EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA (PR)

“Desde já eu afirmo a minha posição: é um crime privatizar a Petrobrás ou o Pré-Sal.” Dilma Rousseff, em 15/10/2010, na campanha eleitoral à Presidência da República.
“Libra são 10 bilhões de barris de petróleo já descobertos. É muito óleo. A nossa posição com de reserva com o pré-sal é muito confortável pelos próximos 20 anos. Por que abrir Libra para a participação de empresas estrangeiras e interesses estrangeiros?” Guilherme Estrella, geólogo, ex- Diretor de Exploração e Produção da Petrobrás no governo Lula e responsável pela descoberta do pré-sal.

“Nós temos 90% de praticamente tudo o que está ali [em Libra], de todas as sondas de perfuração, unidades de produção, tudo contratado –, do ponto de vista técnico e econômico, quem descobriu faz o desenvolvimento da produção tranquilamente. Mas …, mas não suportariam R$15 bilhões, evidentemente, de pagamento de bônus.” Graça Foster, Presidente da Petrobrás.

“A Nação que possui petróleo em seu subsolo e o entrega a outro país para explorar não zela pelo seu futuro.” Woodrow Wilson, ex-presidente dos EUA. “Estais Cegos. Ministros da República, da Justiça, da Guerra, do Estado, do Mar, da Terra, vedes as obrigações, que se descarregam sobre o vosso cuidado, vedes o povo, que carrega sobre as vossas consciências, vedes as desatenções do governo, vedes os enredos, vedes as dilações, vedes os subornos, vedes os respeitos, vedes as potências dos grandes, e as vexações dos pequenos, vedes as lágrimas dos pobres, os clamores, e gemidos de todos? Ou os vedes ou os não vedes. Se o vedes, como o não remediais? E se não remediais, como os vedes? Estais cegos [ ...] A pior cegueira é a que acomete os que têm por dever ser os olhos da República.” Padre Antonio Vieira, Lisboa, Sermão da Quarta-Feira da Quaresma, Lisboa, 1669.

ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, brasileiro, casado, advogado, jornalista e senador da República, inscrito no CPF/MF sob p no 056.608.909-20, portador da Cédula de Identidade Civil RG no 258.890-0 SSP/PR, portador do Título Eleitoral no 879506755, Zona 177, Seção 0020, domiciliado em Curitiba – PR;

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CARLOS FRANCISCO TEODORO MACHADO RIBEIRO DE LESSA, brasileiro, casado, economista, professor universitário, ex-presidente do BNDES, ex-reitor da UFRJ, CPF 042.907.127-20, Título de eleitor 17295950353, da 17a zona do Rio de Janeiro (RJ), onde é domiciliado;

RONI ANDERSON BARBOSA, brasileiro, solteiro, Diretor-Executivo da CUT – Central Única dos Trabalhadores (nacional), domiciliado em Curitiba (PR) CPF 924.320.429-72, e Título Eleitoral no 0553.9673.0698, 177a zona de Curitiba (PR);
CARLOS FREDERICO MARÉS DE SOUZA FILHO, brasileiro, advogado, professor titular da PUCPR, procurador do Estado do Paraná, domiciliado na cidade de Curitiba-PR, onde reside na rua Des. Motta, 2800, apto 111, CEP 80430-200, inscrito no CPF/MF sob o no 403503399-53, portador do Título Eleitoral no 106477, Zona 178, Zona 50, da Circunscrição Eleitoral de Curitiba;

UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA, brasileiro, metalúrgico, presidente nacional da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, domiciliado na cidade de São Paulo, SP, onde reside na rua Marcos Portugal, 364, Vila Nair, Ipiranga, CEP 04.280-030, inscrito no CPF/MF sob o no 050.990.268-50, portador do Título Eleitoral no 13993801/16, Zona 260, da Circunscrição Eleitoral de São Paulo (SP);

GILBERTO BERGUIO MARTIN, brasileiro, médico e deputado estadual, domiciliado na cidade de Londrina (PR), CPF 475.455.269-53, Titulo de Eleitor no 21428630680, Zona 078, da Circunscrição eleitoral de Cambé (PR);
GLÁUCIA DE FÁTIMA BARBAN MORELLI, brasileira, casada, bibliotecária, presidente nacional da Confederação das Mulheres do Brasil – CMB, domiciliada em São Paulo (SP), CPF 032.033.398-11, Título Eleitora no 096153510124, da 320a zona de São Paulo; ANTONIO ANIBELLI NETO, brasileiro, casado, deputado estadual, residente e domiciliado em Curitiba (PR), inscrito no CPF sob no 759.241.109-15, Título Eleitoral no 051.133.910612 da 177a zona de Curitiba;

vêm, por seu advogado infra-assinado, com endereço QMSW 5, lote 6, Bloco 6, Ed. Boulevar Antares I, Ap 286, CPE 70.680.500, Brasília (DF), para onde deverão ser encaminhadas as futuras intimações, propor, com fulcro no artigo 5o, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei no 4.717/65, a presente

AÇÃO POPULAR
com pedido de liminar inaudita altera parte

em face:
1 – da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, com escritório central no Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20090-

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004, e com escritório “Brasília – Sede” no SGAN, Quadra 603, Módulo I, 3° andar, CEP 70.830-902 – Brasília-DF, fones (61) 3426-5199/5101, Autarquia Federal instituída pela Lei n.o 9.478, de 06/08/97, alterada pela Lei n.o 11.097/05, órgão regulador da indústria do petróleo vinculado ao Ministério das Minas e Energia; e

2 – de MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD, na qualidade de Diretora Geral da Autarquia Especial (ANP), com endereço na Avenida Rio Branco, no 65, 12o ao 22o andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20090-004,
pelos motivos de fato e de direito que passam a expor.

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA

Os Autores, aqui litigando em litisconsórcio ativo facultativo, são brasileiros natos e eleitores, no uso e gozo de seus direitos civis e políticos, aptos à propositura da ação popular, nos termos da legislação vigente (docs. inclusos).

II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A primeira Ré é autarquia especial, definida pelo artigo 7o, da Lei 9.478/97, que tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo (art. 8o, da Lei 9.478/97).
A Segunda Ré é a atual Diretora Geral da Primeira Ré.

III – INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO

O leilão do direito de exploração do campo petrolífero de Libra insere-se em contexto que em muito ultrapassa as barreiras de nossas fronteiras geográficas, o simplismo de um suposto livre exercício do poder discricionário da Administração e considerações de curto prazo de natureza financeira. Somente é possível tratar adequadamente o anunciado leilão do prospecto de Libra à luz da Constituição e da legislação caso tenhamos em conta a dimensão geopolítica, o interesse nacional e a soberania popular e nacional.

