrões abertos;
3. Criar mais acesso igualitário de oportunidades através da utilização de tecnologias participativas;
4. Promover o diálogo construtivo sobre responsabilidades e direitos na sociedade da informação;
5. Trazer organizações e indivíduos que compartilham de nossa visão;
6. Como organização, ser pragmático, transparente e responsável.

Grade de Palestras e Oficinas

programacao-sfd2013-curitiba.pdf

1 – Palestras

 

#	Auditório	Sala 1	Sala 2	Corredor e Sala 3
9:30	Credenciamento	-	-	-
10:00	Palestra: Criando e consumindo webservice REST com PHP e JSON – Weiberlan Garcia	Oficina: Java Web sem programar com as ferramentas NETBEANS e MySQL – Wellton Costa	Oficina: Inkscape – Joelson Gai	Espaço Conhecendo o Software Livre
11:00	Palestra: Software livre e articulações em rede  – João Paulo Mehl	Continuação da oficina: Java Web…	Continuação da oficina: Inskacape	Espaço Conhecendo o Software Livre
12:00	intervalo para almoço	intervalo para almoço	intervalo para almoço	intervalo para almoço
13:30	Palestra: LimeSurvey – Questionários Refrescantes, Fáceis e Livres – Rafaela Raganham	Oficina: Extração e análise de grafos do Facebook com a ferramenta GEPHI – Wellton Costa	Oficina: Wordpress – Paulo de Souza Lima	Espaço Conhecendo o Software Livre
14:30	Palestra: Blogoosfero – Plataforma de Comunicação Livre Brasileira – Sergio Luis Bertoni	Continuação da oficina: Extração e análise…	Continuação da oficina: WordPress	Espaço Conhecendo o Software Livre
15:30	Coffee-break	Coffee-break	Coffee-break	Coffee-break
16:00	Palestra: Gerenciando configurações com Puppet – Gustavo Soares de Lima	Palestra: O que é Software Livre e Linux	Continuação da oficina: WordPress	Espaço Conhecendo o Software Livre

Obs: Nas oficinas os participantes devem levar seu próprio notebook porque não teremos computadores disponíveis. Não existe inscrição prévia, a limitação é o espaço da sala.

1 – Palestras

Título: Criando e consumindo webservice REST com PHP e JSON

REST trata-se de uma técnica ágil para elaboração de webservices. Embora muitos contrariem, o REST é expressamente recomendado quando se trata de serviços específicos da web, ou seja, caso o webservice se comunique apenas com plataformas web, o REST definitivamente é a melhor opção, pela agilidade  na troca de dados entre estas plataformas.

Nesta palestra, será utilizada a linguagem PHP, e a troca de dados será na estrutura de objetos JSON, através de requisições HTTP. O principal objetivo da palestra é demonstrar a facilidade e agilidade de implementação de um webservice tipo REST.

Tópicos abordados na palestra:

• Conceito Webservice
• Conceito de REST
• Conceito protocolo HTTP
• Composição da estrutura de dados JSON
• Criação de objetos JSON a partir de arrays em PHP
• Criação em PHP de webservice REST
• Consumo em PHP de webse

Palestrante: Weiberlan Garcia

Consultor de Software Livre, trabalha na empresa Ambiente Livre Tecnologia. Aluno do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas na Faculdade OPET. Desempenha funções de análise, implantação e implementação de soluções para softwares livres. Atua há mais de 4 anos com programação em PHP, MySql e jQuery, desde sistemas ERP até websites institucionais e e-commerce.

Título: Software livre e articulações em rede

Vivemos um momento histórico no debate sobre o uso das tecnologias da informação e comunicação. O escândalo de espionagem do governo norte-americano deixou o resto do mundo em alerta e preocupado com a privacidade dos dados de governo e cidadãos. No Brasil. é debatido o Marco Civil da Internet e a neutralidade de rede é a grande polêmica.  A sociedade latino-americana coloca a democratização da comunicação na pauta de seus debates. E as mobilizações organizadas e divulgadas nas redes sociais trazem novamente a tecnologia para o centro da ação política.

