Beto Richa vai privatizar o Teatro Guaíra em 2014 para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e concurso público
22 de Setembro de 2013, 14:46 - sem comentários aindaO Secretário de Estado da Cultura do Paraná, Paulino Viapiana, confessou novamente que o governo Beto Richa (PSDB) vai privatizar o Teatro Guaíra em 2014, na Gazeta do Povo de hoje.
O Teatro, que é uma autarquia, precisa contratatar novos servidores públicos. A Constituição de 1988 exige a realização de concurso público, segundo o art. 37, II.
O problema é que com a incompetência de gestão do governo Estado, com a contratação de seus parentes e criação de um cargo comissionado sem concurso público a cada dois dias de governo, o Paraná está no limite de despesas com pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual a saída dos “gênios” neoliberais-gerenciais do governo Beto Richa? Terceirizar a gestão do Teatro para uma ONG qualificada como organização social – OS.
É o mesmo modelo de privatização que está prestes a ser considerado como inconstitucional pelo STF; que foi considerado mais caro e menos eficiente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e é o mesmo modelo de privatização do ICI – Instituto Curitiba de Informática, que passa pelo escândalo da Urbs/Dataprom de fuga às licitações.
Ao invés de debater com a sociedade se seria o caso de manter ou modificar o regime jurídico do Guaíra, discutir se seria conveniente ou constitucional transformar o Guaíra de autarquia em fundação estatal de direito privado ou empresa pública, Beto Richa simplesmente quer privatizar.
Mas a própria LRF determina que a substituição de servidores por terceirizados deve ser contabilizada dentro dos gastos com servidores.
Ministério Público, Tribunal de Contas e OAB, fiquem de olho por favor.
Por favor 2014, chega logo!
Filed under: Política Tagged: Beto Richa, OS - Organizações Sociais, privatizações, Teatro Guaíra
Gazeta do Povo pede que jovens se filiem aos partidos políticos
22 de Setembro de 2013, 14:46 - sem comentários ainda
Editorial de hoje da Gazeta do Povo
É hora de buscar os partidos
A negação e o preconceito não solucionam o problema. Para mudar a prática corrente da política brasileira, vai ser preciso que a sociedade novamente se engaje dentro dos partidos
Em duas semanas termina o prazo para que todos aqueles que queiram se candidatar filiem-se a partidos. Especialmente na ressaca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da continuação do julgamento do mensalão, é possível pensar que isso não interessa ao cidadão, e que os partidos estão dominados por grupos que têm como único objetivo permanecer no poder para benefício próprio. É um diagnóstico não de todo errado, mas incompleto: é preciso saber como se chegou a esse patamar de descrença.
É bem verdade que as legendas andam com a má fama de serem, ao menos em parte, culpadas pelas disfunções da política brasileira. Elas têm lá sua parcela de responsabilidade sobre os desvios de conduta de seus integrantes. Há, entretanto, um outro lado dessa mesma verdade que é deliberadamente esquecido. É preciso admitir que boa parte da sociedade se distanciou da vida partidária e, ao agir assim, ao menos indiretamente contribuiu para se chegar ao estado de coisas atual.
Qualquer solução para a crise das instituições brasileiras precisa contemplar obrigatoriamente mecanismos que promovam uma maior sintonia entre partidos políticos e sociedade. As legendas são, na democracia brasileira, os instrumentos legítimos para a disputa política – é por meio delas que são escolhidos os representantes que decidem os rumos do país. Negar a atividade partidária, considerá-la uma atividade criminosa ou trabalho para corruptos é, em última instância, condenar a própria política.
A negação e o preconceito não solucionam o problema. Para mudar a prática corrente da política brasileira, vai ser preciso que a sociedade novamente se engaje dentro dos partidos. Vai ser preciso o aparecimento de novas lideranças partidárias, descomprometidas com a reprodução do fisiologismo e das práticas patrimonialistas. Vai ser preciso empreender um processo de revitalização das legendas, esforçando-se para torná-las mais democráticas e mais férteis no debate do programa partidário. Esse esforço só será possível se o preconceito for quebrado e se cidadãos que têm participado da vida pública, mas que estão neste momento alheios aos partidos, decidirem participar do processo eleitoral.