O fato inelutável é que o petróleo está no centro da geopolítica mundial e por razões muito claras:

Existem diversos elementos que demonstram que o petróleo é uma mercadoria “diferente”. Do ponto de vista da demanda, podem ser elencadas algumas características particulares. O petróleo é principal fonte de energia do mundo. Além disso, e mais importante, é praticamente a única fonte de energia do sistema de transportes. Da integração comercial entre os diversos países ao abastecimento das grandes cidades, passando pelo trafego de pessoas nos

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grandes centros urbanos, tudo é movido a óleo. Só isso já seria motivo suficiente para o mercado de petróleo merecer um tratamento analítico diferenciado. Entretanto, é importante não esquecer que além do transporte comercial, o petróleo é também a fonte de energia que move as forças armadas, tanto em terra quanto no ar e no mar.1

É exatamente por seu incomparável valor para o funcionamento da economia mundial e sobrevivência das nações que um notório componente da política econômica das nações mais ricas é explorar e fazer esgotar as reservas petrolíferas dos demais países, motivados por dois objetivos estratégicos permanentes sobejamente conhecidos: (i) poupar as suas próprias reservas, tanto para que, quando se esgotarem as demais, sobrar-lhes estoque para suprir suas necessidades internas, como pelo poder e valor intrínseco que a detenção de reservas lhes confere; e (ii) rebaixar o preço do petróleo no mercado mundial.

Assim, o “mundo do petróleo” somente pode ser adequadamente compreendido sob a lógica dicotômica da disputa conflitiva entre os interesses dos países produtores (países da periferia do sistema capitalista e a Rússia) e os interesses dos países consumidores (os países centrais do sistema mundial). De um lado, aos Estados Unidos e à China interessa produzir mais petróleo o quanto antes e reduzir o preço. Para um país que pretende ser exportador, como é o caso do Brasil, interessa controlar o ritmo de produção e manter o preço elevado. Em todo o mundo, nenhum país vinculado ao debate geopolítico e estratégico, como está o Brasil, renuncia ao controle sobre o ritmo de produção.

A respeito da agressiva participação chinesa no leilão do prospecto de Libra, o consenso entre os especialistas é do que o Estado chinês não está preocupado com lucros de curto prazo – como seria o caso das grandes petroleiras “privadas” que não acorreram ao leilão – mas com a busca de assegurar reservas de petróleo para sua economia:

Com base nas investidas recentes da China no mercado mundial de petróleo, a avaliação geral é que a segunda economia mundial busca no pré-sal, antes de tudo, garantir o atendimento de sua demanda futura do produto. O país asiático consolidou este mês a condição de maior importador mundial do insumo, tendência que será mantida em 20142

Ao adquirir novas áreas de exploração fora de seu território a CNOOC aplica a política econômica chinesa que necessariamente não encontra-se de acordo com os interesses brasileiros. O mesmo ocorrendo com a SHELL que

1 PETRÓLEO: CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E ESTRATÉGIA Ernani Teixeira Torres Filho, Professor Doutor do Instituto de Economia da UFRJ/Economista do BNDES, in

http://www.eco.unicamp.br/docprod/downarq.php?id=46&tp=a)
2 “Libra testa os nervos de Dilma”, Correio Brasiliense, 15/10/10, https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/10/15/libra-testa-os-nervos-de-dilma

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representa interesses privados, mas igualmente responsáveis pela elaboração

de uma política econômica.” 3
Por isso, o modelo de leilão contraria o interesse nacional, o interesse público e lesa o patrimônio público, porque transfere o poder de controle sobre o ritmo de produção nacional para as empresas estrangeiras, sejam elas privadas atendendo aos interesses dos governos dos seus países de origem, sejam estatais puras, como são as chinesas que se habilitaram no leilão. Renunciar ao controle do ritmo de produção é renunciar ao poder de influenciar o preço do petróleo no mercado mundial e, com isso, colaborar para a desvalorização das reservas de petróleo existentes na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, que constituem bens públicos, isto é, bens do povo brasileiro, administrados pela União.
Estamos num ponto de inflexão histórica, Excelência, cujas consequências e alcance devem ser considerados com prudência e desassombro para a produção de uma decisão judicial harmonizada com o espírito da Constituição e das instituições e institutos envolvidos. Especificamente, é preciso que o Juiz, a par da análise acurada das ilegalidades formais e dos aspectos concretos da aplicação da Constituição e da legislação ao caso que traz os autores à sua presença, o faça considerando a dimensão evolutiva do Estado e da sociedade brasileira em seu contexto mais abrangente. A doutrina especializada em direito econômico do petróleo é uníssona em considerar dessa forma ampla a questão do leilão do prospecto de Libra:

O poder econômico decorrente da exploração petrolífera é utilizado para promover guerras, derrubar governos populares, silenciar os opositores. O Brasil, desde o século XIX, foi impedido de elaborar uma política econômica do petróleo em bases sólidas tendo em vista a falta de controle de suas áreas com potencial produtivo tornando-se apenas um comprador de combustíveis. O povo brasileiro, ao apoiar em 1953 a fundação da Petrobras, pretendia proporcionar ao país exatamente o controle do bem econômico petróleo entendo o seu emprego como fundamental para o desenvolvimento nacional. A propaganda oficial, em apoio ao leilão do petróleo, oferece um mundo de conquistas, todavia não passam de ilusões habilmente construídas a partir da manipulação da história confundindo a população com promessas de royalties para este ou aquele setor.

O ato de leiloar o petróleo implica no rompimento desta determinação popular. Fica evidente o elevado prejuízo resultante da entrega deste mineral aos

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grupos internacionais

4 O LEILÃO DO PRÉ-SAL – A privatização na América do Sul e o modelo chinês – Wladmir Coelho -

http://politicaeconomicadopetroleo.blogspot.com.br/

3 O LEILÃO DO PRÉ-SAL – A privatização na América do Sul e o modelo chinês – Wladmir Coelho -

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O segundo objetivo estratégico dos países centrais, atrás mencionado (ii), de reduzir o preço do petróleo no mercado mundial, fazendo-o retornar à condição de commodity5 concorrencial que detinha até a recente atuação coordenada entre a OPEP e a Rússia, que permitiu, a partir de 2005, elevar os preços e mantê-los em patamares próximos de 80 a 100 dólares por Barril, muito acima, portanto, da faixa entre 15 e 25 dólares do período anterior. Criada em 1960, a OPEP tentou, com os choques de 1973 e 1979, lograr esse objetivo de elevar os preços, porém, sem sucesso, em razão das condições geopolítica e a falta de coordenação entre o ritmo de produção e a demanda.