Neste sentido, ampliar o debate sobre a relação do desenvolvimento de software com coletivos, redes, movimentos sociais, sindicatos, ongs, quilombolas, povos de terreiro, artistas, empresas, governos e outros diversos movimentos se torna tarefa fundamental por entender que o conhecimento é gerado de forma compartilhada, sendo que pequenas e grandes soluções saem da inteligência coletiva dos atores sociais conectados com o desenvolvimento de software para produzir soluções de alta demanda social.

A tecnologia deve ser compreendida como um processo humano e coletivo, no desenvolvimento de software que priorize a troca de conhecimentos com diversos atores sociais, que compreenda que o sofware é vivo, precisa estar em permanente desenvolvimento e conectado com diversas habilidades para sua aplicação e aprendizagem contínua.

Continuação…

Palestrante: João Paulo Mehl

Integrante do Coletivo Soylocoporti, uma organização que atua na área da cultura e comunicação na perspectiva da integração latino-americana, tendo como foco ações na área da Cultura Digital. É coordenador de Cultura Digital no grupo de trabalho Cultura Viva Comunitária para América Latina. Sócio-fundador da Ethymos, agência de internet que desenvolve tecnologias de alta demanda social com código e processos livres, já coordenou dezenas de projetos web de georeferenciamento, democracia digital, comunicação e gestão para organizações sociais e culturais. Também é associado ao Coletivo Intervozes,  que luta pelo direito humano a comunicação. Além disso, interessa-se tambem por questões ambientais, contribuindo com o projeto Nascentes do Iguaçu. É um incentivador da ecologia urbana, sendo que tem o sonho de tranformar  o terraço de seu escritório em uma área para a produção de alimentos. Gosta de Bukowski, Leminski e é amante do samba.

Título: LimeSurvey – Questionários Refrescantes, Fáceis e Livres

O Limesurvey é um software livre desenvolvido com o objetivo de preparar, publicar e coletar respostas de questionários. Uma vez criado um questionário, ele pode ser publicado Online (questão por questão, grupo a grupo de questões ou tudo em uma única página de questionários). O Limesurvey permite definir como as questões serão mostradas e variar o formato dos questionários por meio de um sistema de padrões (templates). Fornece uma análise estatística básica sobre os resultados dos questionários. Possui a capacidade de gerar Tokens individualizados (chaves), de forma que apenas a pessoa que receber um token poderá acessar o questionário. Serão abordados na palestras um apanhado de todas as funcionalidades do software e seus benefícios e o poder da mesma na especialidade de pesquisas: – Características do Software. – A Quem se destina. – Tipos de Questões. – Controle de acesso. – Definição de Cotas. – E-mails convite. – Regras de Avaliação. – Exemplos de pesquisas. – Análise de estatística – Perguntas condicionais – Editor de templates – Configurações avançadas – A comunidade LymeSurvey no Brasil e no Mundo.

Palestrante: Rafaela Raganham

Desempenha funções de análise e desenvolvimento de sistemas desde 2008, atualmente trabalha na Ambiente Livre Tecnologia onde presta serviços de desenvolvimento e customizações de sistemas open source. Já trabalhou em empresa de TI como Grupo GCI e Copel. Formada em Sistemas de Informação, pela Faculdades Integradas do Brasil. Cursando MBA Business Intelligence na Universidade Positivo.  Instrutora de treinamentos nas ferramentas SugarCRM, Joomla, Limesurvey e Pentaho BI. Palestrante FISL
e FTSL

Título: Blogoosfero – Plataforma de Comunicação Livre Brasileira

Investir em gente, na construção coletiva de conhecimento e em tecnologia é o que torna uma nação mais rica. A Rede Social Livre Blogoosfero.cc, baseada no software livre nacional noosfero, é resultado da luta dos blogueiros progressistas por garantias de privacidade no armazenamento dos dados, autonomia na gestão da política de conteúdos e liberdade de expressão. Lançada em maio de 2012 é hoje referência quando o debate é: soberania tecnológica, liberdade de expressão e segurança dos dados. Ao escolher a plataforma Blogoosfero.cc, o usuário não está apenas criando um novo canal de comunicação. Está acessando uma rede crítica e capaz de mobilizar outros sujeitos que permitirão promover o diálogo construtivo e propositivo, além de possibilitar uma nova dinâmica de construção e disseminação dos conteúdo produzidos em rede.

