Governo Beto Richa contrata consultoria externa para aplicar gerencialismo-neoliberal

Sede do Instituto Publix

O Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, autarquia vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura do Paraná, contratou uma consultoria externa, o Instituto Publix, de Brasília (DF), que vai desenvolver um novo modelo de gestão para resultados.

O Instituto Publix é responsável em propor privatizações/terceirizações por meio de organizações sociais – OS e PPP – parcerias público-privadas, o que é uma fuga ao concurso público, às licitações e ao regime jurídico administrativo. Basicamente o seu lema e objetivo é o fim da Administração Pública idealizada por Max Weber e implementação da chamada Administração Pública Gerencial, que surgiu no Brasil junto com o neoliberalismo da década de 90, no governo do presidente FHC.

Pretendem copiar modelos privados no Poder Público, que muitas vezes não é compatível com a Constituição brasileira de 1988. Fim do controle por meio de procedimentos e apenas controle de resultados, com o falso discurso da “eficiência privada”.

O Instituto Publix já havia sido contratado pelo Município de Curitiba quando Beto Richa era prefeito e pela Sanepar, na gestão do atual governador.

A pergunta que fica: o governo Beto Richa (PSDB), além de querer a aplicação do neoliberalismo-gerencial no Paraná, contratou o Instituto por meio de licitação?

Marco Aurélio nega seguimento aos agravos de instrumento

Para vocês que estão acompanhando minha saga junto à Justiça Eleitoral: o prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), derrotado na sua tentativa pela reeleição ainda no primeiro turno, me representou na Justiça Eleitoral pela divulgação de duas simples enquetes. O juiz de primeira instância deu ganho de causa a mim, mas os magistrados do TRE/PR aplicaram duas multas no valor total de R$ 106 mil. O presidente do TSE/PR negou seguimento ao recurso especial e meu advogado Guilherme Gonçalves entrou com dois agravos de instrumento junto ao TSE.

Agora o Ministro Marco Aurélio Mello (que é do STF mas também do TSE) negou seguimento aos agravos de instrumento. Isso já era esperado, pois o magistrado entende que não é possível interpor o agravo dentro dos autos principais. No entanto, é esperado que a Corte do TSE entenda em sentido contrário.

Assim que a decisão for publicada, entraremos com agravos regimentais, que serão decididos pelos Ministros do TSE, no Plenário. Esperamos a reforma da decisão de Marco Aurélio.

Vejam as decisões pela negativa de seguimento nos seguintes agravos de instrumento: AI Nº 117471 e AI Nº 117556:

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORMALIZAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. No agravo, interposto com alegado fundamento no artigo 279 do Código Eleitoral, combinado com o artigo 544 do Código de Processo Civil, pleiteou-se o processamento independentemente da formação do instrumento, nos termos da Lei nº 12.322/2010. O processo, então, foi remetido a este Tribunal.

2. O Código Eleitoral contém regência específica quanto ao agravo de instrumento visando à subida do recurso especial. Confiram o disposto no artigo 279. A formação do instrumento constitui-se elemento inibidor da interposição de recurso, pois incumbe à parte, no prazo assinado em lei, indicar as peças a serem trasladadas.

Veio à balha, em setembro de 2010, a Lei nº 12.322. O introito dessa norma revela-a destinada a reger o agravo de instrumento contra decisão de trancamento de recurso extraordinário ou especial. A Lei nova alterou o Código de Processo Civil, e não o Código Eleitoral, e é explícita no tocante aos citados recursos. Descabe entender que, na referência ao especial, insere-se o eleitoral, de mesma nomenclatura. Mais do que isso, no § 4º do artigo 544, na redação conferida pelo artigo 1º da citada Lei, há alusão ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça. O silêncio quanto ao Tribunal Superior Eleitoral é eloquente. Resultou do fato de os recursos eleitorais não serem regidos pelo Código de Processo Civil, mas sim pelo Código Eleitoral.

A Lei nº 12.322/2010 não é aplicável ao agravo de instrumento eleitoral, por gerar automatismo inconveniente, facilitando a formalização do agravo e, o que é pior, com a subida imediata do processo dito principal. Aliás, inverteu-se a ordem natural das coisas. É sabido que a percentagem de sucesso com agravo de instrumento é mínima. Pois bem, em vez de a execução provisória fazer-se sem despesas maiores para o vencedor na origem, terá ele que providenciar a formação de instrumento. São discutíveis a conveniência e a oportunidade no contexto do mencionado Diploma.

Inexiste quadro a ensejar a baixa para formação do instrumento. A erronia foi do agravante e não do Tribunal de origem.

3. Nego seguimento a este agravo.

4. Publiquem.

Brasília, 19 de novembro de 2012.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Beto Richa não quer “nesse momento” taxar os inativos

No dos outros é refresco?