O retorno dos cidadãos às atividades partidárias é possível. Já aconteceu em outros lugares do mundo. Na Noruega, por exemplo, as filiações partidárias dispararam entre os jovens no fim de julho de 2011. A razão para esse comportamento não foi nada banal. O terrorista Anders Breivik havia assassinado a tiros 77 pessoas na ilha de Utoya. A tragédia que comoveu a Noruega serviu para despertar a consciência da necessidade de participar dos assuntos públicos. Segundo notícias veiculadas naquela ocasião, todas as legendas tiveram adesão de jovens, até mesmo o Partido Progresso, sigla conhecida por suas posições radicais anti-imigração, ao qual Breivik era filiado.
No Brasil, não é necessário esperar que ocorram tragédias civis ou rupturas políticas revolucionárias para haver um despertar do envolvimento da sociedade na política. Não é preciso ter eventos inusitados nem situações dramáticas. É preciso, sobretudo, uma mudança de perspectiva dos cidadãos que hoje não estão incluídos nas disputas partidárias. O nascimento de novas lideranças, genuinamente comprometidas com os assuntos públicos, fará com que os partidos voltem a cumprir sua função na democracia. E até o 5 de outubro há uma janela de oportunidade para iniciar essa mudança.
Filed under: Política Tagged: Gazeta do Povo, partidos políticos
Ives Gandra da Silva Martins: “José Dirceu foi condenado sem provas pelo STF”
22 de Setembro de 2013, 10:46 - sem comentários ainda
Hoje na Folha de S. Paulo
Dirceu foi condenado sem provas, diz Ives Gandra
Jurista afirma que julgamento abre esperança de punição a corruptos, mas cria ‘insegurança jurídica monumental’
MÔNICA BERGAMO COLUNISTA DA FOLHA
O ex-ministro José Dirceu foi condenado sem provas. A teoria do domínio do fato foi adotada de forma inédita pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para condená-lo.
Sua adoção traz uma insegurança jurídica “monumental”: a partir de agora, mesmo um inocente pode ser condenado com base apenas em presunções e indícios.
Quem diz isso não é um petista fiel ao principal réu do mensalão. E sim o jurista Ives Gandra Martins, 78, que se situa no polo oposto do espectro político e divergiu “sempre e muito” de Dirceu.
Com 56 anos de advocacia e dezenas de livros publicados, inclusive em parceria com alguns ministros do STF, Gandra, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, diz que o julgamento do escândalo do mensalão tem dois lados.
Um deles é positivo: abre a expectativa de “um novo país” em que políticos corruptos seriam punidos.
O outro é ruim e perigoso pois a corte teria abandonado o princípio fundamental de que a dúvida deve sempre favorecer o réu.
Folha – O senhor já falou que o julgamento teve um lado bom e um lado ruim. Vamos começar pelo primeiro.
Ives Gandra Martins – O povo tem um desconforto enorme. Acha que todos os políticos são corruptos e que a impunidade reina em todas as esferas de governo. O mensalão como que abriu uma janela em um ambiente fechado para entrar o ar novo, em um novo país em que haveria a punição dos que praticam crimes. Esse é o lado indiscutivelmente positivo. Do ponto de vista jurídico, eu não aceito a teoria do domínio do fato.
Por quê?
Com ela, eu passo a trabalhar com indícios e presunções. Eu não busco a verdade material. Você tem pessoas que trabalham com você. Uma delas comete um crime e o atribui a você. E você não sabe de nada. Não há nenhuma prova senão o depoimento dela –e basta um só depoimento. Como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber. Todos os executivos brasileiros correm agora esse risco. É uma insegurança jurídica monumental. Como um velho advogado, com 56 anos de advocacia, isso me preocupa. A teoria que sempre prevaleceu no Supremo foi a do “in dubio pro reo” [a dúvida favorece o réu].
Houve uma mudança nesse julgamento?
O domínio do fato é novidade absoluta no Supremo. Nunca houve essa teoria. Foi inventada, tiraram de um autor alemão, mas também na Alemanha ela não é aplicada. E foi com base nela que condenaram José Dirceu como chefe de quadrilha [do mensalão]. Aliás, pela teoria do domínio do fato, o maior beneficiário era o presidente Lula, o que vale dizer que se trouxe a teoria pela metade.
O domínio do fato e o “in dubio pro reo” são excludentes?
Não há possibilidade de convivência. Se eu tiver a prova material do crime, eu não preciso da teoria do domínio do fato [para condenar].