Palestrante: Sergio Luis Bertoni

Trabalhador na Ford Brasil Ltda. 1981-1988; Secretário da Comissão de Fábrica dos Trabalhadores na Ford 1987-1988; Coordenador de TIE-Moscow 1990-2001,Coordenador de TIE-Brasil 1998-Presente Data; Presidente da Fundação Blogoosfero. Mestre em Filosofia – Universidade Estatal de Moscou M.V.Lomonossov, 1994; Bacharelado em Filosofia U.E.de Moscou M.V.Lomonossov; Bacharelado em Ciências Sociais e Política – 1985-1988 Incompleto (IMES – Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul)

Título: Gerenciando configurações com Puppet

Com o advento da virtualização a vida do administrador de sistemas vem ganhando características peculariares e muitas vezes o sysadmin se vê atolado de atividades e com pouco tempo. A Puppet Labs criou uma ferramenta para ajudar o sysadmin. O Puppet é um gerenciador de configurações que permite instalação e administração de serviços em pouco tempo e em centenas de servidores. Nesta palestra vamos abordar os conceitos fundamentais do Puppet e sua lógica de funcionamento.

Palestrante: Gustavo Soares de Lima

Sysadmin na Logicus Tecnologia de Informação e Comunicação.

2 – Oficinas

Obs: Para participar das oficinas os interessados devem levar seu próprio notebook porque não teremos computadores disponíveis. Não existe inscrição prévia, a limitação é o espaço da sala.

Título: Java Web sem programar com as ferramentas NETBEANS e MySQL

Desenvolvimento em Java para internet é algo muito em voga atualmente para quem desenvolve sistemas. Através da ferramenta NETBEANS, e utilizando o Framework JSF (Java Server Faces) com o complemento do PrimeFaces (Ajax) é possível criar um sistema estilo CRUD (Create, Read, Update e Delete) funcional dentro de uma página web baseando-se no mapeamento de um banco de dados através de MySQL e JPA. Será mostrado na prática a criação de uma página CRUD em JSF em tempo real para os participantes da oficina, que terá duas horas de duração.

Todos os softwares da oficina podem ser usados no Linux ou no Windows: MySQL (http://www.mysql.com), Netbeans (https://netbeans.org) e plugin para netbens chamado “PrimeFaces CRUD Generator” (http://sourceforge.net/projects/nbpfcrudgen).

Palestrante: Wellton Costa

Entusiasta Código Aberto/Software Livre desde 2005. professor do Magistério Superior, Efetivo com Dedicação Exclusiva na UTFPR campus Francisco Beltrão, lotado na COLIN – Coordenação do Curso de Licenciatura em Informática (Programação para Internet e Multimídia). Doutorando em Engenharia Elétrica e Informática Industrial com ênfase em análise de grandes dados na web, no CPGEI (UTFPR Curitiba), Mestre em Engenharia Elétrica e Informática Industrial com ênfase em recuperação de conteúdo visual na web, também pelo CPGEI, especialista em informática na Educação e Graduado em Bacharelado em Sistemas de Informação.

Título: Extração e análise de grafos do Facebook com a ferramenta GEPHI

É indiscutível atualmente o poder que as redes sociais virtuais possuem sobre boa parte da população. Tal fato acarreta no aumento do número de arestas (amizades) entre nós (pessoas) em um grafo (facebook). Tal grafo tem possui características peculiares que a caracteriza como Redes Complexas, que é uma área de grande interesse tanto pela comunidade acadêmica, empresários e todos que vejam necessidade em extrair e analisar grafos de redes sociais. o Facebook disponibiliza uma ferramenta chamada FQL (Facebook Query Language) que possibilita uma pessoa, ou até mesmo um robô,  acessar as ligações entre amigos, podendo serem armazenados em um banco de dados e posteriormente serem visualizados e analisados em forma de grafos. A oficina mostrará um exemplo em tempo real de como extrai-se os dados do facebook e analisados no gephi.