Já os Estados Unidos, como maior consumidor mundial, têm interesse, exatamente na redução do preço. Prova disso é o documento denominado “BLUEPRINT FOR A SECURE ENERGY FUTURE” (Modelo para um futuro energético seguro), de 30 de março de 2011, no qual se divulga a estratégia do Governo dos Estados Unidos em relação à energia e, de forma particular ao suprimento seguro e confiável, e com parâmetros econômicos desejáveis.

O referido documento oficial do governo norte-americano explicita a visão de como desenvolver e assegurar os suprimentos de energia para a “América”, a partir da expansão segura e responsável da produção e desenvolvimento doméstica de óleo e gás natural, e, principalmente, como liderar o Mundo para assegurar suprimento energético mais seguro, limpo e confiável.

Resumidamente propõe a estratégia para o desenvolvimento de novas fontes, com a produção intensificada de shale gas e shale oil nos EUA e iniciativa internacional para disseminação da produção na China, Europa e América Latina, produção de petróleo na plataforma continental americana, produção de biocombustíveis nos EUA, Brasil e iniciativa conjunta para disseminação de produção de biocombustíveis em outras regiões, de redução do consumo sem afetar a produção e conforto mediante medidas de eficiência.

No que interessa diretamente à presente ação, o texto defende, como medida para aumento da produção mundial de petróleo (e consequente redução de seu preço) a promoção de acordos com o Brasil no desenvolvimento da produção dos recursos do pré-sal, “no interesse dos dois países”.

5 Uma commodity pode ser definida como um bem fungível e genérico cujas quantidades podem ser vendidas a um preço, estabelecido em um mercado competitivo centralizado; o termo é também utilizado, como aqui o fazemos, para ressaltar um mercado, não só onde modernamente são transacionadas operações à vista, a futuro e seus derivativos, mas onde a determinação do preço da mercadoria reflete basicamente os fundamentos de sua oferta e de sua demanda.. (PETRÓLEO: CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E ESTRATÉGIA Ernani Teixeira Torres Filho, Professor Doutor do Instituto de Economia da UFRJ/Economista do BNDES, in http://www.eco.unicamp.br/docprod/downarq.php?id=46&tp=a)

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Claramente emerge desta estratégia o foco na intensificação da produção e na redução do consumo visando quebrar o domínio da OPEP sobre o ritmo de produção equilibrado com a demanda e, assim, o seu domínio sobre o controle dos preços do petróleo.
Particularmente, convém reproduzir aqui especificamente trechos diretamente relacionados ao papel destinado ao Brasil pela estratégia dos EUA, em tradução livre (o original em inglês compõe o doc. XVI – PLANO GOVERNO OBAMA PARA ENERGIA – Blueprint Secure Energy Future):

DESENVOLVER E ASSEGURAR FONTES DE ENERGIA PARA AMÉRICA
Liderar o mundo na direção de Fontes de Energia mais seguras, mais limpas e confiáveis.

Trabalhando com parceiros globais para aumentar a produção e garantir o abastecimento adicional seguro: [...] Durante visita ao Brasil em março de 2011, os presidentes Obama e Rousseff concordaram em trabalhar como parceiros energéticos estratégicos para o benefício de ambos os países, incluindo o desenvolvimento seguro dos recursos de gás e petróleo no vastos prospectos do pré-sal em da Plataforma Continental do Brasil.

Construir relações estratégicas com produtores de petróleo: Primeiro, vamos seguir com as iniciativas que já foram iniciadas com o México, onde esperamos concluir o acordo transfronteiriço antes do final do ano e com o Brasil, onde as oportunidades para o uso tecnologia de perfuração e de contenção disponíveis nos EUA são abundantes, especialmente nos campos do pré-sal em águas profundas.

O significado da estratégia preconizada por este documento e do papel reservado ao Brasil somente pode ser interpretado a partir da compreensão do interesse nacional associado a um País potencialmente exportador de petróleo para gerar excedente econômico para promover o seu desenvolvimento econômico e social. Neste contexto adquirem relevância essencial os mecanismos de manutenção de preços elevados capazes de gerar rendas na exportação de petróleo, o que por sua vez, impõe a necessidade coordenar o ritmo de produção entre os países exportadores para manter o preço próximo do preço regulador, definido a partir do custo da alternativa que poderia suprir em escala a demanda por combustíveis líquidos da atual estrutura urbano-industrial mundial.

Parece estranho que essa postura norte-americana não se coadune com a decisão de suas grandes petrolíferas de não participar do leilão.
É muito provável, no entanto, que eventual participação delas, no quadro de denúncias de espionagem em território brasileiro pela agência norte-americana NSA poderia acordar o

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histórico (e profundamente instalado na alma do brasileiro) nacionalismo (O Petróleo é Nosso) e amor à Petrobrás (orgulho nacional).
Este “risco” (do ponto de vista estrangeiro) é real, especialmente quando a grande mídia (Rede Globo), com informações incontestadas (porque incontestáveis) trazidas a público pelo ex-funcionário da CIA Edward Snowden através do jornalista britânico Glenn…, chocou a opinião pública e mobilizou o Congresso Nacional, tendo sido criada no Senado uma CPI para investigar os fatos denunciados de espionagem à Presidente da República e à Petrobras.

Outra hipótese para a não participação das petroleiras norte-americanas (que não exclui a primeira) é que o desembolso de 15 bi de reais é exagerado e inédito no mundo. Tal descapitalização possibilitou que do leilão somente participassem empresas cujo controle decisório esteja mais diretamente vinculado com os seus respectivos Estados nacionais e que, portanto, atuem como sua longa manus governamental, como instrumento das políticas pública de largo alcance temporal e amplo espectro estratégico, que caracteriza a ação dos Estados.

Diferente é o caso das empresas privadas, mesmo em se tratando de gigantes multinacionais, que buscam viabilizar os interesses econômicos de seus acionistas privados, governados pela lógica da maximação dos seus próprios benefícios.
Outrossim, atua de modo complementar aos argumentos acima, reforçando-os, o fato de que não participar do leilão não significa de modo algum para as multinacionais petroleiras norte- americanas afastar-se de qualquer participação do campo de Libra, uma vez que lhes é possível obter posteriormente o controle: a) seja por meio da aquisição do capital de alguma empresa vencedora; b) seja por meio da submissão dos estados controladores das petrolíferas estatais (que acorreram ao leilão) ao poder hegemônico norte-americano; c) seja pela possibilidade de transferência do direito de exploração de Libra, conforme admite o Edital e o Contrato, consoante têm regularmente ocorrido nos leilões já realizados.

