Beto Richa vai privatizar a TV e rádio estatal E-Paraná

Ele não para. O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), agora vai privatizar a TV e rádio estatal do estado, a E-Paraná, antiga TV Paraná Educativa.

O governador neoliberal quer que a Assembleia Legislativa transforme a E-Paraná em Serviço Social Autônomo, uma entidade paraestatal, uma entidade privada sem fins lucrativos, para gerir a TV e rádio.

Duplamente inconstitucional: é uma terceirização da atividade-fim da entidade e uma privatização da única TV e rádio estatal do Paraná. A Constituição obriga que haja TV e rádios estatais.

O intuito de Beto Richa é fugir do concurso público, fugir das licitações, fugir da lei de responsabilidade fiscal e fugir de um controle social e do tribunal de contas mais efetivo.

Ou seja, é uma burla, como o modelo das organizações sociais – OS.

Quem gostava do modelo de serviços sociais autônomos era o ex-governador Jaime Lerner (ex-PFL).

Jaime Lerner e Beto Richa concorrem para o título de pior governador do Paraná de todos os tempos.

Por favor 2014, chega logo.

Folha: 14 melhores universidades do país são estatais

Segundo o RUF – Ranking Universitário Folha (Folha de S. Paulo), as 14 melhores universidades do país são público-estatais. Cai por terra qualquer discurso privatizante.

A melhor universidade do país é a USP e a UFPR está em 9º lugar.

A Universidade Positivo é a 9º melhor universidade do Paraná, e entre as privadas é a segunda melhor, ficando atrás apenas da tradicional PUC/PR.

Entre os cursos de Direito, na avaliação do mercado a USP é a 1ª colocada e a UFPR a 11ª. A Universidade Positivo é a 9ª do Paraná (a 4ª entre as privadas).

Ainda no Direito, no quesito avaliação de ensino, a UFMG é a melhor do país, com a UFPR em 10º. A UP é a 14ª do Paraná.

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Segurança jurídica entre ouriços e raposas – Luiz Edson Fachin

No Carta Jurídica

Os enunciados normativos, ao servirem de instrumento na interpretação e aplicação, devem propiciar segurança como importante valor, coerente com a sociedade plasmada na Constituição brasileira. A centralidade desse valor assentada na legalidade constitucional recolhe da metáfora grega de Archilochus o sentido do ouriço, tal como descrito em Dworkin (em Justice for Hedgehogs): o ouriço sabe uma coisa muito importante. Seu universo, portanto, é unitário.

Nada obstante, os enunciados se revestem de polissemia: de um mesmo enunciado podem emergir diversas normas como também distintas interpretações. Essa possibilidade de respostas diferentes e às vezes incompatíveis entre si, repõe em cena, a partir da mesma metáfora antes mencionada, o significado da raposa, tal como exposta por Isaiah Berlin (no ensaio que escreveu sobre Tolstoi) : a raposa sabe muitas coisas. Seu mundo é, pois, plural.

Se, de uma parte, a prestação jurisdicional demanda legitimamente espaços de solução do caso concreto, tem havido, de outra, choques em termos de limites e possibilidades de atuação dos julgadores, especialmente das Cortes Superiores no Brasil.

Observa-se, em razão disso, adesão progressiva no Judiciário aos ‘precedentes’ como sustentação da razão de decidir, o que traduziria, nesse horizonte, busca maior pelo respeito à autoridade dos julgados. Almeja-se, pois, estabilização.

Tal estabilidade tem sido garantida? Diante de expressivo número de julgados, tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, calha ressaltar que a almejada segurança não se coaduna com juízos estritamente pessoais nem com a imotivada negação do passado. A continuidade, assim, não é absoluta, mas pode ser sintoma de compromisso com a justiça. Vem daí que a jurisprudência, pois, não merece tal nome se variar ao sabor das percepções pessoais momentâneas.