Todos os softwares da oficina podem ser usados no Linux ou no Windows: Plugin JavaFacebook (ainda não online), gephi (http://gephi.org), MySQL (http://www.mysql.com) e FQL (https://developers.facebook.com/docs/reference/fql)

Palestrante: Wellton Costa

Entusiasta Código Aberto/Software Livre desde 2005. professor do Magistério Superior, Efetivo com Dedicação Exclusiva na UTFPR campus Francisco Beltrão, lotado na COLIN – Coordenação do Curso de Licenciatura em Informática (Programação para Internet e Multimídia). Doutorando em Engenharia Elétrica e Informática Industrial com ênfase em análise de grandes dados na web, no CPGEI (UTFPR Curitiba), Mestre em Engenharia Elétrica e Informática Industrial com ênfase em recuperação de conteúdo visual na web, também pelo CPGEI, especialista em informática na Educação e Graduado em Bacharelado em Sistemas de Informação.

Título: Inkscape

Aprendendo a fazer um cartão de visitas e panfleto.

Para baixar e instalar o inkscape: http://inkscape.org/download

Palestrante: Joelson Gai

Apaixonado por Tecnologia e Software Livre + Linux,  fez cursos de hardware (micreiro) (2003-2005), depois 2 anos de web design na Microcamp (2005-2007). Formado em Sistemas da Informação (2009-2012), é desenvolvedor web e futuro empresário.

Título: WordPress

Aprenda a criar um blog legal sem precisar aprender engenharia espacial. WordPress é um aplicativo de sistema de gerenciamento de conteúdo para web, escrito em PHP com banco de dados MySQL, voltado principalmente para a criação de blogs via web. Essa é uma das ferramentas mais famosas na criação de blogs disputando diretamente com o serviço do Google chamado Blogger. Nesta oficina usaremos o serviço wordpress.com para criar os blogs gratuitamente.

Palestrante: Paulo de Souza Lima

Blogueiro, administrador de servidores, administrador de empresas, e técnico com mais de 25 anos de experiência nas áreas de TI e Telecomunicações

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Governo quer mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal

15 de Setembro de 2013, 22:23, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Na Carta Maior

Objetivo é garantir mais recursos para o setor da educação. Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann reconhece que o país precisa rediscutir os limites rígidos de gastos de custeio nesse setor. Conforme “Carta Maior” apurou, ainda não há qualquer proposta pronta sobre o assunto.

Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social nesta quinta (22/8), a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, reconheceu que o país precisa rediscutir os limites rígidos de gastos de custeio quando o assunto é educação. Pagar professores e comprar livros didáticos devem ser vistos não como gastos, mas como um investimento no futuro do país, disse a ministra.

Conforme Carta Maior apurou, o Governo Federal não tem ainda qualquer proposta pronta sobre o assunto, mas sabe que, mais cedo ou mais tarde, terá que colocar a mão no vespeiro. Não só porque sofre pressões permanentes dos municípios como também pelo fato de que a discussão da educação mudou de patamar, positivamente.

Além da aposto que o Governo fez sobre o uso dos recursos do pré-sal para a educação, avalia ser difícil reverter a perspectiva de fixação de um percentual alto de gasto para a área, o que deve ocorrer em breve com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020). Pendente de votação no Senado, o PNE pode estabelecer a obrigação de gastos da ordem de 10% do PIB no setor.

Em paralelo, cresce, também, a luta pela definição de um percentual para a saúde. A proposta mais consistente tem se situado em torno de 10% da receita corrente (bruta, como querem os movimentos da área, ou líquida, como recomenda a equipe econômica do atual governo).

De uma maneira ou de outra, pelo menos o esforço para elevar o gasto em educação teria que se traduzir em mais recursos para os municípios, onde é utilizada boa parte do que se gasta em educação. Tal elevação prioritariamente acaba pressionando o teto do custeio com pessoal. Para avançar na qualidade da educação, se requer a ampliação do quadro de professores e uma melhoria substancial de suas remunerações, até para tornar a carreira atrativa a profissionais mais preparados. Já se prevê que, sem isso, o país pode sofrer um apagão de professores do Ensino Básico.

A questão, portanto, é menos uma opção a ser cogitada pelo Governo e mais um dado da realidade. Faz parte da paisagem para a qual a própria sociedade se mobilizou recentemente.

Mesmo assim, como se viu pela fala da ministra, o Governo ainda prefere abordar o tema com extrema e talvez excessiva cautela. O fato de a discussão ter sido proposta ao CDES revela que, no cálculo de um governo que pretende ser reeleito e que está a pouco mais de um ano do pleito, o ideal seria que a reivindicação viesse de uma agenda da sociedade, e não de uma decisão unilateral anunciada em Brasília.

