Justiça afasta secretário de saúde de Eduardo Campos que tem ligação com OS que recebeu R$ 1 bilhão

27 de Novembro de 2013, 12:53, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Por meio de uma Ação Popular movida pelos médicos Liliane Peritore e Antônio Jordão, o juiz Roberto Nogueira, da 1ª Vara Federal no Recife, da Justiça Federal em Pernambuco, determinou o afastamento do secretário da Saúde de Pernambuco, Antônio Figueira (PSB), nomeado em 2011 pelo atual governador Eduardo Campos (PSB), pré-candidato ao cargo de presidente do Brasil.

A Justiça entendeu que a nomeação de Figueira feriu princípios da impessoalidade e da moralidade porque ele presidiu, até a véspera de sua nomeação como secretário por Campos, o Imip – Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira.

O Imip é uma OS – organização social, utilizada por Campos para privatizar parte da saúde pública do Estado.

O juiz entendeu que Figueira, mesmo depois de se afastar da direção do Imip, continuou a ter ligações com a OS, pois é filho do fundador, possui parente no comando do instituto e está afastado só temporariamente da entidade.

Estas relações imorais vão dificultar a vida de Figueira, que é citado como um dos possíveis candidatos do PSB a governador em 2014, e de Campos.

A OS Imip, que já mantinha contratos de cerca de R$ 500 milhões com o governo Campos antes de Figueira assumir a secretaria, passou a receber R$ 1 bilhão depois de um ano.

E claro, a OS Imip foi contratado pelo Estado sem licitação.

Segundo o Juiz “a nomeação do então presidente do Imip para o cargo de confiança de secretário da Saúde fere, frontalmente e de modo indiscutível, a moralidade e a impessoalidade enquanto preceitos da administração”. Para ele o argumento da defesa de que a escolha do secretário é discricionária não confere ao administrador poderes ilimitados a ponto de atuar “de forma contrária ao interesse público”.

A OS Imip gerencia quatro hospitais estaduais, sete UPAs – Unidades de Pronto Atendimento desde 2010 e uma oitava desde 2011.

Eduardo Campos não quis se manifestar.

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Situação da Cohapar é um símbolo do governo Richa!

27 de Novembro de 2013, 12:53, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Ainda no campo das promessas de Richa, parece que o discurso de campanha falava em “mais aparelhamento”. É isso que percebemos quando escutamos os relatos de trabalhadores da APPA, SANEPAR, COPEL, RTVE, Secretaria de Saúde e Educação. Nesses órgãos, aumentaram os cargos comissionados e a influência “não-técnica” nas decisões.

Mas parece que nada se compara a situação da COHAPAR (Companhia de Habitação do Paraná), uma empresa pública de economia mista que, segundo seu site, tem como “visão” “ser a melhor Companhia de Habitação do país”.

A COHAPAR atua (ou deveria atuar) numa área social de bastante sensibilidade e necessidade, que é a área da moradia, um direito básico ainda negado a milhões de brasileiros e milhares de paranaenses. Mas, justamente por atuar em tão importante área, a empresa é vista como um “filé” para as intenções de apadrinhados políticos dos governos de ocasião. Não foi diferente no governo Richa e, por isso, a atuação da COHAPAR atualmente está baseada em critérios deliberados “não-se-sabe-bem-onde”.

Mas não é só no quesito aparelhamento que a COHAPAR é um símbolo do governo de Beto Richa. Em 2013, os trabalhadores assinaram um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que garantia uma reposição salarial de 8,5% a partir do mês de junho. Essa reposição já era insuficiente para garantir o pagamento de perdas anteriores, especialmente em 2011 e 2012 e, mesmo assim, o governo não pagou.

Por conta do calote, os trabalhadores da Companhia se mobilizaram e realizaram assembleias com ampla participação. Diante a ameaça de uma inédita greve e com uma ação judicial exigindo o cumprimento do ACT, a COHAPAR pagou o que devia no fim do mês de outubro e agora no dia 20 de novembro, em folhas de pagamento extras.