Este assunto é discutido e analisado detalhadamente em documentos produzidos pelo Professor Ildo Sauer, Diretor do Instituto de Energia e Ambiente da USP6 e outros, aqui anexados como doc. 17 – “Reforma del sector petrolero y disputa por la renta en Brasil” – e doc. 18 – “Energia, recursos naturais e desenvolvimento”.

Da análise destes textos fica comprovada a necessidade de regular o ritmo de produção entre os países produtores vinculados a OPEP e dos independentes como a Rússia para manter os preços nos patamares explicados pelo preço regulador.

6 Ildo Sauer, Sonia Seger y Julieta Puerto Rico “Reforma del sector petrolero y disputa por la renta en Brasil” Revista Latino America da UNAM N 51 (MÉXICO 2010/2): 9-35.
Ildo Sauer et. al. “ Energia, recursos naturais e desenvolvimento” in AEPET 50 anos, 2011.
Trecho da tese de LIZETT PAOLA LÓPEZ SUÁREZ “RENDA PETROLÍFERA: GERAÇÃO E APROPRIAÇÃO NOS MODELOS DE ORGANIZAÇÃO DA INDÚSTRIA BRASILEIRA”

Trecho da tese de JULIETA ANDREA PUERTO RICO “BIOCOMBUSTÍVEIS, ALIMENTOS E PETRÓLEO: UMA ANÁLISE RETROSPECTIVA DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA”

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Fica também comprovada a estratégia comandada pelos Estados Unidos e China, com o interesse de outros países importadores para promover a redução do preço do petróleo, tendo como consequência benefícios para estes Países e redução, ou mesmo aniquilação, da geração de excedentes econômicos, sob forma de lucros suplementares, rendas diferenciais e rendas absolutas, passíveis de serem destinadas ao interesse nacional dos Países exportadores, caminho apontado pela produção do campo de Libra e de outros.

A mudança desejável e necessária da matriz energética mundial não ocorrerá de modo significativo, todos o sabemos, antes de, ao menos, duas décadas. Até que esta transição se dê – e, mais claramente, para que a transição possa mesmo ocorrer – é necessário que o país tenha disponibilidade sobre o petróleo para levar adiante políticas econômicas e sociais reclamadas pela população nas ruas, como é caso das políticas de mobilidade urbana:

7 O LEILÃO DO PRÉ-SAL – A privatização na América do Sul e o modelo chinês – Wladmir Coelho -

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Este e vários outros dados inseridos na presente ação foram extraídos de Estudo realizados pelo Consultor da

Câmara dos Deputados, Dr. Paulo César Ribeiro Lima (doc. 13) e de depoimentos que a Diretora da ANP, Magda Chambriard (ver notas taquigráficas – doc. 11), e a Presidente da Petrobrás, Graça Foster (ver notas taquigráficas – doc. 12), prestaram à Comissão de Infraestrutura e à CPI da Espionagem do Senado Federal, em setembro de 2013.

9 A Doutoranda a USP, Larissa Rodrigues igualmente apresenta os mesmos dados, conforme se verifica na página 1 da Nota Técnica – doc. 15.

10 In http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/07/31/anuario-estatistico-2011-da-anp-destaca-os- resultados-do-pre-sal. Consultado em julho de 2013.

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de barris de reservas, o que equivale a aproximadamente 50 anos de autossuficiência da produção nacional de petróleo. As previsões da ANP sobre autossuficiência anteriores à descoberta das reservas do campo de Libra eram de 15 anos com reservas de 14 bilhões de barris. Daí se vê que as decisões da Administração sobre quando, como e porquê utilizar esta imensa riqueza nacional demandam atenção redobrada aos princípios constitucionais e exigem justificativa clara, profunda e detalhada, o que, como se verá, não se verifica no caso em tela.

Ao pesquisar apenas a área de Libra, a Petrobrás perfurou um único campo, encontrou petróleo e realizou os chamados testes de curta duração. De acordo com recentes informações, o volume in situ esperado para a área de Libra encontra-se entre 26 bilhões e 42 bilhões de barris (doc. 13, p. 16).

Admitindo-se um razoável fator de recuperação da produção, em torno de 30%, conclui-se que o volume recuperável de petróleo será de 8 a 12 bilhões de barris11, portanto, em média, 10 bilhões de barris12.

Uma vez que toda a reserva nacional é, atualmente, de cerca de 15 bilhões de barris, conclui- se que o campo de Libra possui, então, a capacidade de elevar em 70% a produção de petróleo do país – que, enfatize-se, é autossuficiente em petróleo, mas que importa gasolina e diesel por falta de refinarias.

Segundo estes dados, a dimensão de Libra é tal que seus cerca de 10 bilhões de barris, ao

preço atual no mercado internacional (US$ 112,00 ou R$ 246,40), correspondem a 2,46 trilhões de reais.
Comparando esse dado com o PIB brasileiro em 2012, de 4,4 trilhões de reais13, conclui-se que o campo de Libra tem um potencial econômico maior do que metade de todo um PIB brasileiro anual.

Destaque-se, ainda, que, no caso de Libra, o fator de recuperação pode ser bem maior que 30%, a exemplo do que ocorreu no campo de Marlim. Nesse campo, segundo informações da Gerente-Executiva da Petrobras Solange Guedes, apresentadas na Conferência Rio Oil & Gas, 2008, o fator de recuperação já havia atingido 56%.

O que é grave, todavia, é que previamente ao edital do leilão a ANP não procedeu à quantificação mais precisa possível do volume de óleo in situ no campo de Libra, o que é

11 Essa estimativa foi declarada por Magda Chambriad, em depoimento no Senado Federal, em setembro de 2013, conforme se pode verificar a fls. 26 das notas taquigráficas (doc. 11) e pelo Dr. Paulo C. R. Lima (doc. 13, p. 16)
12 Esse montante, todavia, está subestimado, pois, conforme Magda Chambriard (doc. 11, p. 29), “Quanto à questão dos 15 bilhões ser pouco para Libra, certamente 15 bilhões é muito pouco, porque Libra é muito grande. Mas os 15 bilhões não são a única receita proveniente de Libra.”
13 http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,pib-do-pais-fecha-2012-com-crescimento-de-09-o- menor-em-3-anos,145637,0.htm

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IV – DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR

A Ação Popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional.
Dentre as hipóteses de cabimento da Ação Popular, destaca-se anulação de ato lesivo ao patrimônio público, como prescrito no artigo 5o, inciso LXXIII, da Constituição Federal:

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise

a

participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Já o art. 2o da Lei no 4.717/65 prevê, entre outras, as seguintes hipóteses de nulidade dos atos: quando eivados de ilegalidade e de desvio de finalidade:

Art. 2o São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (…)
c) ilegalidade do objeto; (…)
e) desvio de finalidade.(…)

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: (…)
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; (…)

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Colaciona-se, também, o disposto no art. 4o da Lei:

Art. 4o São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1o. (…)
III – A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando: (…)
b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;

O leilão do campo de Libra configura, a um só tempo, a lesão econômica ao patrimônio, a ilegalidade e a violação à moralidade administrativa, além de comprometimento do caráter competitivo da concorrência, conforme se passa a narrar.