E no caso do mensalão?
Eu li todo o processo sobre o José Dirceu, ele me mandou. Nós nos conhecemos desde os tempos em que debatíamos no programa do Ferreira Netto na TV [na década de 1980]. Eu me dou bem com o Zé, apesar de termos divergido sempre e muito. Não há provas contra ele. Nos embargos infringentes, o Dirceu dificilmente vai ser condenado pelo crime de quadrilha.
O “in dubio pro reo” não serviu historicamente para justificar a impunidade?
Facilita a impunidade se você não conseguir provar, indiscutivelmente. O Ministério Público e a polícia têm que ter solidez na acusação. É mais difícil. Mas eles têm instrumentos para isso. Agora, num regime democrático, evita muitas injustiças diante do poder. A Constituição assegura a ampla defesa –ampla é adjetivo de uma densidade impressionante. Todos pensam que o processo penal é a defesa da sociedade. Não. Ele objetiva fundamentalmente a defesa do acusado.
E a sociedade?
A sociedade já está se defendendo tendo todo o seu aparelho para condenar. O que nós temos que ter no processo democrático é o direito do acusado de se defender. Ou a sociedade faria justiça pelas próprias mãos.
Discutiu-se muito nos últimos dias sobre o clamor popular e a pressão da mídia sobre o STF. O que pensa disso?
O ministro Marco Aurélio [Mello] deu a entender, no voto dele [contra os embargos infringentes], que houve essa pressão. Mas o próprio Marco Aurélio nunca deu atenção à mídia. O [ministro] Gilmar Mendes nunca deu atenção à mídia, sempre votou como quis. Eles estão preocupados, na verdade, com a reação da sociedade. Nesse caso se discute pela primeira vez no Brasil, em profundidade, se os políticos desonestos devem ou não ser punidos. O fato de ter juntado 40 réus e se transformado num caso político tornou o julgamento paradigmático: vamos ou não entrar em uma nova era? E o Supremo sentiu o peso da decisão. Tudo isso influenciou para a adoção da teoria do domínio do fato.
Algum ministro pode ter votado pressionado?
Normalmente, eles não deveriam. Eu não saberia dizer. Teria que perguntar a cada um. É possível. Eu diria que indiscutivelmente, graças à televisão, o Supremo foi colocado numa posição de muitas vezes representar tudo o que a sociedade quer ou o que ela não quer. Eles estão na verdade é na berlinda. A televisão põe o Supremo na berlinda. Mas eu creio que cada um deles decidiu de acordo com as suas convicções pessoais, em que pode ter entrado inclusive convicções também de natureza política.
Foi um julgamento político?
Pode ter alguma conotação política. Aliás o Marco Aurélio deu bem essa conotação. E o Gilmar também. Disse que esse é um caso que abala a estrutura da política. Os tribunais do mundo inteiro são cortes políticas também, no sentido de manter a estabilidade das instituições. A função da Suprema Corte é menos fazer justiça e mais dar essa estabilidade. Todos os ministros têm suas posições, políticas inclusive.
Isso conta na hora em que eles vão julgar?
Conta. Como nos EUA conta. Mas, na prática, os ministros estão sempre acobertados pelo direito. São todos grandes juristas.
Como o senhor vê a atuação do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso?
Ele ficou exatamente no direito e foi sacrificado por isso na população. Mas foi mantendo a postura, com tranquilidade e integridade. Na comunidade jurídica, continua bem visto, como um homem com a coragem de ter enfrentado tudo sozinho.
E Joaquim Barbosa?
É extremamente culto. No tribunal, é duro e às vezes indelicado com os colegas. Até o governo Lula, os ministros tinham debates duros, mas extremamente respeitosos. Agora, não. Mudou um pouco o estilo. Houve uma mudança de perfil.
Em que sentido?
Sempre houve, em outros governos, um intervalo de três a quatro anos entre a nomeação dos ministros. Os novos se adaptavam à tradição do Supremo. Na era Lula, nove se aposentaram e foram substituídos. A mudança foi rápida. O Supremo tinha uma tradição que era seguida. Agora, são 11 unidades decidindo individualmente.
E que tradição foi quebrada?