A realidade social e econômica tem se mostrado dinâmica, especialmente diante das inovações tecnológicas incessantes ou de mudanças normativas no plano internacional. Logo, é perfeitamente compreensível (e desejável) que a conformação dos casos concretos demande novas soluções. Assim o fez o STF ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, concernente às células-tronco, bem assim o STJ, quer ao homologar sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, com base no acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, quer ao alterar a orientação referente à contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias.

Segurança jurídica, pois, não significa imutabilidade, mas sim um mínimo indispensável de previsibilidade, em patamares compatíveis com o dinamismo e o cosmopolitismo. Eis, então, o desafio: como encontrar a solução correta no texto constitucional e nas normas infraconstitucionais? Como não sucumbir ao reducionismo simplista da metáfora sobre ouriços e raposas?

O que se espera é que tanto o STF, em matéria constitucional, quanto o STJ, no campo da legislação federal, não apenas formalmente afirmem suas competências como consolidem a unidade do sistema jurídico, cumprindo com a missão de expor, com nitidez, as razões de seu decidir, adequadas como tradução da previsibilidade e da coerência. Os denominados ‘precedentes’, cujo sentido não é unívoco, podem contribuir, nesse limite, com esse desiderato.

Será isso suficiente? Há, a rigor, compromisso ainda mais elevado com a segurança jurídica e que vem marcado pela obediência à legalidade constitucional. Não basta o encadeamento formal de ‘precedentes’ (mesmo aqueles realmente merecedores de tal denominação), antes e acima de tudo, cumpre ser a imagem especular do ordenamento jurídico constitucional.

Trata-se, assim, tanto da legalidade constitucional quanto da compreensão sobre a natureza jurídica de tais precedentes. Quanto a estes, anote-se que, realmente, a decisão pode não ter somente efeito meramente persuasivo. O precedente pode realmente se apresentar como binding precedent (vinculante). Impende, então, reconhecer a aproximação dos sistemas do civil law e do common law, especialmente no redesenho atual do stare decisis.

Estabilidade e simplificação foram os princípios à época indicados pelo Ministro Victor Nunes Leal, que, no Supremo, construiu a finalidade da súmula correspondente ao enunciado de entendimento predominante, inclusive no terreno da declaração de inconstitucionalidade. O julgador, contudo, não se substitui ao legislador. A legalidade constitucionalconstitui fonte e baliza do sistema jurídico.

Hoje, ainda com maior ênfase, a ética da confiança no direito positivado a equilibrar-se com a estabilidade de entendimentos jurisdicionais, os quais, por si só, se imutáveis indefinidamente ou mutáveis imotivada ou constantemente também geram insegurança. Tal temperamento passa pelo rigor da fundamentação racional das decisões, e alcança o sentido da segurança não apenas como garantia de legítimas expectativas, mas também como incidência material da legalidade constitucional.

De quantos corpos se comporia, então, a segurança jurídica plena? A resposta se agasalha na complexidade que pode ser arrostada pela metáfora de Kantorowicz ao divisar os dois corpos do rei.

Com efeito, a dupla imagem fornece o primeiro passo para apreender o que se revela dentro do continente que compõe a concepção de segurança plena. No primeiro corpo está o terreno da raposa, das vicissitudes da conjuntura em que se vive; numa palavra: nele se apresenta o campo das efemérides humanas, vertidas nos pronunciamentos jurisdicionais: (i) ora pelo julgado que, face às efetivas peculiaridades do caso concreto, não configura precedente, (ii) ora pelo precedente julgado que, ao consolidar entendimento predominante, consiste em pronunciamento vinculante, (iii) ora marcado por nova orientação (overruling), motivadamente assentada; no segundo corpo, está a senda do ouriço, a unidade desejável que se exercita, também despida de sentidos insolúveis, na expressão da legalidade constitucional; nesta se compreende a Constituição formal, substancial e prospectiva.

Diante dessa dualidade imbricada, é a segurança jurídica um cavaleiro de duas épocas: tanto segue ou arrosta os arquétipos legislativos, bem como, sem preconceitos nem cópias colonizantes, apreende a força construtiva dos fatos sociais complexos.