V – DAS NORMAS INCIDENTES14

14 Registre-se, a priori, que os grifos inseridos nas normas aqui transcritas não existem no original

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15 Conforme arts. 1o, que reza: Art. 1o “Esta Lei dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, e altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.” e 3o, que dispõe: “Art. 3o A exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas serão contratadas pela União sob o regime de partilha de produção, na forma desta Lei.”

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16 A área de Libra foi descoberta pela Petrobrás no ano de 2010, por meio da perfuração do poço 2-ANP-0002A- RJS, localizado no Pré-Sal da Bacia de Santos. A área atingiu o objetivo exploratório previsto e já foi submetida a teste. A área de Libra encontra-se a apenas 170 km da costa e conforma-se em lâminas de água da ordem de 2 mil metros.

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17 Há que se convir que DESEJO refere-se a uma plano do nível psicológico, como mero capricho, alheio à esfera da discricionariedade administrativa. DESEJO não se coaduna com os princípios da administração pública da impessoalidade e da moralidade.

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18 A pesquisadora Larissa Rodrigues igualmente defende esses números, no Estudo sobre o campo de Libra, na página 4 do doc. 15 juntado à presente petição.

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19 Neste item, será feita uma análise comparativa do Campo de Marlim, operado sob o regime de concessão, com o cenário de Libra. Esse Campo, descoberto em janeiro de 1985 a partir da perfuração do poço RJS-219A, está localizado na Bacia de Campos, distante aproximadamente 110 Km do litoral do Rio de Janeiro .
Esse poço testou uma anomalia de amplitude sísmica que se revelaria como um leque arenoso de mar baixo de idade oligocênica, com cerca de 150 km2 de área e espessura de 73 m, saturado por óleo de 19o API e situado em lâminas de água de 500 a 1,1 mil metros.

20 Ver doc. 13, p. 11, onde está consignado:
“Apresenta-se a seguir dados resumidos do Campo de Marlim:

• −  poços produtores: 107;
• −  poços injetores: 51;
• −  pico de produção: 586,3 mil barris por dia em 2002.
  A partir desses dados, observa-se, no pico de produção em 2002, uma média de produção de petróleo dos poços produtores de 5,48 mil barris por dia.
  No primeiro semestre de 2009, o preço Brent médio foi de US$ 44,40 por barril e a produção do Campo de Marlim, em milhares de barris de petróleo equivalente por dia, foi de 356,80 mil barris por dia, o que representa uma média de produção de petróleo dos poços produtores de 3,34 mil barris por dia. Nesse trimestre, a alíquota efetiva da Participação Especial foi de 30,7%, devida sob o regime de concessão.
  Importa registrar que a Participação Especial devida ao Estado brasileiro sob o regime de concessão é muito similar ao Excedente em Óleo para a União sob o regime de partilha de produção.”

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produção diária de petróleo do campo; quanto menor essa média, maior o percentual do Excedente em Óleo para o contratado.
Dessa forma, haverá um incentivo ao contratado para perfurar, por exemplo, poços verticais, que tendem a ser mais baratos e produzir menos que os poços horizontais ou de alta inclinação. A perfuração de poços de baixa produtividade representará um aumento do percentual do Excedente em Óleo para o contratado e a redução do Excedente em Óleo para a União.

É evidente que tal formatação da equação econômico-financeira do edital fere de morte o patrimônio público, e viola frontalmente a moralidade administrativa.
Outro aspecto digno de nota é que o atingimento do ponto médio da Tabela 10 depende da manutenção dos preços internacionais do petróleo tipo Brent na casa de mais de US$ 100,00, fato historicamente improvável. Tanto mais improvável tal hipótese quando o que se vê na geopolítica mundial é uma tendência à redução dos preços, ao custo até da promoção de ocupação bélica e ilegal de países produtores de petróleo.

A tabela abaixo revela, em sentido oposto, que o Brent manteve preço médio nos últimos 13 anos em torno de 63,36 por barril, e que somente ultrapassou os US$ 100,00 dólares no momento da crise americana (2008) e na Europeia (2011 a 2013).

140 120 100

80 (US$porbarril) 60

40 20 0

A conclusão a que se pode chegar está muito bem expressa nas palavras do Consultor (doc. 13, p. 14):

Essa situação acarretaria graves perdas de arrecadação do Excedente em Óleo para a União e grandes ganhos para o contratado. Isso significa, na prática, que a União, em vez do contratado, está assumindo o risco de quedas de produção média dos poços e de preços Brent.

Não custa lembrar que a Lei 10.351/2010 determina que nenhum risco deve ser atribuído à União.
O consultor atenta, ainda, para a constatação de que dos vários países que recebem parcela do excedente em óleo, em “… nenhum deles, o percentual do Excedente em Óleo é função da produção média dos poços” (doc. 13, p. 6):

Preço Brent

J na – 20 0 0 Mya -20 epS – 20 0 0 J na – 20 01 Mya -201 epS – 20 01 J na – 20 02 Mya -202 epS – 20 02 J na – 20 03 Mya -203 epS – 20 03 J na – 20 04 Mya -204 epS – 20 04 J na – 20 05 Mya -205 epS – 20 05 J na – 20 06 Mya -206 epS – 20 06 J na – 20 07 Mya -207 epS – 20 07 J na – 20 08 Mya -208 epS – 20 08 J na – 20 09 Mya -209 epS – 20 09 Jna -2010 Mya -2010 epS -2010 J na – 201 1 Mya -201 epS – 201 1 Jna -2012 Mya -2012 epS -2012 Jna -2013 Mya -2013