Beto Richa perdeu de novo: desistiu de taxar servidores inativos, como o Blog do Tarso já havia informado. Disse que, “nesse momento” não é justo (veja o vídeo da Joice Hasselmann). Como assim? Depois pode ser justo? Vai esperar se reeleger em 2014 para depois taxar os inativos?

Uma das desculpas do governador é que o STF está decidindo a constitucionalidade da cobrança de contribuição dos servidores inativos. Como assim?

Se é para esperar que primeiro o STF decida pela constitucionalidade ou não, por que o governador Carlos Alberto não esperou a decisão final do STF para aprovar a lei da privatização via organizações sociais – OS aqui no Paraná? Está sendo discutido no STF se as OS são constitucionais ou não. Dois pesos, duas medidas. Não há sentido em quase nenhum discurso do governador.

Por favor 2014, chega logo!

Confira a lista dos 23 jogadores do Corinthians que irão disputar o Mundial de Clubes da FIFA 2012

1. Julio Cezar

2. Alessandro

3. Chicão

4. Wallace

5. Ralf

6. Fábio Santos

7. Martinez

8. Paulinho

9. Guerrero

10. Douglas

11. Emerson

12. Cássio

13. Paulo André

15. Anderson Polga

20. Danilo

21. Edenilson

22. Danilo Fernandes

23. Jorge Henrique

26. Guilherme Andrade

28. Felipe

29. Giovanni

31. Romarinho

35. Guilherme ou 17. Willian Arão

International Crisis Group homenageia Lula

O International Crisis Group vai homenagear o presidente Thein Sein de Mianmar e o ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, no seu jantar anual do prêmio Em Busca da Paz, em Nova Yorque, no 22 de abril de 2013.

O Jantar do Prêmio do Crisis Group é uma oportunidade para celebrar figuras inspiradoras do governo, diplomacia e políticas públicas, cuja liderança visionária tenha transformado a vida de milhões e trazido a promessa de um mundo livre de conflitos.

“Em uma época em que grande parte do mundo parece estar indo na direção errada, Mianmar e Brasil destacam-se como exemplos claros de presidentes trabalhando por um caminho melhor para o seu povo”, disse Thomas R. Pickering, presidente honorário do International Crisis Group.

“Tanto o presidente Thein Sein quanto o presidente Lula são candidatos dignos nesse sentido, tendo ajudado Mianmar e Brasil a darem passos significativos adiante e incentivado um maior papel para seus países na promoção da diplomacia regional e internacional após anos de isolamento”.

A Presidenta do Crisis Group, Louise Arbour, disse, “Mianmar iniciou um conjunto de reformas notáveis e sem precedentes desde que o governo do presidente Thein Sein assumiu em março de 2011, inclusive liberando centenas de presos políticos, a liberalização da imprensa e a promoção do diálogo com o principal partido de oposição”.

Claro, Mianmar ainda precisa dar seguimento ao processo de liberalização política ocorrido até agora. É urgente encontrar formas de combater a violência comunal entre os Rakhine e os Rohingya (como Crisis Group observou em junho e novamente em um relatório publicado no início deste mês), que continua a devastar a vida das pessoas, particularmente aquelas em comunidades de minorias muçulmanas. Ainda assim, o país obteve avanços muito significativos: pela primeira vez em quase 50 anos, todos os grupos étnicos armados, exceto um, assinaram tréguas preliminares com o governo; e espera-se que um acordo também será alcançado em breve com a Organização para a Independência Kachin.

Como presidente do Brasil de 2003 a 2010, Luiz Inácio Lula da Silva,  impulsionou seu país a uma nova era econômica e política, tirando milhões de pessoas da pobreza. Sobre esta base sólida, seu governo se tornou um ator regional e mundial crucial, com uma agenda social e trazendo uma abordagem Sul-Sul para a cooperação internacional e o desenvolvimento global.

O presidente Lula ofereceu aos seus vizinhos regionais uma parceria, fazendo a integração uma realidade concreta. A diplomacia brasileira também ajudou os seus vizinhos da América do Sul a enfrentar suas próprias crises internas.

A solidariedade do Brasil para a África também foi notável, com o país abrindo 17 novas missões diplomáticas no continente durante o governo do presidente Lula. O Brasil também assumiu o comando da operação de manutenção da paz no Haiti e da parte naval da missão da ONU no Líbano.

O governo Lula desenvolveu uma diplomacia autônoma, em harmonia com as exigências da globalização e com os seus projetos de desenvolvimento. Alianças variáveis permitiram a nação a exercer uma presença mundial e aprofundar sua influência. Coalizões, parcerias estratégicas e novas alianças do Brasil permitiram ao país e a seus parceiros preencher o vácuo de poder no campo internacional.