Qual o problema? O problema é o dogma sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No Brasil, até a Constituição Federal pode ser modificada. Para isso existem as emendas constitucionais. Vez por outra, até mesmo o STF, com algumas interpretações a perder de vista, tem feito mudanças heterodoxas em nossa Carta Magna.

A única lei que parece “imexível” e mais importante do que qualquer cláusula pétrea da Constituição é, justamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, para os íntimos, ou Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

Criada ao final da presidência FHC, a LRF se tornou um dos símbolos do Plano Real. Em grande parte, trata-se de uma coletânea de leis e atos normativos mais antigos, que terminaram consolidados e ganharam o apelido pomposo. A equipe econômica de FHC gostava muito de defender a LRF, mas tinha sérias dificuldades em praticá-la, em especial no que dizia respeito ao endividamento federal.

De positivo, a Lei fixa limites de gastos entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De negativo, se estabeleceram limites rígidos de gasto de custeio para os municípios. Hoje, os municípios são os principais prestadores de serviços e de realização das políticas sociais.

Apesar disso, faça chuva ou faça sol, do Oiapoque ao Chuí, tenha mil ou 1 milhão de habitantes, todo e qualquer município não pode ultrapassar o teto de 60% de gasto de seus recursos com o custeio de pessoal (sendo que 54% desse total para o Executivo), reservando os demais 40% para as demais despesas.

Com o propagandismo em torno do Plano Real, mexer na LRFé quase considerado um crime contra a economia popular, até mesmo para atualizá-la e melhorá-la.

Uma coisa é certa: o tema vai pipocar, se não agora, com certeza na campanha eleitoral de 2014. Embora seja útil a delimitar os campos políticos das candidaturas entre aquelas que olham para a política social e os que preferem flertar com o sistema financeiro, esse é um assunto importante demais para ficar restrito aos candidatos à presidência. Seria bom que fosse abraçado por prefeitos e pelos movimentos em defesa da educação. Seria ainda melhor se também se colocasse a saúde no meio dessa boa confusão.

É saudável que o Estado seja parcimonioso com o dinheiro que arrecada dos contribuintes. Afinal, são os mais pobres que mais pagam tributos e contribuem para compor a arrecadação. O que não se pode é, depois de recolher tributos, os governos tentarem economizar dinheiro justamente na hora de devolvê-los na forma de serviços públicos, que são a garantia de muitos de nossos direitos fundamentais.

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“Votei e não tenho vergonha”

15 de Setembro de 2013, 18:23, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Notas Políticas no Caderno Vida Pública da Gazeta do Povo de hoje, p. 14

“Votei e não tenho vergonha”

No primeiro debate entre os candidatos à presidência estadual do PT, na sexta-feira, em Curitiba, o deputado estadual Enio Verri admitiu ter votado no ex-deputado Fabio Camargo na eleição para conselheiro do Tribunal de Contas (TC). “Votei e não tenho vergonha. A minha intenção ao escolhê-lo era desestruturar o governador Beto Richa, que queria colocar o Plauto Miró no TC”, disse. A declaração foi dada por Verri ao ser questionado pelo advogado Tarso Cabral Violin, filiado ao PT, por que não votou nele na eleição ao TC. Violin concorreu ao cargo hoje ocupado por Fabio Camargo. Verri disse que, além de boa formação, tem mestrado, doutorado e conhecimento suficiente para votar em quem quiser.

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O grande constitucionalista José Afonso da Silva entende que existe embargos infringentes no STF

14 de Setembro de 2013, 22:19, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

O jurista constitucionalista José Afonso da Silva, um dos maiores entendendores do Direito Constitucional do Brasil, defende a existência de embargos infringentes no STF. O professor José Afonso não pode ser acusado pela direita autoritária de “petista defensor de mensaleiros”. Já foi até secretário do ex-governador Mário Covas (PSDB). Veja o esclarecedor texto:

O STF deve aceitar os embargos infrigentes?

sim

Questão de direito

José Afonso da Silva, hoje na Folha de S. Paulo

O processo da ação penal 470 (mensalão) é complexo e controvertido, dada a quantidade e qualidade das pessoas envolvidas. Sua forte carga política produz visões emotivas e até apaixonadas, incompatíveis com um juízo de valor objetivo. Difícil saber se as condenações foram justas, quando não se tem acesso aos autos do processo.