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21 Típicamente na bacia de campos (marlin, albacora e roncador) o sistema submarino de produção de petróleo era composto principalmente por ligações diretas de cada poço com a UEP (unidade de produção flutuante que podia ser uma semi-submersível com a P18 ou um FPSO – floating, production, storage and offloading unit ou, unidade flutuante de produção, estocagem e transferência). Essa sempre foi a configuração defendida pelos geólogos e engenheiros de reservatório por permitir um maior controle tanto do óleo e a pressão de cada poço como também a exata quantidade de água injetada em poços de injeção. Entretanto, com a maior produção dos poços, aumento dos custos de tubos flexíveis, e limitação do número de Risers (tubulações de elevação do petróleo) que se pode conectar a uma UEP (principalmente os FPSO turrent que possuem um diâmetro de turrent fixo e um número de bocas de conexão para Risers fixo e limitado, houve a necessidade de se reduzir o número de Risers, e, portanto, de se desenvolverem tubos flexíveis com diâmetro maior e a necessidade de se utilizarem manifolds submarinos que podem ser de três tipos de produção concentrando a produção de até seis poços, de injeção de água ou misto. Nesse caso coloca-se o manifolds numa profundidade menor e sua ligação com a UEP é feita com um tubo de produção de 8 pol, um de teste de produção de 4 pol, para o caso de precisar de alinhar um poço individualmente para testá-lo, uma linha de gás lift de 6 pol de acesso ao anular, uma linha de teste de gás lift de 4 pol, um umbilical de controle eletro hidráulico complexo de 40 funções que permite a manobra de todos os poços do manifolds, e eventualmente, acesso de emergência por ROV para as válvulas sem a necessidade de ser recuperá-lo numa falha. O uso de manifolds é muito comum e difundido no exterior por operadores mais experientes como a Shell e a Chevron. No pré-sal estão sendo planejados poços com dutos 6 pol, mas há problemas de qualificação e a opção de menor diâmetro 4 pol pode ser a solução tecnológica, um bom argumento para reduzir a produção por poço e reduzir o governmental take.

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É nos primeiros anos de exploração de um poço que a pressão de saída e o volume do óleo disponível são maiores, podendo chegar aos melhores níveis de produtividade. Maior volume de óleo no poço, maior a pressão de saída para extração.
O Edital, como está previsto na Lei e já plenamente aqui exposto, manda a contratada pagar à União a chamada PARTILHA, que corresponde a um percentual – os 41,65% sobre o denominado legalmente EXCEDENTE EM ÓLEO.

Esse EXCECENTE EM ÓLEO, consoante dispõe o inciso III do art. 2o da Lei no 12.351/2010, corresponde à

parcela da produção de petróleo (…) a ser repartida entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em contrato, resultante da diferença entre o volume total da produção e as parcelas relativas ao custo em óleo, aos royalties devidos e, quando exigível, à participação de que trata o art. 43

Ocorre, todavia, que a cláusula 5.4 do contrato a ser assinado com o vencedor do leilão (doc. 14) prevê que a dedução do valor dos custos para efeito de cálculo do EXCEDENTE ocorrerá exatamente nos primeiros anos, período em que os campos tendem a apresentar suas melhores taxas de produtividade, como é cediço na engenharia de petróleo, e confirmado por Magda Chambriard (doc. 11, p. 28).

Uma produção de um campo ou de um poço começa menor, passa por um pico de produção e depois declina.

Tal curva de produção é demonstrada pela doutoranda do Instituto de Energia e Ambiente da USP, Larissa Rodrigues (doc. 15) e provam o declínio da produção de cada poço no tempo, conforme gráfico por ela elaborado (p. 3 do doc. 15):

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A pesquisadora alerta para o fato de que, após 25 anos, portanto, passados 5/7 do tempo de exploração, os campos somente estarão produzindo 80% do pico, conforme suas próprias palavras:

Como pode ser visualizado na figura anterior, ao longo dos anos há uma diminuição na produção dos campos. Essa queda natural ocorre já que, na medida em que a produção avança e em razão da injeção de água, o nível de água no reservatório aumenta e progressivamente o teor de água aumenta no fluido, chegando a 80% do total do fluido ao cabo de 25 anos, restando somente 20% de óleo e gás5 e chegando a até 90% nos anos seguintes de produção.

A consequência disso é que, exatamente quando os poços tendem a ser mais produtivos – e assim o percentual ser acrescentado pelos montantes da famigerada Tabela 10 – é que o custo será em sua maior parte apropriado pela contratada, reduzindo, nesse melhor período, a base de EXCEDENTE sobre a qual se aplicará o percentual a que a União fizer jus.

Esse problema foi claramente exposto pelo mesmo Consultor Paulo C. R. Lima, no trabalho anexo (doc. 13), no qual relata:

É importante ressaltar também que, nos termos do item 5.4 do Contrato de Partilha de Produção para Libra, o contratado, a cada mês, poderá recuperar o Custo em Óleo, respeitando o limite de 50% do Valor Bruto da Produção nos 2 primeiros anos de produção e de 30% do Valor Bruto da Produção nos anos seguintes, para cada Módulo da Etapa de Desenvolvimento.

No entanto, nos termos do item 5.4.1 desse Contrato, após o início da produção, caso os gastos registrados como Custo em Óleo não sejam recuperados no prazo de dois anos a contar da data do seu reconhecimento

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como crédito para o Contratado, o limite será aumentado, no período seguinte, para até 50% até que os respectivos gastos sejam recuperados.

Observa-se, então, que o item 5.4.1 contradiz o item 5.4, aumentando o limite para recuperação do Custo em Óleo de 30% para 50% do Valor Bruto da Produção até que os gastos do contratado sejam totalmente recuperados, o que pode trazer uma grande redução no Excedente em Óleo para a União, principalmente nos primeiros anos de produção, quando são recuperados os custos de investimento do contratado.

Sendo assim, quando a produção média dos poços for alta, o percentual do Excedente em Óleo para a União será alto, mas o próprio Excedente em Óleo poderá ser baixo, em razão da dedução dos custos de investimento. Quando a produção média dos poços for baixa, o percentual do Excedente em Óleo para a União será baixo e o próprio Excedente em Óleo poderá ser alto, pois os todos os custos de investimento já terão sido recuperados pelo contratado. [grifo não presente no original]

A conclusão a que chega o Consultor da Câmara dos Deputados é de que o contrato é economicamente prejudicial à União, na medida em que, no período de maior produtividade, o EXCEDENTE EM ÓLEO será reduzido, em função da aceleração da apropriação dos custos pelo contratado.

Obviamente, não é possível avaliar financeiramente o tamanho da lesão; mas sua existência é inequívoca, já que é advinda inelutavelmente da economia contratual derivada do edital, o que o inquina de ilegal e contrário à moralidade administrativa pelo prejuízo ao patrimônio público que acarreta.

X – DA PRIMEIRA ILEGALIDADE E QUINTA LESÃO – DESATENÇÃO À DETERMINAÇÃO LEGAL DE ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO PARA A UNIÃO

Frise-se, inicialmente, que, em conformidade com Constituição Federal, as reservas de petróleo pertencem, na verdade, ao povo brasileiro, sendo a União Federal sua administração constitucional.
É esse o sentido a ser dado ao disposto no art. 20, incisos V e IX da Constituição Federal.