Hoje em seu oitavo ano, o Jantar do Prêmio Em busca da Paz do Crisis Group reconhece as realizações extraordinárias de indivíduos que trabalham para prevenir e resolver conflitos mortais em todo o mundo. Recipientes anteriores do prêmio incluem: Presidentes dos EUA William Jefferson Clinton e George H.W. Bush; Prêmio Nobel da Paz Martti Ahtisaari e Ellen Johnson Sirleaf, e financista e filantropo George Soros.

Fuleco, Verissimo, Dinossauros e Neoliberalismo

O mascote oficial da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 será Fuleco, uma combinação das palavras “futebol” e “ecologia”. Esse nome venceu os outros dois, Zuzeco e Amijubi, em votação popular.

Um nome ridículo, vindo de uma entidade ridícula. Por que não houve a opção de Tatu-Bola?

Vou continuar chamando o mascote, que merece a homenagem contra a sua extinção, de Tatu-Bola!

Fuleco já virou motivo de chacota e uma anti-propaganda para a Coca-Cola, patrocinadora do mascote (crianças, Coca-Cola faz mal para a saúde).

O senador pelo Paraná, Roberto Requião (PMDB), já está chamando de Fuleco os deputados estaduais do PMDB do Paraná que aderem completa e irracionalmente ao governador Beto Richa (PSDB). Eu chamo esses deputados de “pmdbistas do rabo-azul”.

Fuleco deve virar sinônimo de cópias subalternas de coisas estrangeiras. Brasileiros ”americanizados” que incentivam seus filhos a comemorarem o halloween ao invés do dia do saci, por exemplo.

No Brasil existem juristas que copiam modelos alienígenas e querem aplicar no ordenamento jurídico brasileiro, como se pudesse ocorrer uma recepção natural no nosso sistema constitucional.

Isso ocorreu principalmente na famigerada década de 90 no Brasil, quando o gerencial-neoliberalismo era muito forte nos governos de Fernando I e Fernando II (nomenclatura de Celso Antônio Bandeira de Mello). Surgiram as agências reguladoras, organizações sociais – OS, parcerias público-privadas – PPPs (um pouco depois, mais ainda sob a influência do neoliberalismo).

Meu querido professor orientador do mestrado, Romeu Bacellar Filho, sempre conta a história do relógio de Siracusa. Um relógio de sol que funcionava perfeitamente em Siracusa, mas quando os dominadores romanos o levaram para Roma o relógio não funcionou.

Os neoliberais-gerenciais que copiam fórmulas estrangeiras para aplicação em solo brasileiro muitas vezes chamam os juristas defensores da Constituição Social e Democrática de Direito, que ainda prevê um Estado do Bem Estar, um Estado Social, um Estado prestador de serviços públicos (mesmo que muitas vezes com a iniciativa privada também prestando serviços públicos e principalmente explorando atividades econômicas), de dinossauros, ultrapassados.

Em homenagem ao grande Luis Fernando Verissimo, que ainda bem está melhorando de um quadro de infecção generalizada, já disse uma vez que os dinossauros ”foram grandes criaturas. Já os bichos que se adaptam a tudo, que estão aí desde o começo do mundo e sobreviverão até o fim, todos sabem quais são: as baratas, os ratos…”.

Sempre quando defendo um Estado Social, democrático, com justiça social, com redução das desigualdades, de bem estar, com a propriedade cumprindo sua função social, sou chamado de “dinossauro”. Respondo com a frase de Verissimo e a pessoa normalmente fica ofendida. A carapuça serve? Vou passar a chamar o neoliberal apenas de Fuleco. Os defensores de uma sociedade mais justa poderão ser chamados de dinossauro ou Tatu-Bola!

Novo entendimento do STJ pode obrigar poupadores que já receberam correção em ação movida em 1990 a devolverem dinheiro aos bancos

Todos os milhares de poupadores paranaenses que obtiveram na Justiça direito de correção às diferenças dos planos Bresser e Verão contra o Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, podem agora, em virtude de novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), perder tudo. STJ defende que o prazo para a prescrição de ações judiciais que antes era de 20 anos, agora passaria a ser de cinco anos, atingindo inclusive aqueles poupadores que ingressaram com suas ações antes do novo entendimento. Estes poupadores ingressaram com execuções contra os três bancos baseados na condenação obtida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco), que moveu contra eles Ações Civis Públicas (ACPs), nas quais o Judiciário reconheceu as diferenças e estendeu o direito de obtê-las a todos os poupadores do Paraná que houvessem sofrido os expurgos dos dois planos. 

No próximo dia 28 de novembro acontecerá julgamento no STJ do Recurso Especial do Banco Itaú contra seus próprios correntistas. A campanha “Saqueados pelos bancos”, criada para impedir que milhares de cidadãos paranaenses percam seus direitos já adquiridos e tenham que devolver o que já receberam, fará um movimento nesta data chamado “O Dia do Saque”. A campanha a cada dia recebe mais adesões de poupadores, advogados e a população em geral que teme ser prejudicada em outros tipos de ações.