Durante o processo de mobilização, os trabalhadores foram bastante ameaçados pela direção da COHAPAR, que não teve vergonha de ameaçar e pressionar os funcionários, para que estes aceitassem o calote. Mas a retaliação não foi só com estas ameaças: no dia 25 de novembro, data em que deveria chegar o salário referente a este mês (a data está prevista no ACT), a Companhia enviou e-mail avisando que, por conta das folhas de pagamento extras, os salários só seriam pagos no último dia do mês. Alegando questões técnicas, a COHAPAR e o governo Richa mostraram que não estão pra brincadeira quando o assunto é maltratar seus trabalhadores.

Agora fica a pergunta: é com estes procedimentos que a COHAPAR pretende ser a melhor Companhia de Habitação do país?

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Melhor escola de ensino médio do Paraná é ESTATAL e tem 50% de COTAS

27 de Novembro de 2013, 8:53, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

No ranking do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM de 2012, a instituição mais bem colocada foi o Setor de Educação Profissional e Tecnológico da Universidade Federal do Paraná, na frente de colégios privados tradicionais de Curitiba como Marista, Santa Maria, Bom Jesus, Medianeira, Positivo e Militar (também estatal).

No ano de 2011 o colégio primeiro colocado foi o Positivo.

O segredo da UFPR-SEPT é simples. Um ensino público-estatal de qualidade com professores concursados, uma turma pequena de 22 alunos, com cotas de 50% de vagas para alunos advindos de escolas públicas, com carga horária elevada e bolsas de monitoria para que os estudantes atendam outros com dificuldade.

Os neoliberais-gerenciais dizem que a iniciativa privada é mais eficiente do que a Administração Pública, o que é uma mentira. Basta investir dinheiro na escola pública e fazer um trabalho sério que o resultado aparece. Como comparar escolas privadas com investimento familiar de R$ 1000, R$ 2000 ou até R$ 3000 por criança, mais o investimento com viagens, cultura, aulas complementares, etc, com escolas públicas que investem um mínimo por criança ou adolescente?

Parabéns ao ensino estatal, gratuito e de qualidade!

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OAB vai pedir investigação de Joaquim Barbosa no CNJ

26 de Novembro de 2013, 8:48, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

O CNJ vai receber um pedido de investigação contra um ato de seu próprio presidente, pois Barbosa acumula a presidência do STF e do CNJ.

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Beto Richa se vinga de Curitiba e cidade não vai ter a Galeria de Luz na Rua XV

25 de Novembro de 2013, 20:45, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Curitiba não vai ter a Galeria de Luz em 2013 porque o governo do Estado não vai patrocinar o projeto que custa R$ 3 milhões. Enquanto o prefeito era Luciano Ducci (PSB), em 2011 a galeria foi paga por um patrocínio da Copel e em 2012 pela Secretaria Estadual de Cultura. Como Ducci perdeu ainda no primeiro turno sua tentativa de reeleição e Beto Richa está mal nas pesquisas na capital, nosso governador resolveu se vingar.

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Canotilho entende que faltou duplo grau de jurisdição na AP 470 do “mensalão”

24 de Novembro de 2013, 20:40, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Hoje na Folha de S. Paulo

ENTREVISTA JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO

Os réus têm alguma razão ao pedir um outro julgamento

(RICARDO MENDONÇA) DE SÃO PAULO

Para o constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho, os réus do mensalão, julgados exclusivamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), têm “alguma razão” em reclamar pela análise de um segundo tribunal.

Mesmo sem ter acompanhado o caso em detalhes, ele também acha “razoável” a queixa quanto ao papel do ministro Joaquim Barbosa, presente em todas as fases do processo, do recebimento da denúncia ao julgamento.