A tradição, por exemplo, de nunca invadir as competências [de outro poder] não existe mais. O STF virou um legislador ativo. Pelo artigo 49, inciso 11, da Constituição, Congresso pode anular decisões do Supremo. E, se houver um conflito entre os poderes, o Congresso pode chamar as Forças Armadas. É um risco que tem que ser evitado. Pela tradição, num julgamento como o do mensalão, eles julgariam em função do “in dubio pro reo”. Pode ser que reflua e que o Supremo volte a ser como era antigamente. É possível que, para outros [julgamentos], voltem a adotar a teoria do “in dubio pro reo”.
Por que o senhor acha isso?
Porque a teoria do domínio do fato traz insegurança para todo mundo.
Filed under: Direito, Política Tagged: Ives Gandra da Silva Martins, José Dirceu, Mensalão
Carla Perez do “É o Tchan” de luto contra o STF
20 de Setembro de 2013, 14:41 - sem comentários ainda
Carla Perez, ex-dançarina do grupo de MPB “É o Tchan”, e seu marido Xanddy, cantor, 34, e os filhos Camily e Victor, também decidiram protestar contra a decisão do Supremo Tribunal Federal de aceitar a existência de embargos infringentes na Corte. Ela está brava: “Morre a moral, a ética e a justiça. Em seu lugar fica a impunidade! Esse é o nosso Brasil”. Como diz uma amiga minha constitucionalista: “Francamente!”.
Ontem protestaram as atrizes da Rede Globo: ObsCena global.
Filed under: Política Tagged: STF
ObsCena global
19 de Setembro de 2013, 14:37 - sem comentários ainda
Atrizes do segundo escalão da Rede Globo Carol Castro, Rosamaria Murtinho, Nathalia Timberg, Susana Vieira e Bárbara Paz posaram de “luto” por causa da decisão de ontem do STF sobre aceitar embargos infringentes. Sim, elas trabalham na Globo que apoiou o golpe militar de 1964 e que exerce monopólio inconstitucional na TV brasileira
Filed under: Política Tagged: Rede Globo
Escândalo ICI/Urbs/Dataprom: especialistas dizem que gestão do ex-prefeito Beto Richa burlou Lei de Licitações
18 de Setembro de 2013, 22:35 - sem comentários ainda
Quando digo para meus alunos que apenas continuo a lecionar porque tenho esperança de que as coisas estão melhorando no Brasil, não é de “boca para fora”.
Acredito que com o fim da ditadura militar em 1985 e com a nossa Constituição Social, Republicana e Democrática de Direito, estamos caminhando para uma Democracia substancial, para um Estado do Bem-Estar Social e uma Administração Pública profissionalizada/burocrática/weberiana.
Na década de 90 o neoliberalismo-gerencial tentou dilapidar a Constituição e tirar o Brasil do caminho da aplicação da Constituição. O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) tentou implementar o neoliberalismo-gerencial, algo totalmente inconstitucional.
O gerencialismo-neoliberal, ao invés de estruturar a Administração Pública, ao aplicar o gerencialismo acabou levando o Poder Público rumo ao patrimonialismo, à corrupção, ao clientelismo e ao nepotismo.
Um dos exemplos foi a criação das famigeradas organizações sociais – OS, qualificações concedidas a entidades privadas sem fins lucrativos que assumiriam a gestão de escolas, hospitais, universidades públicas, entidades de pesquisa e tecnologia, meio ambiente, cultura, etc. Ou seja, o Terceiro Setor assumiria os serviços sociais, os serviços não-exclusivos do Estado. Uma privatização que os neoliberais-gerenciais chamam de publicização.
Combato as OS desde 1988. Fiz mestrado em Direito do Estado na UFPR questionando a constitucionalidade das OSs. Meu livro já na segunda edição trata do tema.
O problema é que vários governos neoliberais aplicaram o modelo. Vários juristas, por questões ideológicas ou financeiras, abraçaram o modelo de privatização via OS. E a velha mídia, as TVs e rádios, sempre apoiaram esse tipo de privatização.
FHC criou o modelo mas acabou aplicando pouco no âmbito federal, por causa de vários questionamentos. Inclusive, até hoje o STF não julgou uma ADIn contra a Lei das OS.
Mas governos neliberais de dos mais variados partidos (PSDB, DEMO, PMDB, PT) privatizaram a saúde para OSs em vários estados e municípios do Brasil.