Não se trata de bens públicos de uso especial, segundo a classificação do art. 99, II do Código Civil, pois o petróleo não é bem necessário ao funcionamento administrativo da União, “como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal”. Menos ainda, cuida-se aqui de bens dominicais. O Código Civil preceitua que estes últimos “constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades”. Escusa dizer que seria categórico despautério

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pretender que bens da natureza, integrantes do território brasileiro, pudessem ser considerados bens dominicais, como se a União os houvesse adquirido de outrem, podendo deles dispor livremente.
Aliás, o art. 100 do Código Civil determina expressamente que “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”.

Nessas condições – repita-se – a União Federal, como administradora desses bens pertencentes ao povo, somente poderá aliená-los em casos excepcionais, e justificando cumpridamente a necessidade inadiável do ato.
Não é, a todas as luzes, o que ocorre com as reservas de petróleo do campo de Libra – a União tem promovido sua alienação em razão de seus interesses próprios – notadamente o aumento do superávit primário – em absoluto descaso para como os interesses do povo brasileiro.

Além de ter assim procedido, cometeu, no processo destinado a leiloar o campo de Libra, algumas ilegalidades, como a que se passa a relatar.
Conforme já relatado, a Lei no 12.351/2010 determina que seja estabelecido o percentual mínimo do Excedente em Óleo destinado à União, nos termos do art. 10, III, b, verbis:

Art. 10. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências: (…)
III – propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção: (…)

b) o percentual mínimo do excedente em óleo da União; Trata-se de um percentual definido, como expresso no art. 18 daquela Lei:

Art. 18. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa segundo o critério da oferta de maior excedente em óleo para a União, respeitado o percentual mínimo definido nos termos da alínea b do inciso III do art. 10.

A Lei não prevê uma faixa de percentuais.
Todavia, em absoluta desatenção aos ditames legais, o CNPE inseriu na Resolução no 5 (assim

como a ANP, no Edital) um conceito que buscou transformar o significado de percentual definido em percentual médio.
Confira-se o § 2o do art. 1o daquela Resolução:

O percentual mínimo do excedente em óleo da União, na média do período de vigência do contrato de partilha de produção será de quarenta por cento, para o preço do barril de petróleo de US$ 105,00.

No mesmo sentido, e de forma mais acintosa, o Edital trouxe como anexo a malfadada Tabela 10 (doc. 7), que estabeleceu 84 possíveis percentuais, dos quais apenas um é que atende ao comando de ser o índice base, dos quais os outros são funções decorrentes das variações de preço de barril e produtividade do poço.

A Lei não alberga tal procedimento.
Essa ilegalidade foi, inclusive, objeto de uma tentativa infrutífera de “explicação” por Magda Chambriard (doc. 11, p. 28):

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Como a lei estabelece que deve haver um único parâmetro, a resolução do CNPE diz que o único parâmetro vai ser uma célula da tabela que vai refletir como uma situação média.

Despiciendo, aqui, declamar as virtudes de primado da legalidade.
Não custa, todavia, lembrar que ele é a característica básica do Estado de Direito, devendo ser fielmente respeitado pela Administração Pública em todos os atos, e muito especialmente quando seu descumprimento, como já exposto, pode provocar perda de 289,4 bilhões de dólares, como apresentado na sessão VII da presente petição.

Em razão da possibilidade de queda da produção média dos poços e do preço Brent, o Contrato e o Edital não garantem o percentual mínimo de 40% do Excedente em Óleo para a União na média do período de vigência do Contrato. Dessa forma, a Resolução CNPE no 5/2013, o Edital e Contrato estão em desacordo com a Lei no 12.351/2010, o que deve determinar o cancelamento da licitação e a adoção de providências para a adequação desses documentos ao dispositivo legal.

Esta constatada ilegalidade, nos termos da lei da ação popular, art. 2o, alínea “c” e parágrafo único, alínea “c”, inquina de nulidade o Edital, ato lesivo de convocação da Licitação, uma vez que o art. 2o da Lei no 4.717 dispõe que

Art. 2o São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
(…)
c) ilegalidade do objeto;

(…)
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
(…)
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
(…)
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Demonstrada, assim, a ilegalidade do edital, por estabelecer uma “cesta de percentuais” em afronta aos claros ditames da lei, que determinou um percentual mínimo e não uma banda de percentuais.
Constata-se, no Edital, também, o desvio de finalidade, uma vez que a finalidade da Lei era manter a União sempre garantida de um percentual mínimo, ao passo que a referida Tabela 10 impede que isso ocorra, fraudando maliciosamente a vontade da lei, o que torna o Edital, nesse particular, irremediavelmente nulo.

É por tal razão que salienta o Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo César Ribeiro Lima, em estudo elaborado sobre o Edital (doc. 13) que:

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Não se pode, portanto, em absoluta desatenção aos ditames legais, entregar essa expressiva parcela da renda do pré-sal em prejuízo da União, que, em última análise, significa o povo brasileiro.

XI – DA SEGUNDA ILEGALIDADE E SEXTA LESÃO – DO NÃO PAGAMENTO PELO CONTRATADO DOS CUSTOS DA DESCOBERTA DO CAMPO DE LIBRA

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Art. 4o São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1o. (…)
III – A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando: (…)
b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;

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participar do leilão de Libra, a empresa interessada ou o consórcio terá que desembolsar, de imediato, 15 bilhões de reais:

Tabela 13 – Bônus de Assinatura.

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O bônus de assinatura nesse valor, portanto, excluiu de participar sozinha do leilão não as empresas chinesas (três das quais vão participar), mas, seguramente uma única, a única brasileira, a Petrobrás, cujo capital pertence em 48% ao poder público brasileiro, em última análise, ao povo brasileiro, além das participações de cidadãos brasileiros nos 52% restantes. Não se pode ser ingênuo a ponto de se acreditar que a Petrobrás é a única que está sem fora da disputa22 porque não teria os 15 bilhões de reais para desembolso imediato.

As maiores do mundo, Chevron, Exxon, BP e BG igualmente não vão participar, mas não divulgaram as razões.
Ora, se a 5a do mundo, a Petrobrás, não participará da disputa por impossibilidade de caixa, não é estranho que as outras quatro também tenham deixado de participar por essa mesma razão.