Campanha “Dia do Saque” 

O objetivo é incentivar que correntistas do Banco Itaú façam, no dia 28, qualquer tipo de saque para protestar e mostrar de fato a quem o dinheiro pertence. “Como forma de protesto, mostre para o banco que o dinheiro é seu, sacando qualquer valor no dia do julgamento, 28 de novembro.”

Mídias da campanha 

Blog

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Twitter

@saqueadospelosb

Entenda mais sobre o assunto: 

As ações foram promovidas pela Apadeco na década de 1990 e na época foi reconhecido que o prazo para ajuizamento era de 20 anos, conforme previa o Código Civil antes da reforma. Após a condenação dos bancos, passou a contar o prazo para execução que cada poupador moveria para poder receber as diferenças que lhe eram devidas. O prazo para os poupadores executarem foi também definido como de vinte anos, contando do momento em que as sentenças nas ACPs se tornaram definitivas (transitado em julgado).

Por este entendimento do TJ-PR e do próprio STJ, baseado em súmula a respeito do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como Súmula 150, ainda em vigor, os poupadores poderiam reclamar as diferenças que lhes são devidas até dezembro de 2018 contra o BB, outubro de 2021 contra a CEF e setembro de 2022 contra o Itaú. Com o novo Código Civil, que introduziu novos prazos, todas estas execuções tiveram seus prazos reduzidos para janeiro de 2013.

Somente agora, após quase todos os poupadores ajuizarem suas execuções, é que o STJ adota novo e reduzido prazo, de cinco anos, dando por prescritos os seus direitos. Isto porque, ao decidir recentemente, no Recurso Especial (Resp) 1070896/SC, que o prazo para ajuizamento de ACPs é de cinco anos, a 2ª. Seção do STJ, integrada pelas 3ª. e 4ª. turmas, passou a entender, também, que os prazos de execução são de cinco anos. Com isto, os prazos dos poupadores paranaesens teriam expirado em dezembro de 2003 (BB), outubro de 2006 (CEF) e setembro de 2007 (Itaú).

O STJ ainda não firmou este entendimento, mas o fará em breve ao julgar o Resp 1273643/PR, selecionado como recurso cuja decisão servirá a todos os demais casos em que se debata esta questão. O recurso é do Itaú contra poupadores do Paraná que mantinham contas no Banestado. Embora a questão seja polêmica e mesmo havendo recurso selecionado para pacificar a matéria, o que fez o Ministro Relator, Sidnei Beneti, determinar a suspensão de todos os recursos a este respeito, os ministros da 2ª. Seção do STJ, incluindo o próprio relator, passaram a decidir pela prescrição de cinco anos contra todos os poupadores paranaenses que, além de não receberam suas diferenças, foram condenados em honorários de sucumbência e custas. Nos casos em que o poupador já recebeu, no todo ou parte do que lhe é devido, poderá ter que devolver dinheiro com correção e honorários.

IRRETROATIVIDADE

O aspecto mais polêmico das decisões do STJ é, segundo seus críticos, a impossibilidade de a nova regra atingir os poupadores do Paraná. Eles dizem que, em primeiro lugar, os poupadores do Paraná executam uma ACP cujo prazo prescricional já foi definido e que, portanto, não pode ser modificado nem mesmo por lei nova, quanto menos por novo entendimento juriprudencial, não definitivo e não pacificado. Eles dizem, ainda, que, a prevalecer o novo entendimento do STJ, os poupadores do Paraná podem ter caído numa armadilha, pois optaram pela execução da ACP, sempre recomendada pelo Poder Judiciário, e não por ações individuais de cobrança. Estas ações (de cobrança), em que o poupador não adere às ACPs, continuam com o prazo de vinte anos.

“Isto é: o poupador que adeiriu à ACP executando sua sentença, facilitando as coisas para o Poder Judiciário, e até obedecendo a determinação deste, está com o direito ameaçado, enquanto que aqueles que preferiram não executar, foram premiados. E isto está sendo feito depois de passado o prazo para os poupadores que executam as ACPs reagiram com novas ações individuais, porque este prazo acabou em julho de 2007 para o Plano Bresser e fevereiro de 2009 para o Plano Verão”, diz Alexandre Gonçalves, advogado do IPDC – Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil. “Este novo entendimento ofende a Constituição, que, em nome da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito, protege a coisa julgada e impede a retrotividade de lei ou de novo entendimento judicial que prejudique o cidadão”, reclama Gonçalves.

http://saqueados.blogspot.com.br/2012/11/atencao-dia-28-stj-podera-cassar.html