Agende-se: XIII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, dias 29 a 31.8.2012, em Curitiba

June 18, 2012 21:00, by Unknown - 0no comments yet

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Rogério Galindo: “Quem está pagando pelo luxo do Batel é o morador da periferia”

June 17, 2012 21:00, by Unknown - 0no comments yet

Para o Capão Raso, a lei. Para o batel, tudo.

Coluna Caixa Zero de Rogério Galindo, hoje na Gazeta do Povo

Quem anda pelos bairros de Curitiba sabe que há milhares de quadras sem calçadas. Não é que tenham calçadas ruins, como aquelas do Centro, em que você torce o pé: simplesmente não existem calçadas. Quem quiser, que ande pela rua, desviando dos carros quando eles vierem. A situação é comum em quase todas as áreas fora do círculo mais central da cidade, aquele que aparece nos cartões postais. Do Portão ao Cajuru, passando pelo Xaxim, o pedestre precisa de sorte e juízo para não ser atropelado.

A alegação do poder público é de que fazer calçadas é obrigação do morador. A obrigação da prefeitura é fazer a rua (e sabemos como são bem feitas: basta ver que em 40 dias os vereadores protocolaram 250 pedidos de operações tapa-buracos urgentes para a cidade). Portanto, a segurança de quem anda pela rua depende do dono da casa ou da empresa. E ficamos combinados.

Para o Batel, no entanto, a lei parece ser outra. A prefeitura de Curitiba acaba de anunciar que vai fazer uma beleza de calçada em frente aos imóveis da região. Está lá, com destaque, na página da prefeitura. Na Avenida Batel e sua continuação, a Bispo Dom José, o poder público decidiu bancar calçadas de primeiro mundo. Serão mais largas do que as atuais, terão canteiros de flores (para separar os pedestres da rua e dar mais segurança), e haverá três espelhos d´água. Para completar, o asfalto será trocado e os cabos de energia serão enterrados, para melhorar o visual da área.

Os beneficiados, além dos próprios moradores (e de quem passa por ali) serão os donos de bares e restaurantes. A área é tipicamente comercial e atende à classe média-alta da cidade. No total, a prefeitura diz que o custo será de R$ 3,5 milhões, pagos pelo Fundo de Desenvolvimento Urbano do governo do estado. Mais para a frente, outras cinco ruas ganharão calçadas do gênero. Todas, claro, em bairros de alta classe: Carlos de Carvalho, Augusto Stresser, Fagundes Varella, São Francisco e Padre Ladislau Kula (ao lado do Parque Barigui) foram as escolhidas. Somando tudo, serão R$ 28,5 milhões. Desses, R$ 4,7 milhões saem do cofre da prefeitura.

Curioso é pensar que quem está pagando pelo luxo do Batel é justamente o morador da periferia. Quem quiser entender o que isso significa pode fazer um pequeno experimento urbano. Basta ir à zona sul da cidade e pegar a linha de ônibus Campo Alegre, rumo ao terminal do Capão Raso. Pertinho do campo do União Capão Raso, o time amador de futebol da região, o cidadão deve olhar para a esquerda e ver, em meio a um terreno baldio, a maior manilha a céu aberto que poderá imaginar.

A compensação que o morador do Capão Raso terá será a de saber que os curitibanos do Batel estarão andando em segurança e sem ter de ver fios de eletricidade quando olharem para cima. E em nenhum momento a prefeitura parece pensar em cobrar contribuições de melhoria dos comerciantes do Batel, pelo menos para usar o dinheiro em outro lugar.

Um último lembrete: os R$ 3,5 milhões que serão consumidos pelas calçadas do Batel são equivalentes a três vezes e meia o valor que a prefeitura e os vereadores destinaram à Cohab, em 2012, para o reassentamento de famílias em áreas irregulares.

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Licitações: Dilma emite o Decreto 7.756/2012 que dá margem de preferência para a Industria Nacional

June 17, 2012 21:00, by Unknown - 0no comments yet

Decreto 7.756. de 14 de junho de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5^o, 6^o, 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.    (Vide)

Parágrafo único.  Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.