J. J. Canotilho, como é conhecido, é tido como um dos constitucionalistas estrangeiros mais influentes no Brasil. Na seção de jurisprudência do site do STF, seu nome aparece como referência em 593 documentos. Nas 8.405 páginas do acórdão do mensalão,ele é citado sete vezes.

Canotilho veio ao país lançar “Comentários à Constituição do Brasil”, livro de 2.384 páginas (R$ 280), cuja produção envolveu 130 autores em cinco anos. Na coordenação, ele contou com a ajuda do ministro Gilmar Mendes, do juiz Ingo Wolfgang Sarlet e do procurador Lenio Luiz Streck.

Folha – Acompanhou o caso do mensalão? Que balanço faz?

J. J. Canotilho - Eu estava aqui quando ocorreu a primeira audiência. Fiquei com a ideia de que a política é a arte mais nobre dos homens, desde que colocada a serviço das pessoas e da humanidade. Mas a política também tem mãos sujas, dizia Albert Camus. É uma atividade que tanto pode ser criadora de confiança, quanto de desconfiança. Aqui, o que se cimentava era a desconfiança. Então, o tribunal tinha ali uma obrigação de julgar bem. [O STF] Não é só um tribunal constitucional, é de recursos, o que o torna mais visível. Uma publicidade multiplicada, não só pelo estatuto das pessoas, mas porque há uma certa opinião pública que pretende, em muitos momentos da vida coletiva, uma catarse. São esses os fatos: o Brasil tem necessidade da catarse, da purificação, da honradez, da legitimação do próprio poder político. Mas não acompanhei sistematicamente [o caso].

Uma corte constitucional num um caso penal. Que tal?

Tenho dúvidas, um tribunal com tanto poder. O tribunal brasileiro é dos tribunais com mais poderes no mundo.

O senhor compara com quais?

Primeiro, é mais poderoso que o dos Estados Unidos. Tem um conjunto de fiscalizações que não existe nos EUA. Depois, articula as dimensões de tribunal de revisão com as funções constitucionais. E daí vai criando o direito constitucional e, ao mesmo tempo, julgando casos. Tenho dito: o Brasil tem uma outra Constituição feita pela jurisprudência sobretudo do STF. Os tribunais constitucionais [de outros países] não têm essas funções, de serem tribunais penais. E por isso é que eu digo que [o STF] é o tribunal com mais força.

E em relação aos da Europa?

É muito mais poderoso, muito mais. Não há nenhum tribunal por lá parecido com o STF. Acumula competências e poderes que a maior parte dos tribunais não tem, pois só são constitucionais. Ou, por outro lado, são só supremos tribunais que não têm as funções que tem o tribunal constitucional.

Os réus reclamam que não têm um segundo tribunal para recorrer. É uma violação?

Há um pouco de verdade nisso. Quando a gente diz que tem de ter sempre direito a recurso por uma segunda instância, para estar mais informado, é, em geral, nas questões penais. Ou seja, o duplo grau de jurisdição. Nós consideramos isso como um dado constitucional em questões penais. Isso é verdade.

E qual seria a solução?

Não tem muita solução. Por um lado, exigimos que pessoas com estatuto de deputado não sejam julgadas por juiz de primeira instância. E acabamos por dizer: não têm de ser julgados [só] por juízes de última instância, pois afronta a dignidade. Não há recursos sobre todas as coisas. Agora, na questão penal, é também dado como certo que o duplo grau de jurisdição é quase uma dimensão material do direito ao direito de ir aos tribunais. Há alguma razão [dos réus] aí.

Outra reclamação é que o mesmo ministro, Joaquim Barbosa, cuidou de todas as etapas do processo.

Não conheço. De qualquer modo, o que eu tenho defendido sobre a Constituição portuguesa, contra meus colegas criminalistas, é que, num processo justo em direito penal, quem investiga não acusa, quem acusa não julga. São sempre órgãos diferentes. Isso para não transportar as pré-compreensões adquiridas em outros momentos do processo ao momento do julgamento. Então é razoável questionarmos.

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