Na década de 90 o então prefeito Cassio Tanuguchi (ex-PFL) privatizou o Centro de Processamento de Dados – CPD para o ICI – Instituto Curitiba de Informática, uma OS municipal, que não faz parte da Administração Pública mas utiliza um prédio da prefeitura, servidores públicos, e milhões de reais por mês da prefeitura, sem licitação, sem concurso público, sem controle efetivo do Tribunal de Contas do Paraná.
O que me preocupa é que enquanto esse poderoso grupo político permaneceu no Poder em Curitiba, o ICI fez o que quis sem interferência do Tribunal de Contas e muito menos do Ministério Público do Estado do Paraná.
Em 2012, no primeiro dia da lei de acesso à informação, entrei com pedido de informação para que o ICI fosse transparente e informasse várias questões de interesse público, inclusive o quanto que repassava para empresas privadas de dinheiro público e quais eram as empresas. Até hoje estou esperando resposta. Seus advogados responderam que essa era uma informação privada, o que é um absurdo que vai contra a Lei de Acesso à Informação. Entrei na Justiça e até hoje espero as informações.
Taniguchi saiu, Beto Richa (PSDB) entrou. Beto saiu, Luciano Ducci (PSB) entrou, e a farra com dinheiro público continuou.
Agora, com a gestão Gustavo Fruet (PDT-PT-PV), parece que as coisas estão mudando. Fruet não conseguiu assumir o poder no ICI. Pode ser que até agora não tenha muitas informações do ICI. Mas por pressão do Poder Executivo e agora também do competente trabalho da Câmara de Vereadores, que está fazendo uma CPI da Urbs, parece que as coisas estão entrando nos trilhos.
Na terça-feira (17) o Tribunal de Contas do Paraná divulgou relatório questionando um contratado assinado, durante a gestão do ex-prefeito e atual governador Beto Richa, em 2009, que repassou milhões por meio da Urbs ao ICI, sem licitação, que repassou quase tudo para a empresa Dataprom, sem licitação.
Durante o 2º Congresso Paulista de Direito Administrativo realizado neste mês relatei em palestra o caso ICI e todos na plateia ficaram pasmos. A palavra que resumiu minha palestra: “OS é burla”.
Ontem (18) a RPC/Globo divulgou o escândalo ICI/Urbs/Dataprom. Divulgou as posições corretas dos meus colegas de Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração Pública da OAB/PR, Luciano Reis e Daniel Ferreira, que se manifestaram pela ilegalidade do ICI terceirizar esses serviços sem licitação. (clique aqui e veja o vídeo)
O contrato do ICI com a Dataprom foi assinado quando Beto Richa era o prefeito, e até hoje o contrato era sigiloso, cujo o objeto era a bilhetagem dos transporte coletivo. A Urbs passava R$ 32 milhões para o ICI e o ICI repassou R$ 29 milhões ao Dataprom, tudo sem licitação.
Explico: a prefeitura (órgão da Administração Pública direta de Curitiba) criou a Urbs (sociedade de economia mista) para prestar serviços de transportes. A Urbs terceirizou sem licitação os serviços para o ICI (ONG, entidade do Terceiro Setor qualificada como OS), sem licitação. E o ICI terceirizou os serviços também sem licitação para a Dataprom (empresa privada com fins lucraticos, do mercado).
É a burla da burla da burla!
Espero que agora que a Rede Globo abraçou a causa, finalmente, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e o Poder Judiciário sejam duros contra os responsáveis por esse absurso.
E pasmem: Beto Richa criou a Lei das OS no Paraná no ano passado e está privatizando hospitais públicos via OS. Repassou a gestão do Museu Oscar Niemeyer para uma OS. Vai privatizar o Teatro Guaíra para uma OS. Privatizou estabelecimentos prisionais para ONGs. Está privatizando a E-Paraná e o Simepar ao transformá-los em serviços sociais autônomos, que também são ONGs. E o fim!
Nessa brincadeira milhões de dinheiro público foram para empresas privadas sem licitação, sem controle e SEM VERGONHA!
Depois do escândalo dos diários secretos na Assembleia Legislativa e o Derossogate na Câmara de Verreadores de Curitiba, apresento aos senhores o novo escândalo em nossa Curitiba.
Eu avisei!