Art. 2^o  Será aplicada a margem de preferência de que trata o art. 1^o apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme a regra de origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

§ 1^o  O licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta, formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  

§ 2^o  Na modalidade de pregão eletrônico:

I – o licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende à regra de origem; e

II – o formulário referido no § 1^o deverá ser apresentado com os documentos exigidos para habilitação. 

§ 3^o  O produto que não atender às regras de origem ou cujo licitante não apresentar tempestivamente o formulário referido no § 1^o será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.  

Art. 3^o  A margem de preferência de que trata o art. 1^o será calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula prevista no Anexo II e as seguintes condições:

I – o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e

II – o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM. 

Art. 4^o  A margem de preferência de que trata o art. 1^o será aplicada para classificação das propostas:

I – após a fase de lances, na modalidade de pregão; e

II – no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação. 

§ 1^o  A margem de preferência não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional. 

§ 2^o  Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir a obrigação prevista no inciso II do § 2^o do art. 2^o, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação da margem de preferência. 

§ 3^o  Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem à regra de origem de que trata o art. 2^o. 

§ 4^o  A aplicação da margem de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8^o do art. 24 do Decreto n^o 5.450, de 31 de maio de 2005. 

§ 5^o  A aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006. 

§ 6^o  A aplicação da margem de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9^o do art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 1993. 

Art. 5^o  Os estudos previstos no § 6^o do art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 1993, serão revistos anualmente a partir da data de publicação deste Decreto.  

Art. 6^o  A margem de preferência de que trata o art. 1^o será aplicada até 31 de dezembro de 2013, para os produtos descritos no Anexo I.  

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012

ANEXO I 

PRODUTO	CÓDIGO TIPI	MARGEM DE PREFERÊNCIA
Vestuário e seus acessórios, de malha	Capítulo 61 – Todos os códigos	20%
Vestuário e seus acessórios, exceto malha	Capítulo 62 – Todos os códigos	20%
Manta leve, de náilon	6301.40.00 – Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas	20%
Mosquiteiro para beliche	6304.93.00 – De fibras sintéticas, exceto de malha	20%
Sapato tipo tênis preto	6403.99.90 – Outros calçados, outros	20%
Tênis com sola exterior de borracha ou de plástico e parte superior de matérias têxteis	6404.11.00 – Calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes	20%
Botina de lona camuflada	6404.19.00 – Calçados com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros	20%
Boné de algodão	6505.00.11 – De algodão	20%
Gorro de selva	6505.00.22 – De fibras sintéticas ou artificiais	20%
Boina militar	6505.00.90 – Outros	20%
Mochila de grande capacidade	4202.92.00 – Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis	20%
Mochila de média capacidade	4202.92.00 – Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis	20%
Saco de campanha	4202.92.00 – Com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis	20%
Saco de dormir	9404.30.00 – Sacos de dormir	20%

 ANEXO II 

Fórmula:

PM = PE x (1+M), sendo:

PM = preço com margem

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.

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Participe da liga “Blog do Tarso” no Cartola FC da SporTV

June 17, 2012 21:00, by Unknown - 0no comments yet
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Onde está Wally?

June 17, 2012 21:00, by Unknown - 0no comments yet
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Caos na saúde de Curitiba é culpa do ICI, diz Gazeta do Povo

June 16, 2012 21:00, by Unknown - 0no comments yet

Coluna de hoje do Celso Nascimento na Gazeta do Povo

Saúde dos curitibanos sofre de “informática”

O prefeito Luciano Ducci, médico, ex-secretário municipal de Saúde e premiado condutor de alguns bons programas na área da saúde pública – como o Mãe Curitiba –, esperava que pudesse ser reconhecido nas urnas pelos bons serviços prestados ao setor. Ele ainda não perdeu a esperança, mas enfrenta fortes dores de cabeça com o funcionamento deficiente que o sistema vem apresentando nos últimos meses – exatamente no ano em que busca a reeleição.

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