Sob o oxigênio da Constituição, essa plenitude imprime à segurança jurídica o destino do que afirmou Ihering: “não é a vida que é o conceito, antes os conceitos existem por causa da vida”.  Por essa dogmática jurídica crítica, a confiança na jurisdição pressupõe respeito à lei e julgamentos sólidos sem surpresas.

Luiz Edson Fachin. Advogado. Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná. Pesquisador convidado do Max Planck-Institut für Ausländisches und Privatrecht, de Hamburgo, Alemanha. Professor Visitante do King´s College, de Londres, Inglaterra.

Sobre os médicos cubanos – Clèmerson Merlin Clève

No caderno Justiça & Direito da Gazeta do Povo de sexta-feira

Clèmerson Merlin Clève, professor de Direito Constitucional da UFPR e da UniBrasil, é líder do Núcleo de Investigações Constitucionais e Teorias da Justiça da UFPR e vice-presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas

A chegada dos médicos cubanos ao Brasil tem gerado uma série de questionamentos, tanto sobre a legalidade da presença desses profissionais no país, quanto sobre a forma de pagamento adotada – repasse financeiro à Organização Panamericana de Saúde (Opas). É preciso ver, antes de tudo, que os médicos cubanos não estão sendo propriamente contratados, nem estão aí para substituir os médicos brasileiros. Eles, na verdade, chegam na condição de intercambistas para, nos termos do acordo internacional firmado entre o Brasil e a Opas, participarem de processo de qualificação profissional, particularmente na área de atenção básica à saúde. Os intercambistas se submetem a um processo de capacitação, no qual, também atendendo às populações desassistidas, aprendem e, porque aprendem, ensinam. Haverá, aí, um diálogo entre referidos médicos e os profissionais de saúde brasileiros. Nesse processo, ganha a população hoje sem acesso ou com precário acesso às referidas prestações básicas de saúde.

Partidos dos Trabalhadores do Paraná realiza debates entre os candidatos à presidência

O PT do Paraná realiza nos dias 13 e 14 de setembro, em Curitiba e Ponta Grossa, os primeiros debates entre os candidatos a presidente estadual do partido. Todos os filiados, militantes, dirigentes e lideranças petistas da Região Metropolitana de Curitiba e dos Campos Gerais estão convidados para participar dos debates e conhecer as propostas dos candidatos.

Os debates vão reunir os quatro candidatos à presidência do PT-PR: deputado estadual Enio Verri, candidato à reeleição pela chapa “O Partido que Muda o Brasil”, é o candidato da situação; deputado federal Dr. Rosinha, chapa “Por um novo ciclo da revolução democrática no Paraná”; jornalista Roberto Elias Salomão, chapa “Constituinte, Terra, Trabalho, Soberania” e engenheiro Ulisses Kaniak, chapa “Luta Socialista”.

Os três últimos são os candidatos da oposição, que entendem que o PT do Paraná deve ser oxigenado, mais ligado aos movimentos sociais, sindicais e estudantil, mais democrático, menos pautado pelo governo ou por mandatos parlamentares e com menos alianças apenas eleitoreiras.

Em Curitiba, o debate será no dia 13 (sexta-feira), a partir das 19 horas, no Hotel Petras (Al. Júlia da Costa, 340, São Francisco). Em Ponta Grossa, o encontro ocorre no dia 14 (sábado), às 9h, na Câmara dos Vereadores (Av. Visconde de Taunay, 880, Ronda).

Ocorrerão oito debates em todas as regiões do Paraná, quatro em setembro e quatro em outubro.

As eleições internas do PT ocorrem no dia 10 de novembro. Serão eleitas as novas direções de zonais, diretórios municipais, estaduais e nacional, além dos Conselhos Fiscais, Comissões de Ética e delegados.

Nova enquete: quem vencerá o governador Beto Richa em 2014?

Nova enquete do Blog do Tarso: quem vencerá o governador do Paraná Beto Richa (PSDB) em 2014, a ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (Partido dos Trabalhadores) ou o senador Roberto Requião (MDB velho de guerra)?