Tarso Cabral Violin – autor do Blog do Tarso, é advogado em Curitiba, professor de Direito Administrativo, mestre em Direito do Estado pela UFPR e autor do livro Terceiro Setor e as parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica.
Filed under: Direito, Política Tagged: Beto Richa, Instituto Curitiba de Informática ICI
Celso de Mello desempata e vota pela existência de embargos infringentes no STF. Parabéns!
18 de Setembro de 2013, 14:34 - sem comentários ainda
O Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal acabou de desempatar o placar de 5 X 5 e votou pela existência de embargos infringentes no STF. Parabéns decano!
Ele é o último a se manifestar sobre a matéria. Até o momento, cinco ministros votaram pela admissibilidade e cinco ministros pelo não cabimento deste tipo de recurso. Pela admissibilidade, votaram Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Já os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio entenderam que os embargos infringentes não seriam cabíveis.
Foi a vitória da Democracia, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, do direito ao recurso, da razoabilidade, entre outros princípios.
Filed under: Direito Tagged: Celso de Mello, embargos infringentes, Mensalão
Governo Beto Richa contratou a Dataprom que está sendo questionada na Justiça por Gustavo Fruet
17 de Setembro de 2013, 22:30 - sem comentários ainda
O governo do Paraná, comandado pelo senhor Carlos Alberto Richa (PSDB), vulgo Beto Richa, por meio da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – Comec, contratou em maio a Dataprom – Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda, por R$ 19,8 milhões, para implantação do Sistema Integrado de Monitoramento Metropolitano (SIMM).
A Dataprom é a empresa contratada pelo ICI – Instituto Curitiba de Informática, sem licitação, para receber milhões de reais por serviços que o próprio ICI deveria fazer. Além disso o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT), vai entrar com ação judicial contra a Dataprom para obter código fonte de software.
Perguntas:
1. Foi realizada licitação para a contratação da Dataprom pelo governo Beto Richa?
2. Por que não foi contratada a Celepar – Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná para a realização dos serviços?
3. Os softwares contratados são livres, como recomenda a legislação estadual?
4. Os softwares utilizados vão ficar em nome do Estado do Paraná ou da Dataprom?
Beto Richa está acabando com o Paraná. Roberto Requião (PMDB) ou Gleisi Hoffmann (PT) vão ter trabalho para organizar o Estado a partir de 2015.
Por favor 2014, chega logo!
Filed under: Política Tagged: Beto Richa, Celepar, Dataprom, Gustavo Fruet, Instituto Curitiba de Informática ICI
Beto Richa quer privatizar E-Paraná e Simepar via serviço social autônomo
17 de Setembro de 2013, 22:30 - sem comentários ainda
O governador do Paraná, Carlos Alberto Richa (PSDB), vulgo Beto Richa, que quer privatizar a TV e rádio estatal E-Paraná por meio de um serviço social autônomo, agora quer transformar o Simepar, o Sistema Meteorológico do Paraná, em pessoa jurídica de direito privado, também um serviço social autônomo.
Traduzindo: burla e privatização.
Um serviço social autônomo não faz parte da Administração Pública, nem da direita e nem da indireta.
Para não privatizar, o Simepar poderia ser uma autarquia, uma fundação estatal de direito público, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista. Há discussão jurídica sobre a possibilidade dele ser uma fundação estatal de direito privado.
Mas o serviço social autônomo é um modelo criado para burlar as licitações, burlar os concursos públicos, burlar o controle social, burlar o controle dos órgãos públicos como TC e MP, etc. Burlar, burlar, burlar. Foi um modelo bastante utilizado pelo ex-governador Jaime Lerner (ex-PFL), quando eram criados os “Paraná qualquer coisa” e que está sendo reanimado pelo atual governador.
A oposição tem que denunciar esse absurdo.
Por favor 2014, chega logo!
Filed under: Política Tagged: Simepar
TC: Licitação do transporte coletivo realizada pela gestão do então prefeito Beto Richa foi ilegal
17 de Setembro de 2013, 22:30 - sem comentários ainda
Claudio Castro, coordenador da Comissão de Auditoria: Rede Integrada de Transporte da Região Metropolitana foi avaliada quanto à planilha utilizada, o custo por quilômetro, o método empregado na definição de valores, reajustes e subsídios, além da administração dos recursos financeiros
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná divulgou relatório de auditoria na Urbs que define que a tarifa do transporte coletivo de Curitiba poderia ser 16,7% menor, poderia diminuir de R$ 2,70 para R$ 2,25. A tarifa técnica (o que Curitiba para para as concessionárias) a redução seria de 25%, de R$ 2,9994 para R$ 2,5483.