Por isso, só entro nesse cipoal agora porque se trata apenas de questão de Direito, quanto a saber se cabem ou não embargos infringentes. Um pouco de história pode ajudar solucionar a dúvida.

A Constituição de 1969 dava competência ao Supremo Tribunal Federal para regular, em seu regimento interno, o processo e julgamento dos feitos de sua competência originária, o que ele fez no seu título IX, incluindo os embargos infringentes, quando existirem, no mínimo, quatro votos divergentes (art. 333, parágrafo único).

A Constituição de 1988 não repetiu essa competência, daí a dúvida se assim mesmo ela recepcionou aqueles dispositivos do regimento. O próprio Supremo admitiu essa recepção, pois continuou a aplicar aqueles dispositivos regimentais.

A fundamentação é simples. A Constituição dá ao Supremo a competência originária para processar e julgar infrações penais de certos agentes políticos (art. 102, I, b e c). Quem dá os fins dá os meios, tal a teoria dos poderes implícitos. Os meios à disposição eram as regras do regimento interno, até que viesse uma lei disciplinando a matéria.

Aí é que entra a lei nº 8.038/1990, que disciplinou os processos de competência originária do Supremo, entre os quais o da ação penal originária. Daí a controvérsia sobre se essa lei revogou ou não a previsão regimental dos embargos infringentes. Expressamente não revogou, porque lei revoga lei, não normas infra legais, como as de um regimento. A questão se resolve pela relação de compatibilidade.

Há quem entenda que não há compatibilidade porque não cabe ao regimento disciplinar matéria processual, quando não previsto expressamente na Constituição. É certo. Mas aquela lei não regulou inteiramente o processo da ação penal originária. Só o fez até a instrução, finda a qual o tribunal procederá ao julgamento, “na forma determinada pelo regimento interno” (artigo 12). Logo, se entre essas “formas” está a previsão dos embargos infringentes, não há como entendê-los extintos, porque, por essa remissão, eles se tornaram reconhecidos e assumidos pela própria lei.

Além do mais, a embasar esse entendimento existe o princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV).

A aceitação dos embargos infringentes pode gerar mudança do resultado do julgamento de algum dos crimes, especialmente tendo em vista a presença de dois novos ministros. Não parece possível a absolvição total, porque os embargos se atêm às divergências que são parciais. Poderá haver diminuição de pena. Contudo, o fato de ministros admirem os embargos não significa necessariamente que os julgarão procedentes com alteração do mérito das condenações.

Enfim, a questão ainda não está resolvida, porque falta o voto de Celso de Mello, grande ministro, sério e competente. Sua história tende à aceitação dos embargos, pois sempre defendeu as garantias dos acusados. Seu voto, qualquer que seja, terá grande repercussão política. Ele sabe disso, mas não teme.

JOSÉ AFONSO DA SILVA, 88, constitucionalista, é professor aposentado da Faculdade de Direito da USP. Foi secretário da Segurança Pública (governo Mário Covas). É autor de “Curso de Direito Constitucional Positivo” e “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”

Filed under: Direito Tagged: Direito Constitucional, José Afonso da Silva, Mensalão

Pré-campanha liberada no Twitter

14 de Setembro de 2013, 2:16, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria de votos, liberou as manifestações políticas no Twitter por parte dos pré-candidatos, anulando multa contrária ao deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que escreveu no Twitter em 2012 quando era pré-candidato a prefeito de Natal.

O ministro relator Dias Toffoli entendeu que os posts no Twitter não chegam ao conhecimento da população em geral, pois só recebe a informação quem segue o perfil da pessoa. Seria uma conversa restrita aos seus usuários previamente aceitos entre si. Foi seguido pelos ministros Castro Meira, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga e Cármen Lúcia Antunes Rocha. Votaram contra Laurita Vaz e Marco Aurélio de Mello votaram contra Dias Toffoli.

Parabéns Supremo! Agora favor anular a multa de R$ 106 aplicada contra mim pelo TRE/PR por causa de duas simples enquetes, a pedido do ex-prefeito de Curitiba, derrotado nas eleições de 2012, Luciano Ducci (PSB).

Filed under: Direito, Política Tagged: TSE