Independentemente disso, certo é que o bônus é uma cláusula COMPROMETEDORA DA CONCORRÊNCIA, e, em assim sendo, deve ser extirpado das exigências editalícias. Economicamente, convém observar que, eliminando-se o bônus de assinatura, bastaria que uma única empresa (com o aumento da concorrência) elevasse o percentual de partilha de 41,65% para 42,65%, ou seja, u lance de 1% acima do mínimo, para fazer com que o ganho governamental se elevasse (mantido o preço do barril em US$ 105,00), de 692,6 bilhões de dólares (coluna 1 de valores no quadro abaixo) para 693,2 bilhões (coluna 2 de valores).

Se se elevar a oferta do percentual de excedente em óleo para 43,65%, o ganho governamental sobe para 702,2 bilhões de dólares.
O que ocorre é que cada 1% de acréscimo na partilha da União – que é o critério de vitória no certame, provocará uma elevação de 9 bilhões de dólares no ganho público, correspondentes a quase 19,7 bilhões de reais.

22 Fala-se aqui na disputa, considerando-se o fato de que a Petrobrás comporá o consórcio vencedor com 30% do total, todavia, o que está em disputa são os 70% restantes.

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XIII – DO PEDIDO LIMINAR – PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA

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naturais objeto da presente ação, bem como, sua exploração com as devidas garantias e salvaguardas econômicas.
O interesse público é o bem a ser protegido pela medida liminar, com o fito de evitar a prática de atos lesivos, restando preenchidos os pressupostos legais, em especial o fumus boni iuris, fartamente demonstrado pela infração das disposições legais e constitucionais relatadas na presente petição e pelas diversas formas de lesão ao patrimônio público.

Deixar consumar-se um contrato neste patamar de valor e eivado de irregularidades, com as dúvidas e ielgalidades apontadas, seria verdadeira medida lesa pátria.
Restam demonstrados, portanto, o fumus boni júris e o periculum in mora .

XIV – DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DE PREVENÇÃO

Dispõe o § 3o do art. 5o da Lei da Ação Popular que:

§ 3o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Informam os autores que têm conhecimento de outras duas ações que têm idêntico pedido liminar e que foram ajuizadas uma no Estado do Rio de Janeiro, sob o número 0023891- 27.2013.4.02.5101, em trâmite na 30a Vara Federal, cuja petição inicial segue em cópia (doc. 20) e outra, ajuizada em Brasília, da qual se extraiu excerto com os pedidos, aqui anexo (doc. 19).

Registre-se que, tais ações não tornam preventos os respectivos juízos, uma vez que seus fundamentos– tanto os pedidos quanto as causas de pedir – são absolutamente distintos dos consubstanciados na presente petição, à exceção do pedido liminar.

XV – DOS DEMAIS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requerem respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida decisão liminar, sem a oitiva da parte contrária para, diante das violações acima demonstradas, suspender sine die o leilão do campo de Libra previsto no EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO – DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, doc. 6, até que todos os fatos apontados na ação sejam esclarecidos e resolvidos à luz da legislação vigente;
b) Sejam fixadas astreintes, em valor compatível com a capacidade econômica da Ré, reversíveis para o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador;

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c) No mérito, seja julgada procedente a presente ação, com a confirmação da liminar deferida, item “a”, bem como para:
c.1) declarar, em definitivo, a nulidade do EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DO

CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO – DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, dos atos em que se suporta e dos atos praticados em decorrência de sua existência, declarando que a região do campo de Libra é do interesse para o desenvolvimento nacional, configurando área estratégica, na forma dos arts. 2o, V, e 12 da Lei no 12.351/2010;

c.2) sucessivamente, na eventualidade de não atendimento do pedido c.1, que sejam declarados nulos os seguintes dispositivos que, pelas razões já expostas, são gravemente lesivos ao patrimônio público ou ilegais:
- Tabela 10 do Edital do Leilão, por violar a Lei no 12.351/2010, que exige um percentual mínimo, pelas razões expostas nas seções VII, VIII e X da presente petição;

- A cláusula 5.4 do da Minuta de Contrato anexa ao Edital, pelas razões expostas na seção IX; e
- O item 4.4 do Edital e a correspondente tabela 13 do anexo X, por violarem o caráter competitivo do certame, pelas razões expostas na seção XII;

d) A intimação do i. representante do r. órgão do Ministério Público Federal, para que se manifeste no feito (artigo 7o, I, “a”, da Lei 4.747/65);
e) Seja ordenada a citação dos réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia (artigo 7o, I, “a”, da Lei 4.747/65);

f) A condenação dos Réus aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei no 4.717/1965.
Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais dos representantes legais das Rés. Declaram, nos termos do art. 365, do CPC, que são autênticos os documentos apresentados em cópia.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), somente para efeitos fiscais, considerando-se o seu valor inestimável seja ele material e/ou ético, além de versar sobre patrimônio e interesse públicos.

Termos em que,
Pedem o deferimento.
De Brasília para Curitiba, em 17 de outubro de 2013.

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SAMUEL GOMES DOS SANTOS

OAB PR 15.121

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Documentos Anexos

1. Documentos de Identificação dos Autores
2. Procurações
3. Lei 12.351/2010
4. Portaria MME no 218/2013
5. Resolução do CNPE no 05/2013
6. Edital do Leilão
7. Tabela 10 do Edital
8. Tabela 13 do Anexo X do Edital – valor do Bônus de Assinatura de 15bilhões de reais
9. Revista Veja de 25/09/2013 – custo de extração
10. Demonstrações Financeiras – Petrobras (I.R.+CSLL = 34%)
11. Depoimento da Diretora da ANP, Magda Chambriard, ao SenadoFederal, prestado em setembro de 2013;
12. Depoimento da Presidente da Petrobrás, Graça Foster, ao SenadoFederal, prestado em setembro de 2013;
13. Estudo do Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo CésarRibeiro Lima, sobre a legalidade e juridicidade do Edital de Libra
14. Contrato a ser assinado com o vencedor do leilão – anexo ao Edital
15. Nota Técnica produzida por Larissa Rodrigues, doutoranda do Institutode Energia e Ambiente da USP, sob o título “NOTA TÉCNICA -AVALIAÇÃO DO LEILÃO DO CAMPO DE LIBRA”
16. PLANO GOVERNO OBAMA PARA ENERGIA – Blueprint SecureEnergy Future
17. ARTIGO “Reforma del Sector Petrolero y Disputa por la Renta enBrasil”
18. ARTIGO “Energia, recursos naturais e desenvolvimento”
19. Excerto da petição inicial da ação popular movida pelo PartidoSocialismo e Liberdade
20. Petição inicial da ação popular número 0023891-27.2013. 4.02.5101, emcurso na 30a V. Federal, do Rio de Janeiro.