São 40 irregularidades nos contratos da Prefeitura Municipal de Curitiba com as empresas concessionárias de transporte, encontradas em três meses de estudo de seis servidores do TCE-PR. O documento ainda deverá ser aprovado pelo Conselho do TC para ser divulgado.
Uma das recomendações é de que a licitação que originou os contratos seja anulada e se realizada um novo certame. A licitação foi realizada na gestão do então prefeito Beto Richa (PSDB), entre 2009 e 2010. Hoje ele é governador.
Foi detectada cartelização do transporte público, com pouco descontos e muitos “Gulin” nas empresas (em algumas empresas chega a 87,06%).
O relatório recomenda a remessa de cópias dos autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ao Ministério Público Estadual e Federal.
Outro grave problema é a fragilidade da fiscalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, que afere a quantidade de passageiros transportados diariamente, que fica a cargo das próprias concessionárias. Identificada alguma falha nos equipamentos, elas contatam a Dataprom, que é contratada pelo Instituto Curitiba de Informática – ICI, terceirizada da Urbs para gerenciar o SBE. Sem licitação!
Diz o relatório: “consentir a prerrogativa de controle e administração da manutenção (hardware) e dos fechamentos diários de arrecadação da bilhetagem para os consórcios (parte privada no regime de concessão) que operam o transporte coletivo, não é razoável” e “é recomendável e imperativo que tal obrigação esteja sob o controle total (…) do Poder Público, com transparência das informações”. O relatório dá prazo de seis meses para que a Urbs licite o serviço “sem direcionamento para a empresa Dataprom”.
Para o TC a Urbs deve ser entidade inteiramente pública. Hoje ela é uma sociedade de economia mista, que visa ao lucro e gera incompatibilidades. Não pode exercer regulação, há conflito de interesses entre o direito público (multas) e o privado (lucratividade) e o regime celetista dos servidores é incompatível com o exercício da fiscalização.
Parabéns aos técnicos do TC!
A casa do ICI e das concessionárias caiu! A do Beto Richa já havia caido faz tempo.
Filed under: Política Tagged: Beto Richa, concessionárias, Gustavo Fruet, Instituto Curitiba de Informática ICI, transporte coletivo, Tribunal de Contas
Celso Antônio Bandeira de Mello na CBN: “meia dúzia de donos da imprensa é que não querem os embargos infringentes”
17 de Setembro de 2013, 22:30 - sem comentários ainda
Ouça a entrevista, clique aqui.
Veja outro post sobre o tem: Celso Antônio Bandeira de Mello diz que julgamento da AP 470 foi viciado e defende embargos infringentes
Filed under: Direito Tagged: Celso Antônio Bandeira de Mello, embargos infringentes, Mensalão
Celso Antônio Bandeira de Mello na CBN: “meia dúzia de donos da imprensa é que não querem os embargos infringentes”
17 de Setembro de 2013, 22:30 - sem comentários ainda
Ouça a entrevista, clique aqui.
Veja outro post sobre o tem: Celso Antônio Bandeira de Mello diz que julgamento da AP 470 foi viciado e defende embargos infringentes
Filed under: Direito Tagged: Celso Antônio Bandeira de Mello, embargos infringentes, Mensalão
O jurista administrativista Eduardo García de Enterría falece aos 90 anos
16 de Setembro de 2013, 22:26 - sem comentários ainda
O jurista Eduardo García de Enterría morreu hoje em Madrid, capital da Espanha, aos 90 anos de idade. Ele foi o criador de uma escola de juristas do Direito Administrativo da Espanha, era professor da Universidade Complutense de Madrid e foi juiz do Tribunal de Direitos Humanos do Conselho da Europa.
Foi o primeiro autor estrangeiro que pesquisei no Direito Administrativo. Vai deixar saudades por sua visão democrática e republicana do Direito.
Assista uma entrevista do professor García de Enterría nos depoimentos magistrais do site Direito do Estado, clique aqui.
Filed under: Direito Tagged: Direito Administrativo, Eduardo García de Enterría
Gustavo Fruet vai entrar com ação judicial contra ICI e Dataprom para obter código fonte de software
16 de Setembro de 2013, 18:26 - sem comentários ainda
Sempre disse que o ICI – Instituto Curitiba de Informática era uma caixa-preta que foi criada pelo ex-prefeito Cassio Taniguchi (ex-PFL) e mantido pelos ex-prefeitos Beto Richa (PSDB) e Luciano Ducci (PSB) para burlar o concurso público, as licitações e o controle social e do Tribunal de Contas.
Sempre disse que o ICI era apenas um intermediador entre a Prefeitura de Curitiba e grandes empresas de informática, que ganhavam milhões de dinheiro público sem licitação.
Sempre disse que todos os softwares desenvolvidos com dinheiro do povo curitibano não eram softwares livres, mas sim softwares proprietários, que ficavam em nome das empresas privadas e do ICI. Ao contrário da Celepar, que durante o governo Roberto Requião (PMDB) desenvolvia softwares livres que ficavam em nome da Celepar e do Estado do Paraná.
Pois bem, o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT), resolveu entrar na Justiça para obter o código fonte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do transporte coletivo, desenvolvido pela empresa Dataprom.
Ele tentou negociar, mas como eu previa, não houve negociação entre Urbs, ICI e a própria Dataprom, pois o negócio dessa gente é ganhar dinheiro público sem grandes complicações ou controles.
O código é necessário para a prefeitura de Curitiba fazer a licitação da manutenção do sistema de bilhetagem, abrindo um mercado que hoje é exclusivo da Dataprom, sem licitação.
Segundo Gustavo a licitação abriria caminho para possível aprimoramento e barateamento do serviço, com reflexos diretos no custo da tarifa de ônibus.
Onde estava o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário, que deixaram isso acontecer desde a década de 90?
Que as autoridades públicas e privadas sejam responsabilizadas, e que a tecnologia da informação e comunicação fique nas mãos do Município de Curitiba, dos curitibanos, e não do ICI ou empresas privadas beneficiadas todo esse tempo sem licitação.
Filed under: Política Tagged: Dataprom, Gustavo Fruet, Instituto Curitiba de Informática ICI
Gustavo Fruet vai entrar com ação judicial contra ICI e Dataprom para obter código fonte de software
16 de Setembro de 2013, 18:26 - sem comentários ainda
Sempre disse que o ICI – Instituto Curitiba de Informática era uma caixa-preta que foi criada pelo ex-prefeito Cassio Taniguchi (ex-PFL) e mantido pelos ex-prefeitos Beto Richa (PSDB) e Luciano Ducci (PSB) para burlar o concurso público, as licitações e o controle social e do Tribunal de Contas.
Sempre disse que o ICI era apenas um intermediador entre a Prefeitura de Curitiba e grandes empresas de informática, que ganhavam milhões de dinheiro público sem licitação.
Sempre disse que todos os softwares desenvolvidos com dinheiro do povo curitibano não eram softwares livres, mas sim softwares proprietários, que ficavam em nome das empresas privadas e do ICI. Ao contrário da Celepar, que durante o governo Roberto Requião (PMDB) desenvolvia softwares livres que ficavam em nome da Celepar e do Estado do Paraná.
Pois bem, o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT), resolveu entrar na Justiça para obter o código fonte do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do transporte coletivo, desenvolvido pela empresa Dataprom.
Ele tentou negociar, mas como eu previa, não houve negociação entre Urbs, ICI e a própria Dataprom, pois o negócio dessa gente é ganhar dinheiro público sem grandes complicações ou controles.
O código é necessário para a prefeitura de Curitiba fazer a licitação da manutenção do sistema de bilhetagem, abrindo um mercado que hoje é exclusivo da Dataprom, sem licitação.
Segundo Gustavo a licitação abriria caminho para possível aprimoramento e barateamento do serviço, com reflexos diretos no custo da tarifa de ônibus.
Onde estava o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário, que deixaram isso acontecer desde a década de 90?
Que as autoridades públicas e privadas sejam responsabilizadas, e que a tecnologia da informação e comunicação fique nas mãos do Município de Curitiba, dos curitibanos, e não do ICI ou empresas privadas beneficiadas todo esse tempo sem licitação.
Filed under: Política Tagged: Dataprom, Gustavo Fruet, Instituto Curitiba de Informática ICI